Andamento do Processo n. 99239-09.2017.8.09.0081 - Interdicao (curatela de Interditos) - 16/03/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/03/2018 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE ITAGUARU ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : ANA MARIA DE ANDRADE MOREIRA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO : EDUARDO TAVARES DOS REIS

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NR. PROTOCOLO : 99239-09.2017.8.09.0081

AUTOS NR. : 54 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)

REQUERENTE : PFS

REQUERIDO : AMS ADV REQTE : 38219 GO - JOAO GABRIEL PINHEIRO MATHIAS ADV REQDO : 7592 GO - MARIZIA PINTO DAMASCENO

DESPACHO : AUTOS N 201700992397 NATUREZA: INTERDICAO SENTENCA DE MERITO (DEC RETACAO DE INTERDICAO) PAULO FRANCISCO DE SOUZA, QUALIFICADO, POR

INTERMEDIO DE ADVOGADO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INTERDICAO EM FACE DE ALTIVA MARIA DA SILVA, TAMBEM QUALIFICADO. ALEGOU EM PET ICAO INICIAL QUE E FILHO DA INTERDITANDA, SENDO QUE ESTA E PORTAD ORA DE DOENCA DE ALZHEIMER, O QUE A TORNA IMPOSSIBILITADA DE PRAT ICAR QUALQUER ATO DA VIDA CIVIL. DECISAO DE FLS. 48/49 DEFERINDO A CURATELA PROVISORIA. REALIZACAO DE INTERROGATORIO DA INTERDITAN DA AS FLS. 56. DEFESA APRESENTADA PELA CURADORA NOMEADA AS FLS. 6 3. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A INTERDICAO DE ALT IVA MARIA DA SILVA (FLS. 81). E O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENTACA O PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NAO HAVENDO PRELIMINARES

A SEREM DIRIMIDAS E INEXISTINDO IRREGULARIDADES OU NULIDADES A S EREM SANADAS, PASSO AO EXAME DO MERITO, PORQUANTO AS QUESTOES FAT ICAS E DE DIREITO RELEVANTE AO JULGAMENTO DA LIDE JA SE ENCONTRAM

DEMONSTRADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS (ART. 355, I, DO CPC/2015). QUANTO A NOVA SISTEMATICA CIVIL DAS PESSOAS PORTADORAS

DE DEFICIENCIA E AS ALTERACOES NO PROCESSO DE CURATELA TRAZIDAS PELA LEI N. 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA), DES TACO QUE A CURATELA E O INSTRUMENTO JURÍDICO VOLTADO PARA A PROTE CAÓ DE UMA PESSOA QUE, APESAR DE SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, NECESSITA DA ASSISTÊNCIA DE OUTRA PARA A PRATICA DE DETERMINADOS ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL, COMO FORMA DE LHE PROTEGER. O ART. 1.7 67 DO CC ALTERADO PELA LEI N 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA), TRAZ O ROL DE PESSOAS QUE ESTAO SUJEITAS A CURATELA , NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 1.767. ESTAO SUJEITOS A CURATELA: I - AQUELES QUE, POR CAUSA TRANSITORIA OU PERMANENTE, NAO PUDEREM E XPRIMIR SUA VONTADE; III - OS EBRIOS HABITUAIS E OS VICIADOS EM T

OXICO; V - OS PRODIGOS. ASSIM, A LEI N 13.146/2015 RETIROU DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL AS MENCOES QUE ERAM FEITAS A DEFICIENCIA MENTAL E OUTRAS EXPRESSOES CONGENERES, CONTUDO AINDA EXISTE A POS SIBILIDADE DE A PESSOA COM DEFICIENCIA SER SUBMETIDA A CURATELA Q UANDO ESSA MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINARIA SE MOSTRAR NECESSARIA,

CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 84, 1 E 3, E 85, 1 E 2, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA. COM A ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO EST ATUTO, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIENCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIM ENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FISICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SE NSORIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2. PORTANTO, NAO DEVE MAIS SER CONS IDERADA CIVILMENTE INCAPAZ, UMA VEZ QUE OS ARTIGOS 6 E 84 DESTACA M QUE A DEFICIENCIA NAO AFETA A PLENA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA.

NO CASO DOS AUTOS, FICOU COMPROVADO QUE ALTIVA MARIA DA SILVA E PORTADORA DE DOENCA DE ALZHEIMER, CONFORME LAUDO MEDICO DE FLS. 1 2/14. PORTANTO, ANTE A NECESSIDADE DE GERENCIAR ATOS PATRIMONIAIS

E ECONOMICOS DO PORTADOR DE DEFICIENCIA, BEM COMO O FATO SE ENQU ADRAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA LEI 13.146/2015, NO ART. 1.7 67, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL, NECESSARIA A NOMEACAO DE CURADOR. O

REQUERENTE E FILHO DE ALTIVA MARIA DA SILVA. ASSIM, A PARTE REQU ERENTE E CURADORA LEGITIMA, NOS TERMOS DO ART. 1.775, 3 DO CÓDIGO

CIVIL. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI N 13.146/ 2015 E NO ART. 487, INCISO I DO CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE O P EDIDO INICIAL A FIM DE NOMEAR PAULO FRANCISCO DE SOUZA PARA ASSUM IR O MUNUS DE CURADOR DE ALTIVA MARIA DA SILVA, O QUAL DEVERA ASS INAR O RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA S (CPC/2015, ART. 759). INTIME-SE. A PRESTACAO DE CONTAS SERA ANU AL, CONFORME DETERMINA O ART. 85 DA LEI N 13.146/2015. A CURATELA

AFETARA TAO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZ A PATRIMONIAL E NEGOCIAL. INSCREVA-SE A PRESENTE NO CARTORIO DE R EGISTRO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O TIPIFICADO NO ART. 107, 1, D A LEI N. 6.015/73. PROCEDA-SE A DEVIDA PUBLICACAO DESTA SENTENCA,

CONFORME DISPOSICAO DO ART. 755, 3, DO CPC/2015. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CA UTELAS DE PRAXE. ITAGUARU-GO, 13/03/18. EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO