Andamento do Processo n. 1002942-98.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/03/2018 do TJSP

Promissão

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0132/2018

Processo 1002942-98.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Whellington Rodrigo Lopes de Ameida - Platinum Assessoria de Crédito Ltda- Epp - DECIDO.Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida na devolução, em favor do autor, da integralidade dos valores pagos pelo serviço, no montante de R$ 2.770,00 (dois mil, setecentos e setenta e reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde cada desembolso e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, com juros legais de 1% ao mês desde a citação.Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com espeque no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. e I. - ADV: HEITOR ALVES PINHEL (OAB 284167/SP), FERNANDA HERONDINA RODRIGUES ALVES (OAB 362161/SP)