Andamento do Processo n. 1001823-88.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 15/03/2018 do TJSP

Mauá

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA EUGÊNIA PIRES ZAMPOL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0111/2018

Processo 1001823-88.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - Marca - Omf Bahamas Hotelaria Rest American Bar - V I S T O S. Indefiro a tutela de urgência requerida, ante a inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. No caso, evidentemente sem entrar no exame do mérito, entende-se de boa cautela aguardar maiores elementos que podem vir aos autos na contestação, entendendo-se não totalmente suficientes os já juntados aos autos.Inobstante a existência de registro da marca, não se vislumbra, nesta fase de cognição sumária, concorrência desleal ou o uso indevido sustentado pela autora. A palavra “Bahamas” designa um país constituído por mais de 3000 ilhas e ilhotas, no oceano Atlântico. Não há concorrência desleal pelo simples fato de alguma expressão estar contida na denominação de mais de um estabelecimento comercial. É claro que nomes geográficos podem compor marcas, como, aliás, autoriza o art 181, da LPI. Porém, não se pode pretender reconhecer como abusiva a coincidência de utilização de uma mesma expressão geográfica, nitidamente comum e que designa célebre região de praias.”AÇÃO ORDINÁRIA. Uso indevido de marca. Utilização pela ré de expressão registrada pela autora. Incontroversa titularidade da expressão “Bahamas a danceteria” pela autora que não confere a ela o uso exclusivo isoladamente da expressão “Bahamas”. Ausência de identidade entre as expressões “Bahamas a danceteria”, da autora, e “Bahamas American Bar”, da ré. Empresas localizadas em diferentes Estados da Federação. Impossibilidade de confusão entre as marcas. No mais, expressão “Bahamas por ser de domínio público, não permite uso exclusivo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO”. (TJ/ SP, Apelação nº 994.05.094798-4, PAULO ALCIDES, j. em 23.09.2010).Destarte, não obstante a situação narrada na prefacial, as alegações não evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo autor (CPC, art. 300, caput), entendendo, que os elementos probatórios trazidos aos presentes autos não são suficientes, por ora.A análise dos argumentos, portanto, depende de prova e da instauração do contraditório, daí porque o mais recomendável é indeferir a tutela provisória de urgência pleiteada.Indefiro, portanto, a tutela provisória de urgência requerida.No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), quando as partes deverão, se o caso, manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, CPC).Nos termos do art. 335, do CPC, citemse os requeridos com as advertências de praxe, que poderão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), com as advertências de praxe. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Int. - ADV: ARNALDO VIEIRA LIMA (OAB 170835/SP)