Andamento do Processo n. 0050298-57.2014.8.17.0001 - Busca e Apreensão - 16/03/2018 do TJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Capital - 17ª Vara Cível - Seção B

Décima Sétima Vara Cível da Capital - SEÇÃO B

Juíza de Direito: Valdereys Ferraz Torres de Oliveira (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Luciana Ferraz C Barros

Chefe Secretaria Adjunto Seção B: Ailton Félix Pessoa Júnior

Data: 15/03/2018

Pauta de Despachos Nº 00026/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0050298-57.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Autor: BANCO J SAFRA S/A

Advogado: PE043595 - JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

Advogado: SP192649 - Roberta Beatriz do Nascimento

Advogado: PE000945A - NELSON PASCHOALOTTO

Advogado: PE033424 - JOSEANE JERONIMO DA SILVA DANTAS

Advogado: PE026793 - FREDERICO JOSE LOREGA DE BARROS

Advogado: SP108911 - Nelson Pascholotto

Réu: CLÁUDIA ROBERTA DE SOUZA LACERDA

Advogado: PE013520 - Ana Maria Cavalcanti de Siqueira

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE -SEÇÃO BFórum Desembargador Rodolfo AurelianoAv. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana Bezerra, Recife-PEProcesso nº 0050298-57.2014.8.17.0001DESPACHO R.H. Indefiro o requerimento de fls. 103/104, considerando que é ônus do autor indicar o endereço correto do réu para fins de citação, bem como que de acordo com a doutrina e jurisprudência pátria, a busca e apreensão do bem constitui medida imprescindível para a citação do réu, a saber:CIVIL.PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO.SENTENÇA MANTIDA.1. No caso de ação de busca e apreensão, a apreensão do bem é medida imprescindível para realização da citação, pressuposto de existência processual. Assim, a não localização do bem impede o regular prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do bem.2.Diante da não localização do bem, objeto de busca e apreensão, se o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos e ), a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJDF - Processo: APC 20130111111088, Relator (a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Julgamento: 28/10/2015, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Publicação: 11/11/2015, Pág.: 201) INTINeste passo, intime-se a parte autora para, em última oportunidade, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos moldes do art. 239 e do art. 485, IV, do CPC.Recife, 13 de março de 2018.Valdereys Ferraz Torres de OliveiraJuíza de Direito RECEBIMENTO DE AUTOSNesta data, recebi os presentes autos do (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito com despacho/decisão retro.Recife, _____/______/______17º Vara Cível da Capital - Seção Bmvma