Andamento do Processo n. 5002511-10.2015.4.04.7016 do dia 13/03/2018 do TRF-4

ASSESSORIA ÀS SESSÕES DE JULGAMENTO DAS TURMAS (3ª E 4ª) EDITAL

Edital de Convocação de Sessão Extraordinária

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Rogério Favreto, Presidente da 3ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo presente Edital, dá-se ciência aos Senhores Advogados e demais interessados, que a Sessão Extraordinária do dia 11 de abril de 2018, realizar-se-á às 10 horas, na Sala de Sessão 2, no 3º Andar do prédio-sede desta Corte Regional, para continuação do julgamento de processos que se enquadram no art. 942 do NCPC. Dado e passado, nesta cidade de Porto Alegre, aos 9 dias do mês de março do ano de 2018.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Técnico Judiciário, em 09/03/2018, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4045310 e o código CRC 75419F41.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TOLEDO

3ª UNIDADE DE APOIO ITINERANTE EM TOLEDO

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002511-10.2015.4.04.7016/PR

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

EXECUTADO: ITAMAR JOSE ZANETTE

EDITAL Nº 700004501524

A DRA. MARIANA ALVARES FREIRE, Juíza Federal Substituta em Regime de Mutirão da 3ª Unidade de Apoio Itinerante em Toledo,

FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado (s) bem (ns) da (o)(s) executada (o)(s) na forma seguinte:

1º leilão: Dia 06 de abril de 2018 às 10:00 horas, pelo lanço igual ou superior o valor da avaliação.

2º leilão: Dia 20 de abril de 2018, às 10:00 horas, pelo maior lanço, não se aceitando preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

O primeiro leilão será realizado integralmente na modalidade eletrônica e o segundo nas modalidades eletrônicas e presencial.

Local do leilão: Associação Comercial de Toledo, localizado na Rua Largo São Vicente de Paulo, nº 1333, 2º Andar, sala 20 em Toledo/PR, e por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet (http://www.kleiloes.com.br), podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio e adesão obrigatória aos termos contido no sistema, através do endereço acima, cujas regras integram este edital de leilão.

Endereço do Juízo: Av. José João Muraro, nº 153, Centro, Toledo/PR.

Localização do bem: Rua Goiânia, 555 (ao lado do nº 392), Centro, Distrito de Novo Sarandi/PR.

Depositário: WERNO KLÖCKNER JÚNIOR

Descrição do (s) bem (ns): Lote urbano nº 06, e parte norte do lote urbano nº 5, da quadra nº 54, com área de 1.200,00m 2 , situado no Distrito de Novo Sarandi, Município e Comarca de Toledo/PR, com as divisas, metragens e confrontações descritas na matrícula nº 27.933, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.

Benfeitorias: Barracão de madeira, com aproximadamente 150.00m 2 , em péssimo estado de conservação e banheiro em alvenaria com aproximadamente 16,00m².

- Avaliação: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em 01/2018.

Valor da execução: R$ 2.084,01 (dois mil, oitenta e quatro reais e um centavo), para 02/2018.

CDA's: 2011.001.306

Recursos: Não há.

Encargos: ITBI, comissão do leiloeiro, custas e emolumentos e demais despesas decorrentes do registro do título.

Outros encargos: R-4 penhora nos autos de nº 370/2009 da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo/PR.

Forma de pagamento: À vista.

Caso resulte negativo o segundo leilão, nos termos do Código de Processo Civil (art. 879 e 880), fica o Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça.

Observação: Fica (m) a (os) executada (os) devidamente intimada (os), na pesso de seu representante legal e depositário, bem como o credor hipotecário, se houver, ou cônjuge não localizado, caso não sejam encontrados (as) para intimação pessoal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandei passar o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Cascavel, em 12 de março de 2018. Eu, Érica H. M. Onaka, Supervisora de Execuções Fiscais, digitei e conferi.

Edital

CARTA PRECATÓRIA Nº 5000924-50.2015.4.04.7016/PR

AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RÉU: ALBINO GIOMBELLI

RÉU: GIOMBELLI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

RÉU: ANGELO LUIZ GIOMBELLI

EDITAL Nº 700004589783

A DRA. MARIANA ALVARES FREIRE, Juíza Federal em Regime de Mutirão

A DRA. MARIANA ALVARES FREIRE, Juíza Federal em Regime de Mutirão da 3ª Unidade de Apoio Itinerante em Toledo

FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado (s) bem (ns) da (o)(s) executada (o)(s) na forma seguinte:

1º leilão: Dia 06 de abril de 2018 às 10:00 horas, pelo lanço igual ou superior o valor da avaliação.

