Andamento do Processo n. 362827-54.2016.8.09.0044 - Interdicao (curatela de Interditos) - 15/03/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/03/2018 NR. NOTAS : 65 COMARCA DE FORMOSA ESCRIVANIA : VARA DE FAMILIA, SUC. E 3.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : BRUNO DE CAMPOS LUCAS JUIZ DE DIREITO : LUCAS DE MENDONCA LAGARES

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NR. PROTOCOLO : 362827-54.2016.8.09.0044

AUTOS NR. : 1807 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)

REQUERENTE : BBS

REQUERIDO : RCS ADV REQTE : 33717 GO - NILSON RIBEIRO DOS SANTOS ADV REQDO : 41158 GO - ISADORA BITTAR PASSOS

DESPACHO : PROCESSO N 2016.0362.8279 AUTOS N 1807/16 VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO INTERDICAO E NOMEACAO DE CURADOR PROPOSTA POR BENEDITA BARB OSA DA SILVA, EM DESFAVOR DE ROSILENE DA COSTA SANTOS. INICIAL E DOCUMENTOS (03/26). ALEGA NA INICIAL QUE A INTERDITANDA E PORTADO RA DE RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10F 70.1) E EPILEPSIA COM SIND ROME EPILEPTICA SINTOMATICA (CID G40) E, POR ESSA RAZAO, E INCAPA Z DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. EM DECISAO DE FLS. 27/28, FORA DEFERIDA A ANTECIPACAO DA TUTELA, NOMEANDO A SRA. BENEDITA COMO C URADORA PROVISORIA DA INTERDITANDA. NAQUELA OPORTUNIDADE, DESIGNO U-SE AUDIENCIA PARA ENTREVISTA COM RE. ENTREVISTA COM A INTERDITA NDA (FLS. 47/48). RELATORIO PSICOSSOCIAL (FLS. 51/62). A PARTE AU TORA, A CURADORA ESPECIAL E A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO , RESPECTIVAMENTE SE MANIFESTARAM AS FLS. 65, 69/70 E 72/75. VIER AM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 1.7 67, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, VERBIS: ART. 1.767: ESTAO SUJEITOS

A CURATELA: I - AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIENCIA MENT AL, NAO TIVEREM O NECESSARIO DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA C IVIL. (...). DESTARTE, NO CASO EM COMENTO, OBSERVA-SE QUE A INTER DICAO DE ROSILENE DA COSTA SANTOS E SUA COLOCACAO SOB A CURATELA DE BENEDITA BARBOSA DA SILVA, IRA PROTEGER SUA PESSOA E SE HOUVER , SEUS BENS, PORQUANTO RESTANDO COMPROVADO PELA LAUDO MEDICO DE F L. 21 QUE E INCAPAZ DE GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. FAZ OPORTUNO MENCIONAR, AINDA, QUE O RELATORIO PSICOSSOCIAL MENCIONA QUE A DEF ICIENCIA APRESENTADA PELO CURATELANDO GERA COMPROMETIMENTO NA CAP ACIDADE DE DISCERNIMENTO OU EXPRESSAO DE VONTADE PARA A REALIZACA O DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL ()(SIC). PORTANTO, FACE AO CONJU NTO PROBATORIO DOS AUTOS, FICOU DEMONSTRADO QUE A INTERDITANDA NA O POSSUI O NECESSARIO DISCERNIMENTO PARA A PRATICA DOS ATOS DA VI DA CIVIL, RAZAO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A

INTERDICAO DE ROSILENE DA COSTA SANTOS, DECLARANDO-A ABSOLUTAMEN TE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 1.767 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. NOMEIO-LHE C URADORA, A SRA. BENEDITA BARBOSA DA SILVA, QUE NAO PODERA POR QUA LQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MOVEIS, IMOVEIS OU DE QUAISQUER

NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITADO, SE HOUVER, SEM AUTORIZACA O JUDICIAL. EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2 002, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENCA NO REGISTRO CIVIL DESTA COMA RCA, BEM COMO ANOTANDO-SE NO ASSENTO DE NASCIMENTO DO INTERDITADO

(LEI N 6.015/74, ARTS. 29, INCISO V, 92, 93 E 107, 1) E PUBLIQUE -SE O CONTEUDO DESSA SENTENCA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, IM PRENSA LOCAL E NO ORGAO OFICIAL DE PUBLICACAO DOS ATOS JUDICIARIO S. OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL. O (A) CURADOR (A) DEVERA PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, FICANDO DISPENSADA A ESPECIALIZACAO DE HIPOTEC A LEGAL. FIXO A VERBA ADVOCATICIA EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL N OMEADA, DRA. ISADORA BITTAR PASSOS EM 05 (CINCO) UHD"S. EXPECA-SE

A RESPECTIVA CERTIDAO. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INT IMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE TERMO DE CURATELA DEFIN ITIVO. APOS, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. FORMOSA, 05 DE MAR CO DE 2018. LUCAS DE MENDONCA LAGARES JUIZ DE DIREITO