Andamento do Processo n. 0017577-62.2015.403.6105 - 15/03/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Campinas

9ª Vara de Campinas

Expediente Nº 4506

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0017577-62.2015.403.6105 - JUSTIÇA PÚBLICA X DONIZETE GOMES LIMA (SP204065 - PALMERON MENDES FILHO E SP247826 - PATRICIA MADRID DE PONTES MENDES E SP317196 -MICHAEL CLARENCE CORREIA)

S E N T E N Ç A1. RelatórioDONIZETE GOMES LIMA foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 334-A, 1º, inciso IV do Código Penal.Narra a exordial acusatória (fls. 46/48):DONIZETE GOMES LIMA, de forma consciente e voluntária, adquiriu e expôs a venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira.Consta do anexo caderno investigatório que, na data de 23 de setembro de 2015, a Polícia Civil recebeu uma denúncia anônima que informou a comercialização de cigarros contrabandeados embar situado na Rua Lucindo da Silva, 627, Parque Fazendinha, Campinas/SP.Para investigar o fato noticiado, os policiais civis BRUNO AUGUSTO PEREIRA AYABE e FABIANO FRANCO PENTEADO, emcumprimento a Operação desencadeada peio Deiníer-2, dirigiram-se a endereço indicado.Ao efetuaremdiligências no estabelecimento comercial, os policiais, por volta 11h:30min, constaramque lá estavamexpostos à venda 03 (três) pacotes e 04 (quatro) maços de cigarros da marca EIGHT, alémde 04 (quatro) maços de cigarros da marca SAN MARINO, todos semas respectivas notas fiscais.Ao ser inquirido, primeiramente peio policiais civis e depois pela autoridade policial, o DENUNCIADO declarou que vende, dentre outras mercadorias, cigarros de origemparaguaia ao preço de R$ 3,00 (três reais) o maço, não sabendo indicar a pessoa que lhe fornece a mercadoria de origemespúria (fl. 05).A materialidade do delito restou demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão (fl. 10/11) e pelo LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA n. 478.045/2015, que atestou a procedência dos cigarros como sendo a REPÚBLICA DO PARAGUAI, certificando-lhes a quantidade e a irregularidade de importação.Por fim, registre-se a proibição da importação de cigarros de marcas estrangeiras que não seja comercializada no país, bemcomo a necessidade de constituição de pessoa jurídica devidamente inscrita no registro especial previsto pelo Decreto-Lei n. 1.593/77, nos termos precisos dos arts. 46 e 47 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997.Foramarroladas duas testemunhas de acusação.A denúncia foi recebida em26/02/2016 (fl. 49/49vº).O réu foi citado (fl. 55) e apresentou resposta escrita à acusação (fls. 56/57). Arrolou as mesmas testemunhas da acusação.Não sobrevindo aos autos hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o regular prosseguimento do feito (fls. 58/59).Emaudiência realizada perante este Juízo, ouviu-se a testemunha de acusação, comumà defesa, Fabiano Franco Penteado. As partes desistiramda oitiva da testemunha Bruno Augusto Pereira Ayabe, o que foi homologado pelo Juízo. Procedeu-se tambémo interrogatório do réu. Os depoimentos encontram-se gravados na mídia digital de fl. 85.Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (fl. 82).Emmemoriais (fls. 88/91), a acusação pediu a absolvição do réu, combase no Princípio da Insignificância.Igualmente a defesa, emmemoriais (fls. 94/96), pediu a absolvição do acusado comfulcro no mesmo princípio.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃODe acordo coma denúncia, o Ministério Público Federal imputa ao acusado a prática do crime previsto no artigo 334-A, 1º, inciso IV, do Código Penal, a saber:ContrabandoArt. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - vende, expõe à venda, mantémem depósito ou, de qualquer forma, utiliza emproveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).O delito previsto no artigo 334-A do Código Penal, denominado de contrabando, consiste emuma norma penal embranco, que exige outra complementar, de mesma ou diferente hierarquia jurídica, para definir a relação de mercadorias de importação/exportação proibida, de forma relativa ou absoluta.É necessário ressaltar que, no contrabando, tipifica-se a conduta da internalização e/ou externalização de mercadoria que não poderia vir a ser importada e nem sequer exportada, semo cumprimento de exigências legais, por revelar inconveniente ao interesse público (saúde, segurança nacional, tranquilidade pública, mercado nacional etc), ou então por ser proibida. No descaminho, no entanto, tipifica-se a conduta de iludir o pagamento dos tributos incidentes na importação e/ou exportação lícita.No caso do contrabando de cigarros, por tratar-se de mercadoria comproibição relativa de importação ou/e exportação, a complementação é efetuada através das normas de extensão previstas nos artigos do Decreto-lei nº 399/68; 45, 49, 4º, e 51 da Lei n. 9.532/97, bemcomo dos artigos A e 12 do Decreto-lei nº 1.593/77.O bemjurídico protegido, no delito de contrabando de cigarros, abrange tanto o erário, quanto as políticas públicas de proteção à indústria nacional e à saúde pública. Assim, emface da lesão jurídica, na espécie, não restringir-se apenas à evasão fiscal, não há como excluir a tipicidade material tão somente sob esse prisma e aplicar o princípio da insignificância. Nesse sentido confiram-se os precedentes abaixo colacionados:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS IMPORTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. RESP N. 1.112.748?TO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DA PORTARIA MF N. 75?2012. CIGARROS. TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA. [...] 2. Emrecente julgado desta Corte, confirmou-se o entendimento de ser insignificante para a Administração Pública o valor de dez mil reais, trazido no art. 20 da Lei n. 10.522?2002, como já havia sido decidido pela Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.112.748?TO, representativo da controvérsia. 3. Portaria emanada do Poder Executivo não possui força normativa passível de revogar ou modificar lei emsentido estrito. Precedentes. 4. Emrelação à importação de cigarros, não se trata apenas da análise do caráter pecuniário do imposto sonegado, mas simda tutela da saúde pública, sendo rígido o controle de importação. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 309.692?PR , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ªT, DJe 27?2?2014).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARRO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tratando-se de cigarros importados comelisão de impostos, não há apenas lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros bens jurídicos, notadamente a saúde pública, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância, diante do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes do STJ e STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1378063?PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em25?06?2013, DJe 01?07?2013).Nesse sentido, emse tratando de crime de contrabando, não se mostra cabível a aplicação do princípio da insignificância à espécie delitiva, conforme os precedentes jurisprudenciais mencionados.Há que acrescentar que devido as suas peculiaridades, o comércio de cigarros possui umregramento jurídico próprio. O controle governamental é feito no âmbito do produtor e do importador, razão pela qual é exigido umregistro especial na ANVISA, para poder comercializar cigarros.Diante disso, somente podemrealizar este comércio as empresas constantes da listagempublicada pelo Ministério da Fazenda.Esta listagemtraz as marcas de cigarros admitidas no país, as quais, para tanto, devem ter umselo de controle, conforme preconiza a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.Assim, a importação de cigarros realizada por pessoa física ou jurídica que não esteja na listagemdivulgada pela Receita Federal, bemcomo cujo objeto material seja marca não admitida no país, caracteriza a existência do delito de contrabando.No caso dos autos, no entanto, a apreensão de apenas 38 (trinta e oito) maços de cigarros não denota que o réu agiu como dolo que seria necessário para a configuração do tipo penal sub judice.A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive, sugere aos seus membros que arquivemprocedimentos onde a quantidade apreendida não supere 153 maços, combase emumcálculo aritmético que sugere que tal quantia como para uso próprio.(...) CONSIDERANDO que, segundo pesquisa realizada pelo Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA, o brasileiro fuma, emmédia, 17 (dezessete) cigarros por dia e que o cigarro temprazo de validade de, aproximadamente, 6 (seis) meses;CONSIDERANDO a equação 17 (cigarros) x 180 (dias) / 20 (cigarros por maço) = 153 maços;A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no artigo 62, I, da Lei Complementar nº 75/93, e respeitada a independência funcional, ORIENTA os membros do Ministério Público Federal que oficiamna área criminal a procederemao arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquemao contrabando de cigarros, quando a quantidade apreendida não superar 153 (cento e cinquenta e três) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, ressalvada a reiteração de condutas que cobra a persecução penal.Nestes termos, a absolvição do réu é medido que se impõe.3. DISPOSITIVOAnte o exposto e fiel a essas considerações, ABSOLVO o réu DONIZETE GOMES LIMA, comfundamento no artigo 386, inciso III, do Código Processo Penal.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos, comas anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público Federal.Publique-se, registre-se e intimem-se.