2º leilão: Dia 20 de abril de 2018 às 10:00 horas, pelo maior lanço, não se aceitando preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

O primeiro leilão será realizado integralmente na modalidade eletrônica e o segundo nas modalidades eletrônicas e presencial.

Local do leilão: ACIT - Associação Comercial de Toledo, localizado na Rua Largo São Vicente de Paulo, nº 1333, 2º Andar, sala 20 em Toledo/PR e por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet (http://www.kleiloes.com.br), podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio e adesão obrigatória aos termos contido no sistema, através do endereço acima, cujas regras integram este edital de leilão.

Endereço do Juízo: Avenida José João Muraro, 153, Centro, Toledo/PR.

Localização do bem: Av. Parigot de Souza, esquina com Rua Gisela Merlin Leduc, Toledo/PR.

Depositário: Angelo Luiz Giombelli

Descrição do (s) bem (ns):

- imóvel chácara nº 61, integrante da Zona Suburbana da Vila Industrial, cidade de Toledo/PR, com área de 25.013,00m 2, com as demais medidas e conforntações constantes da matrícula nº 8.891, do 1º Ofício da Comarca de Toledo/PR. Obs.: Consta na referida matrícula (AV-5), averbação de construção em alvernaria e concreto com fim comercial, com área de 2.187,32m 2. Na Prefeitura, houve a informação de que o imóvel possui, atualmene, a metragem de 23.714,04m 2 . Tal redução se deve à abertura da Rua Gisela Merlin Leduc. O imóvel possui ainda um barracão em alvenaria, para fins comerciais, composto de edificação principal e pequenas edificações anexas, com área total aproximada de 2.600m 2 e uma cobertura metálica para veículos, anexa ao barracão principal, ocupando parte da área frontal e parte da área lateral, com área aproximada de 250,00m 2 . Valor da reavaliação: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em 01/2018.

Valor da execução: R$ 5.983.314,18 (cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil, trezentos e quatorze reais e dezoito centavos) (Evento 65, CDA2).

Valor exigível: R$ 747.270,09 (setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta reais e nove centavos), em 03/2018 (Evento 65, PET1).

CDA's: 556067258, 556063520, 556063554, 556063562, 327340525, 327340487, 327340495.

Recursos: Não há.

Encargos: ITBI, comissão do leiloeiro, custas e emolumentos e demais despesas decorrentes do registro do título.

Outros encargos: R- 10 penhora nos autos de execução fiscal nº 98.601.24612, da 1º Vara Federal de Cascavel/PR, através da CP nº 040/99 da Vara Cível de Toledo/PR; R-11 penhora nos autos de nº 99.601.0083-9 da 1ª Vara de Cascavel/PR; R-12 penhora nos autos de nº 98.601.2729-8, da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR; R-13 penhora nos autos nº 26/2000 da 1ª Vara Cível de Toledo/PR; R-14 penhora nos autos nº 130/2000 da 1ª Vara Cível de Toledo/PR; R-15 penhora nos autos de nº 99.601.0670-5 da 2ª Vara Federal de Cascavel; R-16 penhora nos autos de nº 000057/2001 da 1ª Vara Cível de Toledo/PR; R-17 penhora nos autos de nº 87/2001 da 1ª Vara Cível de Toledo/PR; R-18 penhora nos autos de nº 99.601.0085-5 e 99.601.0086-3 da 2ª Vara Federal de Cascavel; R-19 penhora nos autos de precatória 150/2004 decorrente dos autos de execução fiscal nº 99.601.2530-0, da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR; R-20 penhora nos autos de nº 075/2005 da 1ª Vara Civel de Toledo/PR; R-21 penhora nos autos de nº 127/2005 (0004816-09.2005.8.16.0170) da 1ª Vara Civel de Toledo/PT; R-26 penhora nos autos de nº CPE 805/2007 da Vara do Trabalho de Toledo/PR; R-27 penhora nos autos de nº RT 3480/2006 e CPE 1295/2007, da Vara do Trabalho de Toledo/PR; R-39 penhora nos autos de nº 5006512-42.2013.404.7005 da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR; R-41 penhora nos autos de nº 2009.70.05.001910-1 da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR; AV-43 indisponibilidade de bens nos autos de nº 99.601.0085-5 da 2ª Vara Federal de Cascavel/PR.

