Andamento do Processo n. 2017/0192820-5 - Recurso Especial - 16/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Acórdãos

Processo Civil de 2015

(4459)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.953 - PE (2017/0192820-5)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : MAGNO LOURENCO DA SILVA

ADVOGADO : FERNANDO LINS E OUTRO (S) - PE011792

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MAGNO LOURENÇO DA SILVA , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 450):

"PENAL PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONSUMADO. PROVAS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS. NÃO VERIFICADAS. REDUÇÃO DAS PENAS BASE APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONAL.

ADEQUADA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DE CRIMES FUTUROS.DESPROVIMENTO DO APELO DECISÃO UNÂNIME."

Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta a violação dos arts. 30, 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, ao argumento de que o v. acórdão recorrido não afastou a qualificadora do motivo torpe, em que pese o suposto mandante do crime tenha sido absolvido e não haver qualquer prova nos autos acerca da qualificadora mencionada.

Afirma ainda que houve ofensa ao art. 59 do Código Penal, porquanto não houve a devida fundamentação para a desvalorização das circunstâncias judiciais e o consequente aumento da pena-base.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 495-503), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior.

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 518-522).

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, o recorrente foi condenado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao apelo da acusação, mantendo incólume a r. sentença condenatória.

Quanto à alegação de julgamento contrário à prova dos autos no que diz respeito ao reconhecimento da qualificadora, cumpre transcrever excerto do voto condutor do acórdão (fls. 261/262):

"No que tange à qualificadora do motivo fútil, esta resta demonstrada pelas declarações do genitor da vítima no sentido de que o assassinato de seu filho decorrera do fato deste ter deixado de traficar drogas.

Verifico, que a versão do réu se mostra no sentido de que não sabia que o amigo Thiago fora à comunidade no intuito de matar a vítima, não apenas porque ambos se dirigiram ao local do delito armados, seja porque atiraram na vítima sem permitir que esta esboçasse qualquer reação, efetuando disparos quando ela ainda estava caída ao chão, em verdadeiro ato de execução.

Da Decisão do Corpo de Jurados, indubitavelmente, não afrontou o conjunto

probatório e não se afastou da lógica, do bom senso e nem da legislação pátria. Àquela corte apreciou os elementos probantes e firmou seu convencimento, acatando a versão que lhe pareceu mais convincente, o que repele o pedido de anulação do soberano veredicto."

Das razões recursais, extrai-se que a defesa alega "a impossiblidade de subsistência das qualificadora do crime de homicídio cometido mediante paga diante da absolvição, por insuficiência de provas, do suposto mandante" (fls. 479)

Nota-se, dessa forma, que, os argumentos do recorrente estão dissociados da razão de decidir do v. acórdão guerreado.

Sendo assim, resta inviabilizado o conhecimento do recurso especial em razão da deficiência dos fundamentos indicados. Incide à espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal : "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155, 156, 226, E 381, III, TODOS DO CPP. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343/06. TESE JURÍDICA. FALTA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR EXPRESSO. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) -AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA NORMA FEDERAL VIOLADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2. Incide a Súmula 284 do STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia .

3. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 683.183/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/8/2015).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 284 DO STF. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, porquanto descumpridos os requisitos previstos no art. 544, § 4º, I, do CPC (AgRg no AREsp 484.357/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/09/2014).

2. Nos termos da Súmula 182 do STJ,"é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. Hipótese em que se evidencia, também, a aplicação da Súmula 284 do STF, firme ao apontar ser"inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .

4. Ademais, a pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido do delito a ele imputado implicaria necessariamente a análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 679.300/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 29/6/2015).

Com relação à aventada ofensa ao art. 59 do CP , também não há como conhecer da irresignação. Confira-se, a propósito, o fundamento alinhavado no v. acórdão recorrido (fl. 455):

"No que tange a alegação de que a pena aplicada se mostra exacerbada, entendo que não existe razão ao apelo, uma vez que as circunstâncias judiciais ficam a cargo da análise discricionária do juiz, diante de determinado agente e das características do caso concreto, cabendo a ele avaliar o quantum deve aumentar ou diminuir em face de cada circunstância, não existindo direito do réu ao mínimo, quando presente ao menos uma circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada.

No tocante à aplicação da pena, nos casos de crimes de homicídio, sabe-se que o Conselho de Sentença reconhece duas qualificadoras, o magistrado, sob esse fundamento e de acordo com as circunstâncias do fato, pode utilizar da primeira para reconhecer o homicídio como qualificado e da segunda como circunstância judicial ou mesmo como circunstância agravante genérica, do contrário estar-se-ia ferindo o princípio da proporcionalidade e da necessidade da pena."

