Andamento do Processo n. 1004665-66.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - 15/03/2018 do TJSP

Cubatão

Cível

4ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0248/2018

Processo 1004665-66.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Guarda - N.G.S. - - S.A. - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NILDO GALDINO DA SILVA e SUELI ALVES pretendendo a guarda de seus netos KAIO VINICIUS BELO DA SILVA e RAFAEL ALVES FILHO tendo a pretensão como fundamentos as razões delineadas em petição inicial de fls.01/05.Instruiu a exordial com a procuração e documentos de fls. 06/17.Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela emendar a inicial, com o fito de informarem se, realmente, se mudariam para a Comarca de São Vicente, informando, em caso, positivo a data, bem como para procederem a inclusão da genitora dos menores no polo passivo da demanda e juntar de certidão de óbito do genitor, além de esclarecem o motivo de não constar o nome da requerente na certidão de nascimento do menor Kaio, tudo conforme parecer de fls.20.Deferiu-se a gratuidade de justiça aos autores e determinou-se a emenda à inicial às fls.22.Sobreveio petições dos autores requerendo a emenda da inicial e informando suas mudanças de endereço para cidade de São Vicente/SP no fim do ano passado e requerendo o envio dos autos aquela comarca (fls.31/32 e fls.34/38).Parecer favorável do Manifestação do Ministério Público de fls.41.Após, vieram os autos conclusos.E, sucintamente, o que importa relatar.Passo a fundamentar e decidir.De acordo com a lei processual vigente é competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz (art. 53, I, a, do CPC). A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula nº 383, do STJ). O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, determina que a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar em que se encontre a criança ou

adolescente, àfalta dos pais ou responsável (art. 147, incisos I e II).Conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, especialmente, o Termo de Declaração de fls.17, as menores Rafel e Kaio, encontram-se, atualmente, sob a guarda e responsabilidade da avó paterna e seu esposo, ora autores, com os quais mudaram-se para a cidade de São Vicente/SP, estando, atualmente, residindo na Avenida Sambaiatuba, nº 13 - Apto: 02 - CEP:11365-140 (Condomínio Penedo) - Vila Jockey Clube, conforme comprovante de residência de fls.38 e, inclusive já estão matriculado em escola naquele município (fls.36/37). O processamento da ação de guarda em foro diverso e distante daquele em que residem os detentores da guarda e a própria criança cuja guarda é pretendida gera inevitáveis embaraços ao regular andamento do feito, cuja tramitação é prioritária (art. , parágrafo único, b e art. 47, § 9º, ambos do ECA), com reflexos evidentes no atendimento dos principios da eficiência e da razoável duração do processo, podendo-se mencionar as dificuldades para a realização do estudos psicossocial (a cargo de profissionais de outra comarca, mediante precatória), para o acompanhamento por parte do Conselho Tutelar local e para as diligências e atos concernentes ao feito, tais como intimações e audiências.Assim, envolvendo a ação o interesse de incapaz, a necessária observância do princípio do melhor interesse da criança recomenda o reconhecimento da competência do juízo do domicilio do infante, inclusive de oficio, a fim de facilitar a colheita da prova e o desenrolar da ação de modo prioritário, com eficiência e celeridade, cumprindo a todos os sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. , do CPC). A jurisprudência deste Egrégio TJSP e de outros tribunais tem adotado o mesmo entendimento. Confira-se:”Ação de modificação de guarda. Competência. prevalência do domicílio da criança. possibilidade de decretação de ofício da incompetência do juízo. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca da Capital. Alegação de que não poderia ter ocorrido a declinação ex officio da competência. Súmula 33 do STJ. Pretende o Agravante manter a competência no Juízo de Caraguatatuba. Ação ajuizada quando a criança já estava em São Paulo com a mãe. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses.Agravo não provido. (TJ-SP -AI: 01648242520138260000 SP 0164824-25.2013.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 03/12/2013, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2013).””AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISPUTA DE GUARDA ENTRE OS GENITORES. FORO DO DOMICÍLIO DA CRIANÇA. Conforme a Súmula 383 do STJ, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, o foro do domicílio do detentor da sua guarda. Logo, correta a decisão que declina da competência para o foro de domicílio da atual guardiã da infante. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70066033895, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/10/2015) (TJ-RS - AI: 70066033895 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 29/10/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2015).””CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DOMICÍLIO DO INFANTE. DECISÃO EM FACE DO INTERESSE DA CRIANÇA. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o princípio do juízo imediato previsto no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, se sobrepõe às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, privilegiando a celeridade e eficácia em relação à criança. Na mesma senda, os termos da súmula 383 do STJ, segundo a qual a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda também devem ser considerados para o deslinde da questão, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado na comarca onde é exercida a guarda fática da criança. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70065170276, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015). (TJ-RS - CC: 70065170276 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 16/07/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2015).”Também a jurisprudência do Egrégio STJ, para quem: “A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. (STJ-2ª Seção, CC 111130-SC, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/02/2011).”Por estes razões, DECLINO a competência destes juízo para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Vicente/SP.Sem recurso remetam-se os autos a Uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Vicente/SP.Desnecessário o arbitramento dos honorários, tendo em vista o novo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se a competente certidão em favor da advogada nomeada aos autores.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: DANIELA AUGUSTA DE SOUSA SANTOS (OAB 341774/SP)