Forma de pagamento: À vista ou parcelado, limitado ao valor do crédito exequendo.

PARCELAMENTO: será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos do artigo 98 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, regulamentado pela Portaria nº 79, de 03/02/2014:

a) será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação em no máximo 60 (sessenta) vezes, limitado ao valor do débito exequendo, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser reduzido o prazo quando necessário.

b) deverá ser reservado o correspondente a 50% do produto da venda a cônjuge meeiro, que não será objeto de parcelamento, devendo o seu valor ser depositado à vista, sendo que tal procedimento deverá ser observado também nos casos de condôminos do bem, que não sejam parte na execução, reservando-se o equivalente à sua cota parte, bem como de coproprietrários, em sendo o caso.

c) caso o valor da arrematação seja superior ao valor do débito do executado, o valor excedente deverá ser depositado pelo arrematante no ato da arrematação.

d) o arrematante deverá depositar a primeira parcela no ato da arrematação, e às subsequentes serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

e) o pagamento da primeira parcela, bem como das demais prestações enquanto não for expedida a carta de arrematação, será efetuado em conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal, por meio de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), conta tipo 635, código 4396, na forma da Lei nº 9.703/98;

f) após a expedição da carta de arrematação, as demais parcelas de responsabilidade do arrematante deverão ser pagas por meio de DARF, código de receita nº 7739;

g) o requerimento do parcelamento deverá ser realizado pelo arrematante, que deverá dirigir-se à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel/PR, na Rua Souza Naves, 3546, 2º andar, salas 23/24, Centro Comercial Maria Eduarda, apresentando requerimento específico, conforme modelo constante do anexo único da Portaria PGFN nº 79/2014, instruído com cópias da avaliação judicial do bem arrematado, da certidão do leilão e da carta de arrematação, devidamente registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis (será admitida a apresentação de comprovante do protocolo do registro);

h) a União será credora do arrematante, o que deverá constar da carta da arrematação, constituindo-se em garantia das parcelas da arrematação, hipoteca do bem arrematado e

i) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o parcelamento será imediatamente rescindido, independentemente de intimação, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) de seu valor a título de multa, nos termos do artigo 98, § 6º, da Lei nº 8.212/1991.

Caso resulte negativo o segundo leilão, nos termos do Código de Processo Civil (art. 879 e 880), fica o Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça.

Observação: Fica (m) a (os) executada (os) devidamente intimada (os), na pesso de seu representante legal e depositário, bem como o credor hipotecário, se houver, ou cônjuge não localizado, caso não sejam encontrados (as) para intimação pessoal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandei passar o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Cascavel, em 12 de março de 2018. Eu, Érica H. M. Onaka, Supervisora de Execuções Fiscais, digitei e conferi.

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001449-66.2014.4.04.7016/PR

EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E

TECNOLOGIA - INMETRO

EXECUTADO: MURARO FILHOS LTDA - ME EDITAL Nº 700004588414

A DRA. MARIANA ALVARES FREIRE, Juíza Federal Substituta em Regime de Mutirão da 3ª Unidade de Apoio Itinerante em Toledo

FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado (s) bem (ns) da (o)(s) executada (o)(s) na forma seguinte:

1º leilão: Dia 06 de abril de 2018 às 10:00 horas, pelo lanço igual ou superior o valor da avaliação.

2º leilão: Dia 20 de abril de 2018 às 10:00 horas, pelo maior lanço, não se aceitando preço inferior a 50 % (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

O primeiro leilão será realizado integralmente na modalidade eletrônica e o segundo nas modalidades eletrônicas e presencial.

Local do leilão: ACIT - Associação Comercial de Toledo, localizado na Rua Largo São Vicente de Paulo, nº 1333, 2º Andar, sala 20 em Toledo/PR e por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet (http://www.kleiloes.com.br), podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio e adesão obrigatória aos termos contido no sistema, através do endereço acima, cujas regras integram este edital de leilão.

Endereço do Juízo: Avenida José João Muraro, 153, Centro, Toledo/PR.

Localização do bem: Localização do imóvel, em Toledo/PR

Depositário: Miguel Muraro

Descrição do (s) bem (ns):

- lote urbano nº 13, da quadra T-51, com área de 628,50 m 2 , situado na Rua 20 de setembro , nº 494, Loteamento Muraro, na cidade de Toledo/PR, contendo uma residência mista (madeira e alvenaria), medindo aproximadamente 180 m 2 . Confrontações e demarcações descritas na matrícula nº 35.000 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR. Valor da reavaliação: 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 03/2018

Valor da execução: R$ 752,87 (setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) em 02/2018.

