Andamento do Processo n. 0038009-92.2014.8.17.0001 - Busca e Apreensão - 16/03/2018 do TJPE

DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU

Capital - 30ª Vara Cível - Seção B

Trigésima Vara Cível da Capital - SEÇÃO B

Juiz de Direito: Otoniel Ferreira dos Santos (Substituto)

Chefe de Secretaria: Maria Aparecida Campelo Dionis

Data: 13/03/2018

Pauta de Sentenças Nº 00021/2018

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2018/00031

Processo Nº: 0038009-92.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Autor: BANCO ITAU S.A

Advogado: SP156187 - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Advogado: SP192649 - Roberta Beatriz do Nascimento

Advogado: PB016235B - CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA

Advogado: PE000931A - CELSO MARCON

Réu: Giovani Barbalho Neto

BANCO ITAÚ S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra GIOVANI BARBALHO NETO, com base no contrato de fls. 20. Concessão de liminar às fls. 35. Certidões várias informaram não ter sido possível cumprir a apreensão do veículo, por não ter sido encontrado o mesmo com o Réu, nem revelado o seu paradeiro. Desde janeiro/2012 procura-se cumprir a decisão de fls. 35, porém sem o êxito almejado, até esta data. É O RELATÓRIO. Trata-se de um processo de busca e apreensão, onde foi constatada a impossibilidade do seu prosseguimento, pelo fato de não ter sido localizado o bem alienado. No processo como um todo, em quase quatro anos de sua existência, não foi possível nem a citação do Réu nem a localização do veículo, após tentativas várias para tais fins. No caso ora em apreciação e julgamento não se vislumbra nenhuma possibilidade de que sejam atendidos os objetivos do processo, pois está patenteada a impossibilidade de satisfação do Autor, em face da frustração de localização do bem, fatos constatados durante todo o tempo de duração deste processo. Para Cândido Rangel Dinamarco o exercício da jurisdição "só se legitima como instituição social quando for capaz de trazer alguma utilidade à pessoa que o demanda". 1 Um processo não pode ser mantido em sua inutilidade, sendo incapaz de cumprir com o seu desiderato, que é realizar a pretensão do Suplicante. Deve-se, pois, buscar o resultado útil do processo. Num caso como este, mesmo sendo emitido o provimento com toda a carga da autoridade estatal do juiz, conclui Cândido Dinamarco que "tudo não passará de vã afirmação de poder porque as coisas já se dispuseram de tal maneira que o remédio pretendido não será capaz de remover o óbice posto ao exercício do alegado direito". 2 Forçoso é concluir que, neste caso, sem o êxito da citação do Réu, apesar das múltiplas tentativas levadas a cabo, é patente a falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Neste sentido os seguintes acórdãos do TJPE: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV E VI DO CPC/15. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 170 DO TJPE. INCIDÊNCIA.No caso dos autos após as devoluções dos AR's não cumpridos, o autor foi intimado para promover a citação. Ainda assim, decorridos mais de três anos desde a propositura da ação e mesmo com a realização de diligências, não logrou promover a citação do réu, sendo certo que, tendo assumido o compromisso de que assim que obtivesse resposta da JUCEPE acerca da obtenção do endereço para citação do réu Itacaré Distribuidora de Alimentos LTDA juntaria aos autos o novo endereço, o autor/apelante quedou-se inerte. Tendo o autor/apelante deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, mostra-se adequada a extinção da presente ação com fulcro no Art. 485, IV e VI do CPC/15, pois a inviabilidade de citação por falta do endereço correto da parte ré constituem condição de procedibilidade da demanda bem como demonstra a ausência de interesse na ação, vez que, repito, deixou o processo parado por quase quatro anos.A sentença se encontra em consonância com entendimento consolidado neste Tribunal, inclusive com a recente edição de Súmula 170 nesse sentido.Recurso a que se nega provimento". 3"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CITAÇÃO). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 170 DO TJ/PE. APELO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos mais de 4 (quatro) anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. No caso dos autos, conforme bem ressaltou a juíza de piso," o autor/credor foi regularmente intimado a dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, deixando de promover a citação do réu "(fl. 52-v). 3. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC/2015. 4. A sentença recorrida foi prolatada em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que para a extinção da causa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV do art. 485 do CPC/2015), como no caso em debate, faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). Entendimento consagrado na súmula n. 170 do TJ/PE. 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do art. 485 do CPC/2015, resta dispensada a intimação pessoal da parte, sendo, portanto, inaplicável o § 1º do supracitado dispositivo legal ao caso vertente. 6. Apelo não provido". 4"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEFICIÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES E SÚMULA 45/TJPE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ (POSITIVADA NO ART. 485, § 6º, DO CPC DE 2015). RECURSO IMPROVIDO.Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015, em razão da ausência superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.- Ausência de triangularização da lide por ineficácia exclusiva da parte autora, que deixou de fornecer endereço válido para citação. Precedentes desta Egrégia Corte.- Desnecessidade de intimação pessoal da parte, pois o § 1º deste dispositivo só a exige quando a extinção se fundamentar nos incisos II ou III do dispositivo. Precedentes e Súmula 45/TJPE. Réus não citados. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ (positivada no art. 485, § 6º, do CPC de 2015). Recurso improvido" . 5 "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, IV, NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Devidamente intimado para informar endereço onde pudessem ser localizados o demandado e o veículo, possibilitando, assim, o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu, a parte autora não informou novo endereço. 2. A falta de citação do réu, configura a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV).3. Correto o posicionamento do Magistrado de primeiro grau, pois não deve esperar indeterminadamente pelo momento em que o autor/apelante informará um endereço válido capaz de promover o ato processual de comunicação da demanda ao sujeito passivo da relação.4. Recurso não provido. Decisão unânime". 6 Com estas considerações decreto a extinção do processo, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas de responsabilidade do Autor. P. R. I. Recife, 22 de fevereiro de 2018. OTONIEL FERREIRA DOS SANTOSJUIZ DE DIREITO