Andamento do Processo n. 3002890-30.2013.8.26.0348 - Reexame Necessário - 13/03/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Despacho

3002890-30.2013.8.26.0348 - Processo Físico - Reexame Necessário - Mauá - Recorrente: Juízo Ex Offício - Interessado: Primo Casarotti - Reexame Necessário Processo nº 3002890-30.2013.8.26.0348 Relator(a): REZENDE SILVEIRA Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO interessado: PRIMO CASAROTTI Comarca: MAUÁ decisão monocrática nº 14173 Vistos. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 75/76, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal. Pela sucumbência, condenou a Municipalidade ao pagamento dos honorários fixados em R$ 1.100,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. É o relatório. Não conheço do reexame necessário. Na espécie, o proveito econômico visado na ação de embargos à execução corresponde ao valor da pretendido na execução fiscal, ou seja, R$ 2.948,22 para agosto de 2013, portanto, não supera 100 (cem) salários mínimos, de sorte que descabe o reexame necessário, nos termos do art. 483, § 2º inciso III que dispõe do Código de Processo Civil de 2015: Art. 483: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: ... § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão for de valor certo inferior a: ... III - cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Pelo exposto, não conheço do recurso oficial. São Paulo, 8 de março de 2018. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado (a) Rezende Silveira - Advs: Marta Helena Machado Sampaio (OAB: 70109/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405