Andamento do Processo n. 0032220-80.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TRF-1

Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRIMEIRA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0032220-80.2014.4.01.3400/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA

APELANTE : ARNALDO DE OLIVEIRA CORREIA E OUTRO (A)

ADVOGADO : DF00017441 - SERGIO LINDOSO BAUMANN

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E M E N T A

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POLICIAL. LEI 4.878/65. POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DF. EXTENSÃO PARA POLICIAL LEGISLATIVO. ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. SÚMULA VINCULANTE 37.

1. Cuida se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

2. A Gratificação de Função Policial, criada pela Lei n. 4.878/65, é devida apenas os servidores ocupantes do cargo de Policial da União (Polícia Federal) e do Distrito Federal (Polícia Civil).

3. Os autores, ocupantes do cargo de Técnico Legislativo/Policial Legislativo do Senado Federal, são servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, não se lhes aplicando outro regime sem previsão legal nesse sentido.

4. São duas as justificativas para pagamento da Gratificação de Função Policial: as peculiaridades do cargo exercido, efetivamente sujeito a riscos de vida, e a exigência da integral e dedicação exclusiva para o exercício do cargo, já que lhes é vedado o exercício de qualquer outra atividade, seja pública ou privada, nos termos do art. 23 da Lei nº 4.878/65.

5. A concessão de gratificação prevista em regime jurídico distinto, no caso, o dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, implicaria em concessão de privilégio os autores, com a percepção simultânea de vantagens inerentes a dois regimes, criando-se, assim, um regime híbrido, em clara violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

6. Nos termos do art. 37, item XIII, da Constituição de 1988, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

7. O STF editou a Súmula Vinculante n. 37, antiga Súmula 339, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento da isonomia. Precedentes deste Tribunal declinados no voto.

8. Apelação dos autores desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/02/2018.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Relator