CDA's: Referente bloqueto nº 600099000001565914 (Evento 96)

Recursos: Não há.

Encargos: ITBI, comissão do leiloeiro, custas e emolumentos e demais despesas

Encargos: ITBI, comissão do leiloeiro, custas e emolumentos e demais despesas decorrentes do registro do título.

Outros: R-1 penhora nos autos de execução fiscal nº 28/92, da 2ª Vara Cível de Toledo/PR; R-2 Penhora nos autos de execução fiscal nº 29/82, da 2ª Vara Civel de Toledo/PR; R-4 penhora nos autos de embargos nº 46/92, da 2ª Vara Cível de Toledo/PR; R-10 Penhora nos autos de execução fiscal nº 247/2009, da 2ª Vara Cível de Toledo/PR; AV-18 averbação de publicidade da penhora realizada nos autos de execução fiscal nº 2008.70.16.000601-7 (R-15 e AV 16).

Forma de pagamento: À vista.

Caso resulte negativo o segundo leilão, nos termos do Código de Processo Civil (art. 879 e 880), fica o Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça.

Observação: Fica (m) a (os) executada (os) devidamente intimada (os), na pessoa de seu representante legal e depositário, bem como o credor hipotecário, se houver, ou cônjuge não localizado, caso não sejam encontrados (as) para intimação pessoal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandei passar o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Cascavel, em 09 de março de 2018. Eu, Érica H. M. Onaka, Supervisora de Execuções Fiscais, digitei e conferi.

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003398-28.2014.4.04.7016/PR

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO: MURARO FILHOS LTDA - ME EDITAL Nº 700004585202

A DRA. MARIANA ALVARES FREIRE, Juíza Federal Substituta em Regime de Mutirão da 3ª Unidade de Apoio Itinerante em Toledo

FAZ SABER aos que virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos supracitados, que será(ão) leiloado (s) bem (ns) da (o)(s) executada (o)(s) na forma seguinte:

1º leilão: Dia 06 de abril de 2018 às 10:00 horas, pelo lanço igual ou superior o valor da avaliação.

2º leilão: Dia 20 de abril de 2018 às 10:00 horas, pelo maior lanço, não se aceitando preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

O primeiro leilão será realizado integralmente na modalidade eletrônica e o segundo nas modalidades eletrônicas e presencial.

Local do leilão: ACIT - Associação Comercial de Toledo, localizado na Rua Largo São Vicente de Paulo, nº 1333, 2º Andar, sala 20 em Toledo/PR e por meio eletrônico mediante acesso ao sítio da internet (http://www.kleiloes.com.br), podendo ser oferecido lance em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante a realização de um pré-cadastro no referido sítio e adesão obrigatória aos termos contido no sistema, através do endereço acima, cujas regras integram este edital de leilão.

Endereço do Juízo: Avenida José João Muraro, 153, Centro, Toledo/PR.

Localização do bem: Localização do imóvel, em Toledo/PR.

Depositário: Miguel Muraro

Descrição do (s) bem (ns):

- Parte ideal correspondente a 4,0 alqueires paulistas do imóvel constituído pelo lote rural nº 65, parte D, com a superfície de 9,9 alqueires paulistas, ou seja, 239.580,00 m 2 ou, ainda 23,9 hectares, da Subdivisão dos lotes nº 7 e 8 da parte C e nº 1 a 8 da Parte D da Gleba 5-A, Santa Helena e Sol de Maio, com as seguintes divisas e confrontações: Partindo de um marco cravado junto a uma estrada em construção com a parte E e com o lote 63 da parte D, segue-se, com o rumo de 48º 35', por linha seca dividindo com o lote 63, medindo 1.118,00 metros até um marco cravado à margem esquerda da Água do Barreiro em confrontação com o lote nº 64; daí pela água do Barreiro abaixo e em divisa sucessiva com o lotes nºs 56 e 66 até um marco cravado em confrontação com o lote 67. Desse ponto, por linha seca com rumo de 48º 35' NE e dividindo com o lote nº 67, medindo 1252,00 metros até um marco cravado junto a uma estrada, confrontando com a parte 'E", prosseguindo pela estrada em divisa com a parte 'E' até o marco que deu início e onde se encerra o perímetro do presente imóvel, de propriedade de Muraro & Filhos Ltda. (CNPJ 81.553.844/0001-61), matrículado sob o nº 2.650 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Toledo/PR. Segundo informações colhidas pelo Oficial de Justiça, o imóvel não possui benfeitorias (terrra nua), sendo aproximadamente 50% (cinquenta po cento) da área penhorada mecanizada e aproximadamene 50% (cinquenta por cento) ocupada por vegetação nativa (mato), e apresenta desnível acentuado, tendo sido avaliado o alqueire em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Valor da parte ideal penhorada: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

Valor da execução: R$ 12.134,65 (doze mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em 03/2017.

