Andamento do Processo n. 126-90.2015.6.26.0002 - Agravo de Instrumento - 13/03/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 9 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 126-90.2015.6.26.0002 CLASSE 6 SÃO PAULO SÃO PAULO

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Agravante: Hemolin Instituto de Pesquisas Imunohematológicas Ltda.

Advogados: Renato Sciullo Faria OAB: 182602/SP e outra

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Ementa:

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CABIMENTO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 181). DESPROVIMENTO.

1. A admissão do recurso extraordinário pressupõe ofensa direta à Constituição Federal.

2. A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial eleitoral possui natureza infraconstitucional, não ensejando o cabimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria. Tema 181 de repercussão geral.

3. Decisão agravada mantida por seus fundamentos. Agravo desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.