Andamento do Processo n. 1000070-76.2018.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/03/2018 do TJSP

Promissão

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0132/2018

Processo 1000070-76.2018.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R.R. -Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.FUNDAMENTO e DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, ex vi do artigo 355, incisos II, do CPC.O pedido é parcialmente procedente.Trata-se de ação de indenização por danos morais em que o requerente alega que em novembro de 2017 participava de um churrasco em uma chácara com conhecidos, tendo ficado responsável por assar carnes na churrasqueira. Todavia, após ser questionado acerca da quantidade de carne que ainda havia para assar, disse para a requerida que a carne já havia acabado, momento em que foi acusado injustamente pela requerida de ter furtado as carnes. Sustenta que deixou a ré vistoriar seu veículo para procurar se havia carne escondida, sendo que nada foi encontrado nos pertences do autor. Todos os fatos ocorreram na presença de várias pessoas, o que deixou o requerente extremamente constrangido e humilhado, razão pela qual postula o pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.A ré não compareceu à audiência de conciliação, apesar de ter sido regularmente citada e intimada sob as penas da lei (fls. 23), tampouco justificou sua ausência, incorrendo, assim, nos efeitos da revelia, de forma que se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial.Assim, ante a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95, parcialmente procedente a presente demanda, a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, pois não restam dúvidas de que o comportamento da requerida mostrou-se reprovável e efetivamente ofensivo à moral do autor, na medida em que o expôs publicamente a tratamento ofensivo. Resta, apenas, analisar o quantum devido.De todo o mister anotar que a indenização por danos morais possui dupla finalidade, a saber, de um lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la.De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Nessa linha, “...a lição do mestre Caio Mário, extraída da sua obra Responsabilidade Civil, pp. 315-316, pode nos servir de norte nessa penosa tarefa de arbitrar o dano moral. Diz o preclaro mestre: ‘Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por danos morais estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I- punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II- pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é um pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança’ ...” (grifos nossos).Prevalece, assim, na matéria, o critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante.Evidente a atuação reprovável da requerida ao iniciar agressões verbais contra o requerente, na presença de outras pessoas, o que ultrapassou o campo dos meros dissabores.Reconhecida, assim, a existência da conduta, dano, nexo de causalidade e culpa, restam presentes os pressupostos para a responsabilização da requerida. Claro, portanto, o dano moral decorrente dos fatos narrados na inicial, o qual quantifico em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença.Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar a indenização a título de danos morais à parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros da mora a partir do trânsito em julgado, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença.Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55, caput, da lei 9099/95.P. I. - ADV: ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA (OAB 280253/SP)