Andamento do Processo n. 204614-15.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 14/03/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/03/2018 NR. NOTAS : 60 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : MARIA LUCIMAR DA SILVA PRADO JUIZ DE DIREITO : MARCELLA CAETANO DA COSTA

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NR. PROTOCOLO : 204614-15.2017.8.09.0011

AUTOS NR. : 1529 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PATRICIA DA CONCEICAO ACUSADO : WEVERSON BATISTA DE AGUIAR

DEJANE ANTUNES MACHADO SANTOS PINHEIRO ADV ACUS : 12646 GO - ADEMAR FRANCISCO FRANCA

43890 GO - GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, PRONUNCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, WEVERSON BATISTA DE AGUIAR, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, 2, INCISOS II, III E IV

E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA PATRICIA DA CONCEICAO; ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

POR TRES VEZES, EM RELACAO AOS ADOLESCENTES NATHAN VICTOR MACHAD O PINHEIRO, JOAO PEDRO MACHADO PINHEIRO E ALEXANDER VIEIRA MATOS E ABSOLVO-O, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, QUANTO AS ACUSACOES DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS,

DESCRITO NO ART. 125 DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA PATRIC IA. OUTROSSIM PRONUNCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEJANE ANTUNES MACHADO SANTOS, JA QUALIFICADA, CO MO INCURSA NAS REPRIMENDAS DO ART. 121, 2, INCISOS II, III E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA PATRICIA DA CONCEICAO; IMPRONUNCIO DEJANE ANTUNES MACHADO SANTOS QUANTO A IMPUTACAO DOS TIPOS DESCRITOS NO ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL,

EM RELACAO A VITIMA PATRICIA DA CONCEICAO; E ART. 244-B DO ESTAT UTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR TRES VEZES, EM RELACAO AOS A DOLESCENTES NATHAN VICTOR MACHADO PINHEIRO, JOAO PEDRO MACHADO PI NHEIRO E ALEXANDER VIEIRA MATOS E ABSOLVO-A, COM FULCRO NO ART. 3 86, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO AS ACUSACOES DE

ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS, DESCRITO NO ART. 125 DO CÓDIGO P ENAL, EM RELACAO A VITIMA PATRICIA. DETERMINO, DE CONSEGUINTE, QU E SEJAM OS MESMOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO WEVERSON BATISTA DE AGU IAR ENCONTRA-SE PRESO PREVENTIVA, EM RAZAO DA SUSPEITA DA PRATICA

DO DELITO DE HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E AINDA LHE RECAI A IMPUTACAO DE OUTROS CRIMES CONEXO, FATO QUE GERA INSEGURANCA E CAUSA SENSACAO DE IMPUNIDADE A SOCIEDADE, BEM COMO CONSIDERANDO O RISCO DA REITERACAO DA CONDUTA DELITUOSA, TENHO QUE A SUA PRISA O PREVENTIVA SE MOSTRA NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

EM RELACAO A ACUSADA DEJANE ANTUNES MACHADO SANTOS, TENDO EM VIS TA QUE NAO VISLUMBRO A PRESENCA DE NENHUMA DAS HIPOTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSIDERANDO QUE E MAE DE DOIS

FILHOS MENORES, QUE VIVEM EM SUA COMPANHIA, REVOGO A PRISÃO PREV ENTIVA DECRETA EM SEU DESFAVOR E DETERMINO A EXPEDICAO DO COMPETE NTE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESA. ANT ES, POREM, DEVERA A PRONUNCIADA SER INTIMADA DA PRESENTE DECISAO.