Da análise do trecho acima destacado, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que as circunstâncias do caso concreto indicaram a necessidade de exasperação da pena-base. Assim, desconstituir essa conclusão demandaria, na espécie, revolvimento do material fático-probatório , o que não se admite na via eleita, na linha do que dispõe a Súmula 7/STJ :

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSCRITOR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS CINDIDOS DURANTE A FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS CRIMINAIS INSTAURADOS PELOS MESMOS FATOS E INFRAÇÕES PENAIS. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA. REUNIFICAÇÃO QUE POTENCIALIZA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E EVITA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO E PLENITUDE DE DEFESA. CONHECIMENTO PRÉVIO E EFICAZ DO CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ANEXADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO FUNDADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E COM RESSONÂNCIA NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator.

2. É descabido o uso do recurso especial para veicular tese de violação de dispositivo constitucional. A via recursal eleita é inadequada para abrir discussão sobre o malferimento ou não dos artigos , XXXVIII, a, e 93, IX, da CF, porquanto ao Superior Tribunal de Justiça não foi atribuída a missão de interpretar os preceitos da Lei Maior. Precedentes.

3. No tocante à alegação de dissenso jurisprudencial, a pretensão deduzida no recurso especial não reúne condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Como é cediço, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa.

4. Apesar de suscitar a nulidade do processo, ab initio, por suposta suspeição do promotor de Justiça que subscreveu a denúncia, o recorrente deixou de indicar, com precisão, qual o dispositivo legal correspondente à tese ventilada que teria sofrido ofensa ou negativa de vigência. No caso, inevitável a incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a deficiência na fundamentação do recurso especial inviabiliza a exata compreensão da controvérsia.

5. Cumpre gizar, ainda, o aspecto fático das alegações relacionadas à suposta suspeição. Qualquer posicionamento a respeito do tema demandaria o revolvimento do contexto probatório utilizado pela instância ordinária para afastar a tese defensiva, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

6. O julgamento conjunto de ações penais, contra o qual se insurge a defesa, se deu, na verdade, pela reunificação dos processos que, antes, formavam um só, mas tiveram de ser desmembrados conforme permissão do ordenamento jurídico vigente - ex vi art. 80 do CPP. Com efeito, a regra no Direito Processual Penal brasileiro é mesmo a unidade de julgamento das ações conexas ou continentes - ex vi artigos 76 e seguintes do CPP. Precedentes.

7. No caso, configurada a continência como causa de determinação da competência, já que os processos criminais cindidos tratavam dos mesmos fatos e infrações penais, a reunificação processual apresentava-se como solução mais adequada. Antes de representar um inconveniente, a medida potencializou a preservação da segurança jurídica, uma vez que, considerado o objeto e respeitado o estágio de cada ação, evitou a prolação de sentenças conflitantes.

8. A reunião processual não importou malferimento dos princípios da não surpresa, do contraditório nem da plenitude de defesa. Conforme sublinhado pela instância ordinária, o recorrente teve oportunidade satisfatória de conhecer e se manifestar sobre o conteúdo dos autos do processo n. 11852-24.2004.8.03.0001, anexados a estes, muito antes da realização da sessão plenária do Tribunal do Júri. Ademais, o caso não comporta hipótese de leitura de documento novo ou exibição de objeto não juntado aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias do julgamento plenário, mas sim, repita-se, de unificação de processos, que, por óbvio, deve observância às disposições legais do art. 79, incisos e parágrafos, do CPP. Em síntese, não houve imprevisão para a defesa constituída pelo recorrente à época, que, aliás, sequer cuidou de registrar protesto nesse sentido junto à ata da sessão de julgamento. Precedente.

9. O reconhecimento da qualificadora do inc. IIIdo § 2º do art. 121 do CP está ancorado em análise contextual das provas anexadas aos autos. Com efeito, a postura adotada pela instância ordinária encontra salvaguarda não só na legislação processual penal - art. 182 do CPP -, mas também na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, o magistrado não é adstrito às conclusões de laudo técnico pericial, podendo rejeitá-lo no todo ou em parte. Precedente.

10. De mais a mais, é pertinente anotar que, além de postar-se contra o princípio da soberania dos veredictos, a revisão do classificação criminal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, medida incompatível com o rito de processamento do recurso especial e vedada pela Súmula 7/STJ.

11. A exasperação da pena-base repousa sobre a análise de elementos concretos dos autos, não havendo se falar em subjetivismo ou abstração infundada

do julgador. A reprovação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP -culpabilidade, personalidade e conduta social do agente, bem como consequências do crime e comportamento da vítima - baseia-se nas provas existentes nos autos.

12. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pelo agravante, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e profunda incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, repita-se, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

13. Na verdade, dessume-se da hipótese sob exame que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

14. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1314267/AP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 13/11/2017)

Inicialmente, é preciso relembrar que a interposição do apelo raro com fulcro na alínea 'c' , do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, a , e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma , com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie, o que não permite, quanto à interposição pela alínea c, o conhecimento do presente recurso .

Nesse entendimento:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 71 DO CP. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DECORRENTE DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...] 3. Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no AgRg no AREsp n. 644.915/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 1º/8/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, para a demonstração da similitude fática das decisões.

[...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1335090/RJ, Sexta Turma , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 03/09/2015)

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

P. e I.

Brasília (DF), 13 de março de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator

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