CDA's: 90 6 99 041047-84

Recursos: Não há.

Encargos: ITBI, comissão do leiloeiro, custas e emolumentos e demais despesas decorrentes do registro do título.

Outros encargos: R-4 Penhora nos autos de execução fiscal nº 181/2000 pela 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo/PR; R-5 Penhora de parte ideal correspondentes a 4

1ª Vara Cível da Comarca de Toledo/PR; R-5 Penhora de parte ideal correspondentes a 4 alqueires paulistas, nos autos de Execução Fiscal nº 2006.70.16.003351-6, em trâmite na 1ª Vara de Toledo/PR; R-8 Penhora no autos de Execução fiscal nº 500029785.2011.404.7016/PR, em trâmite na 1ª Vara de Toledo; AV-9 Bloqueio nos autos de 0001563-90.2017.8.16.0170, nos autos de procedimento ordinário da 2ºª Vara Civel da Comarca Toledo/PR.

Forma de pagamento: À vista ou parcelado, limitado ao valor do crédito exequendo.

PARCELAMENTO: será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos do artigo 98 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, regulamentado pela Portaria nº 79, de 03/02/2014:

a) será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação em no máximo 60 (sessenta) vezes, limitado ao valor do débito exequendo, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser reduzido o prazo quando necessário.

b) deverá ser reservado o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do produto da venda ao cônjuge meeiro, que não será objeto de parcelamento, devendo o seu valor ser depositado à vista, sendo que tal procedimento deverá ser observado também nos casos de condôminos do bem, que não sejam parte na execução, reservando-se o equivalente à sua cota parte, bem como de coproprietrários, em sendo o caso.

c) caso o valor da arrematação seja superior ao valor do débito do executado, o valor excedente deverá ser depositado pelo arrematante no ato da arrematação.

d) o arrematante deverá depositar a primeira parcela no ato da arrematação, e às subsequentes serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

e) o pagamento da primeira parcela, bem como das demais prestações enquanto não for expedida a carta de arrematação, será efetuado em conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), conta tipo 635, código 4396, na forma da Lei nº 9.703/98;

f) após a expedição da carta de arrematação, as demais parcelas de responsabilidade do arrematante deverão ser pagas por meio de DARF, código de receita nº 7739;

g) o requerimento do parcelamento deverá ser realizado pelo arrematante, que deverá dirigir-se à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cascavel/PR, na Rua Souza Naves, 3546, 2º andar, salas 23/24, Centro Comercial Maria Eduarda, apresentando requerimento específico, conforme modelo constante do anexo único da Portaria PGFN nº 79/2014, instruído com cópias da avaliação judicial do bem arrematado, da certidão do leilão e da carta de arrematação, devidamente registrada no competente Cartório de Registro de Imóveis (será admitida a apresentação de comprovante do protocolo do registro);

h) a União será credora do arrematante, o que deverá constar da carta da

h) a União será credora do arrematante, o que deverá constar da carta da arrematação, constituindo-se em garantia das parcelas da arrematação, hipoteca do bem arrematado; e

i) se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o parcelamento será imediatamente rescindido, independentemente de intimação, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) de seu valor a título de multa, nos termos do artigo 98, § 6º, da Lei nº 8.212/1991.

Caso resulte negativo o segundo leilão, nos termos do Código de Processo Civil (art. 879 e 880), fica o Leiloeiro, desde já, autorizado a proceder à venda direta dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias que sucederem ao segundo leilão, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça.

Observação: Fica (m) a (os) executada (os) devidamente intimada (os), na pessoa de seu representante legal e depositário, bem como o credor hipotecário, se houver, ou cônjuge não localizado, caso não sejam encontrados (as) para intimação pessoal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandei passar o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Cascavel, em 09 de março de 2018. Eu, Érica H. M. Onaka, Supervisora de Execuções Fiscais, digitei e conferi.