Andamento do Processo n. 1005001-37.2013.8.26.0278 - Apelação - 13/03/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1005001-37.2013.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itaquaquecetuba - Apelante: W. R. F. - Apelante: J. S. T. e S. LTDA - Apelante: A. T. F. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Ponte Neto - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISPENSA DE LICITAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E CAMINHÕES -CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVENÇÃO DE CÂMARA JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR MESMO FATO OBJETO DA AÇÃO SE INSERE NA PRÁTICA OU NÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO DANO AO ERÁRIO E ANTE A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE, SOB A ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, REQUERENDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, FACE A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OBJETO DA CONTRATAÇÃO JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM AÇÃO POPULAR REFERENTE AO MESMO FATO DESTES AUTOS (CONTRATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO IRREGULAR PELO TCE/SP) PREVENÇÃO VERIFICADA (ART. 105, “CAPUT”, DO RITJSP) RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO À C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gilberto Pinheiro Alves (OAB: 155327/SP) - Adalberto Calil (OAB: 36250/SP) - Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB: 234573/SP) - Bruno Jorge Fagali (OAB: 301436/SP) - Regiane Cristina Ferreira Braga (OAB: 174363/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205