Andamento do Processo n. 2017/0149783-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(5047)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.739 - SP (2017/0149783-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

ADVOGADOS : PATRÍCIA HELENA MARTA - SP164253 JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104 NATÁLIA ALVES BARBOSA E OUTRO (S) - DF042930 WALTER ALVES DE SOUZA NETO E OUTRO (S) - SP329872

AGRAVADO : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 MICHEL SCHIFINO SALOMÃO E OUTRO (S) - SP276654

INTERES. : ACCURATE SOFTWARE LTDA

INTERES. : CTIS TECNOLOGIA S/A

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO ANTES DO INÍCIO DA PERÍCIA. Possibilidade, ainda que ausente a motivação. Ausência de prejuízo. Auxiliar de confiança da parte. Prazo de indicação de assistente técnico não preclusivo. Precedentes. Indicação de mais de um assistente técnico. Impossibilidade. Inteligência do disposto no art. 431-B do CPC. Perícia não complexa, relacionada a funcionalidades de um software. Especialidade do assistente técnico indicado. Análise que compete à parte que apresentar a indicação. Decisão parcialmente reformada. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1157-1166).

Nas razões do recurso especial (fls.1168.1185), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 424, I, e 145, § 2º, do CPC/1973 (arts. 156, § 5º, do CPC/2015), sob o argumento de que "a substituição de assistente técnico não pode ser discricionariamente realizada pela parte, sem qualquer fundamentação, como pretende a Recorrida CCPS. Não se trata de um poder da parte, portanto, mas de uma faculdade do juízo deferi-lo, se e quando houver justa causa para tanto".

Acrescenta que a substituição do assistente técnico deve estar atrelada a motivo relevante ou caso de força maior, o que não ocorreu no caso.

Argumenta que "a discricionariedade na substituição torna o prazo conferido pelo art. 421, § 1º, I, do CPC/73, para indicação do assistente absolutamente inútil e coloca as partes em situação de patente desigualdade. A Recorrida CCPS teve, em verdade, exatos 81 (oitenta e um) dias

para procurar no mercado os assistentes técnicos que reputou mais preparados".

Sustenta que a especialidade do perito na matéria sobre qual deverá opinar é necessária e deve ser comprovada, não podendo, portanto, ser permitida a participação de profissional sem habilitação específica.

Subsidiariamente, pugna para que seja reconhecida a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, caso o STJ entenda que o objeto do recurso especial não esteja devidamente prequestionado.

Contrarrazões às fls. 1195-1206. É o relatório. DECIDO.

2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, lançou os seguintes fundamentos (fls. 1139-1143):

(...) Diferentemente do quanto sustentado pela Agravante, a legislação processual pátria não condiciona a substituição do assistente técnico à presença das hipóteses previstas no art. 424 do CPC ou motivação. Deve-se apenas observar o andamento da perícia para a análise de tal pedido, a fim de se evitar prejuízo. Com efeito, a regra prevista no art. 424 do CPC não se aplica aos assistentes técnicos das partes, tanto que a Lei nº 8.455/92 expressamente suprimiu a figura do assistente técnico da redação.

Isso não significa que o assistente técnico não poderia mais ser sequer substituído pela parte que a indicou, salvo por motivo de força maior, significando apenas, respeitados entendimentos em sentido contrário, que a substituição dos assistentes técnicos não ficaria mais restrita às hipóteses lá previstas (CPC, art. 424, I e II), hipóteses, portanto, que a partir de 1992 passariam a ser exclusivas para os casos de substituições dos peritos judiciais. Assim, levando em consideração que a parte deve guardar com o seu assistente técnico uma relação de confiança, não haveria óbice para o pedido de substituição no curso do feito, ainda que o pedido fosse desprovido de motivação, respeitando novamente entendimento em sentido contrário sobre a questão.

O pedido de substituição, no entanto, limita-se ao início do laudo pericial, pois se assim não fosse, estaria caracterizado evidente prejuízo aos trabalhos periciais.

Por essa razão, uma vez não iniciada a perícia na hipótese dos autos, não há impedimento para o deferimento do pedido de substituição de assistente técnico formulado pela Agravada/Autora, passando o novo assistente técnico a atuar no processo no estado em que se encontra.

Pondere-se que os quesitos da Agravada/Autora já foram formulados pelo assistente originalmente indicado (e-fls. 1016/1018), afastando, assim, a alegação da Agravante de que a substituição lhe causaria surpresa.

(...)

Já quanto à especialidade do profissional indicado pela Agravada/Autora, não assiste razão à Agravante. E isso porque compete a parte que indicar o assistente

técnico a análise da existência ou não de condições do seu auxiliar para participar da perícia, arcando, assim com as conseqüências de sua indicação.

Pois bem, percebe-se que a Corte local entendeu que a substituição do assistente técnico não está condicionada à presença das hipóteses previstas no art. 424 do CPC/1973 ou de motivação . Além disso, constou do acórdão recorrido que as condições elencadas no referido dispositivo legal aplicam-se tão somente aos casos de substituição de peritos.

No entanto, ao revés do que ficou consignado na instância de origem, esta Corte Superior, em casos análogos, decidiu ser necessária a motivação do pedido de substituição do assistente técnico.

Confira os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. ASSISTENTE TÉCNICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO APÓS PRAZO. MOTIVO RELEVANTE. NECESSIDADE.

1. O acórdão do Tribunal de origem, ao manter a negativa de substituição do assistente técnico, amparou-se no fato de que o pedido para a referida substituição foi formulado desacompanhado das razões ou obstáculos que impediriam a atuação do assistente e imporiam a requerida alteração. Esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que o pedido de substituição do assistente técnico deve ser devidamente motivado.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 142.066/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 26/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 424 DO CPC. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDO.

I. Após a redação dada ao art. 424 do CPC pela Lei n. 8.445/1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte.

II. Recurso especial não conhecido.

(REsp 655.363/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 02/02/2009)

Sendo assim, não estando demonstrado motivo relevante, não se pode permitir a substituição do assistente técnico.

3. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, de modo a assentar a impossibilidade de substituição imotivada de assistente técnico, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de março de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator