Andamento do Processo n. 1.072.636 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 15/03/2018 do STF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.636 (455)

ORIGEM : REsp - 221566122009 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

ADV.(A/S) : KELLY BRAZ DE OLIVEIRA (252646/SP)

ADV.(A/S) : ANDREZZA MARIA BASILIO DA SILVA (201776/SP)

EMBTE.(S) : BERENICE MARIA GIANNELLA

ADV.(A/S) : BERENICE MARIA GIANNELLA (86700/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO:

Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que incidem, na espécie, as Súmulas 637 e 733/STF.

A parte embargante reitera os argumentos do recurso extraordinário, no sentido de que o acórdão do Tribunal de origem violou o art. , LIV e LV, da Constituição e sustenta que “as questões acima expostas não foram apreciadas pelo r. Acórdão”.

É o relatório. Decido.

Conheço dos embargos, por tempestivos. No mérito, porém, o recurso não merece provimento.

A alegação da parte agravante expressa mero inconformismo com a decisão recorrida, uma vez que não há omissão na decisão impugnada.

Na hipótese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso tendo em vista que não foi satisfeito requisito de admissibilidade para interposição do recurso extraordinário, eis que não há causa decidida em última instância. Com efeito, incidem na espécie as Súmulas 637 e 733/STF, que dispõem o seguinte:

"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município".

“Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.”

A parte embargante, portanto, limita-se a insistir no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível.

Diante do exposto, com base no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, rejeito os embargos.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator