Andamento do Processo n. 105006-44.2017.8.09.0011 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 15/03/2018 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/03/2018 NR. NOTAS : 50 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : MARIA LUCIMAR DA SILVA PRADO JUIZ DE DIREITO : MARCELLA CAETANO DA COSTA

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 105006-44.2017.8.09.0011

AUTOS NR. : 783 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS

REQUERENTE : ROGERIO CORDEIRO DE TOLEDO ADV REQTE : 29622 GO - MARCONES DE LIMA GODINHO

DESPACHO : AUTOS N: 201701050069 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERACA O DA DECISAO QUE INDEFERIU A RESTITUICAO DE ARMA DE FOGO FORMULAD O POR ROGERIO CORDEIRO TOLEDO. EM 19/04/2017, O REQUERENTE APRESE NTOU PEDIDO DE RESTITUICAO DA ARMA DE FOGO MODELO ESPINGARDA, MAR CA ROSSI, CALIBRE .38, NUMERO DE SERIE 5HZ177413, CERTIFICADO DE REGISTRO N 002514208, BEM COMO DE SUA RESPECTIVA CAPA PROTETORA (MARCA RIFLE). O PLEITO, TODAVIA, RESTOU INDEFERIDO PELA DECISAO J UDICIAL DE FLS. 16/17. APOS, ROGERIO APRESENTOU PEDIDO DE RECONSI DERACAO (FLS. 19/22), QUE TAMBEM FOI INDEFERIDO (DECISAO DE FLS. 26/27). AGORA, O REQUERENTE PUGNA PELA SUA NOMEACAO COM DEPOSITAR IO DO OBJETO. SUSTENTA, EM SINTESE, QUE INEXISTE NEXO CAUSAL ENTR E A ARMA E A IMPUTACAO PRINCIPAL E QUE A MANUTENCAO DA ARMA EM DE POSITO JUDICIAL ENSEJARA EM SUA DETERIORACAO OU ATE MESMO EM SUA PERDA. POR FIM, SALIENTA SER O LEGITIMO PROPRIETARIO DO OBJETO. I NSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO INDEFERI MENTO DO PEDIDO (FL. 31/32). E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE,

VERIFICA-SE QUE NAO SURGIU NENHUM ELEMENTO NOVO E CONDIZENTE CAP AZ DE MODIFICAR QUAISQUER DAS DECISOES JA PROFERIDAS. IMPORTA RES SALTAR QUE A APREENSAO DE BENS CONSTITUI MEDIDA PROCESSUAL CAUTEL AR, MEDIANTE A NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A COMPROVACAO DO INJUSTO PENAL. CONFORME JA EXPLICITADO NA DECISAO DE FLS. 26/2 8, O REQUERENTE NAO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSARIOS A RESTITUI CAÓ DA REFERIDA ARMA DE FOGO, NOS MOLDES DO QUE DISCIPLINA O ART.

4 DA LEI 10.826/03, VEZ QUE FIGURA COMO REU EM PROCESSO CRIMINAL DE N 201603719290 COMO INCURSO NO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL (POR

CINCO VEZES) E NO ART. 2, 4, II, DA LEI 12.850/13. POR FIM, RESSA LTE-SE QUE, SEGUNDO ART. 3 DA RESOLUCAO 134/2011 DO CNJ, E VEDADO , DURANTE A FASE INVESTIGATORIA OU PROCESSUAL, QUALQUER TIPO DE C ARGA, CESSAO OU DEPOSITO, EM MAOS ALHEIAS, DE ARMAS DE FOGO E MUN ICOES APREENDIDAS. DE TAL MODO, DURANTE O PROCESSO, RESTA VEDADO O DEPOSITO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM FAVOR DE TERCEIROS. PE LO EXPOSTO, ACOLHENDO NA INTEGRA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 31/32, ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENCADOS E INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO FORMULADO POR ROG ERIO CORDEIRO TOLEDO. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 12/03/201 8. MARCELLA CAETANO DA COSTA JUIZA SUBSTITUTA KRB