Andamento do Processo n. 0000760-66.2014.403.6004 - 16/03/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000819-92.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

IMPETRANTE: SGS ENGER ENGENHARIA LTDA, SGS INDUSTRIAL- INSTALACOES, TESTES ECOMISSIONAMENTOS LTDA, SGS UNIGEO GEOPROCESSAMENTO ECONSULTORIA LTDA - EPP

Advogado do (a) IMPETRANTE: RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122

Advogado do (a) IMPETRANTE: RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122

Advogado do (a) IMPETRANTE: RENATA NASCIMENTO STERNICK - MG120122

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM BARUERI/SP, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

D E S P A C H O

A petição inicial não atende ao (s) requisito (s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fimde:

1) Esclarecer o valor dado à causa, juntando a documentação pertinente e, sendo o caso, retifique o valor constante da petição inicial, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico almejado nesta ação.

Ressalvada hipótese de isenção legal, em caso de majoração do valor dado à causa, proceda a parte autora ao recolhimento da diferença de custas, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do parágrafo 1º, do art. 82, e do art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link “Serviços Judiciais”, opção “Valor da causa e Multa”, Acesso: “Planilha”; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causaemulta/, Acesso: “Planilha”), mediante a inserção dos dados dos autos (“VALOR DA CAUSA” – indicado na petição inicial; e “AJUIZAMENTO EM” – data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), coma indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas;

2) Regularizar a representação processual, apresentando procuração “ad judicia” legível, datada e assinada, substabelecimento ou comprovação de inscrição suplementar, caso o registro do advogado esteja vinculado à Seccional da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB) de outro Estado, conforme art. 76, parágrafo 1º, I, do CPC

Fica a parte impetrante intimada para, no mesmo prazo acima assinalado, esclarecer a propositura da presente ação, considerando a existência de mandado de segurança distribuído à 1ª Vara Federal desta subseção, comaparente identidade de partes, pedido e causa pedir, autuado sob o n. 5000821-62.2018.4.03.6144, sob consequência de extinção do processo, semresolução de mérito, emrazão de litispendência.

Decorrido o prazo, à conclusão.

Cumpra-se.

BARUERI, 13 de março de 2018.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

Subseção Judiciária de Corumba

1a Vara de Corumba

Expediente Nº 9416

Procedimento Comum

0000760-66.2014.403.6004 - WASHINGTON VILLA GALEANO (MS016731 - THYARA DA CRUZ VIEGAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Ordinária proposta por Washington Villa Galeano emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Juntou documentos.O INSS foi citado, apresentando contestação alegando, emsíntese, a inexistência de incapacidade laborativa.Foi designada perícia médica e o laudo apresentado às fls. 170179, a respeito do qual as partes se manifestaramàs fls. 181-195 e fls. 197-200.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODe início, consigno seremas partes legítimas e estarempresentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual.Passo, então, à análise do mérito.Para se verificar o direito da parte autora à percepção do benefício de auxílio-doença postulado, faz-se mister a análise dos requisitos exigidos pela norma previdenciária.O segurado temo direito à concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que fique comprovada a incapacidade para o exercício do seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bemcomo a carência de 12 contribuições, salvo ocorrência de alguma das situações previstas no art. 26, inciso II da citada lei. Não se exige para o caso de auxílio doença que a incapacidade seja permanente para o seu trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, caso emque restaria configurado o direito à aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei 8.213/91).Nas demandas judiciais emque se busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, o julgador, apesar de não estar adstrito à conclusão do laudo oficial, ampara sua decisão, via de regra, na prova pericial, através da qual firma o seu convencimento ao avaliar a presença dos pressupostos e requisitos legais que autorizama concessão do benefício.No caso emtela, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, no período alegado pelo autor, não restou comprovada através da prova pericial produzida nos autos (fls. 170-179).Comefeito, o exame técnico realizado pelo perito judicial revelou que o autor é portador de hipertensão arterial, todavia a enfermidade não o incapacita para sua atividade laborativa.Como a parte autora, emmanifestação ao laudo, apresentou mais documentos médicos de forma a contribuir para o convencimento jurisdicional emseu favor, cumpre tecer algumas ponderações:A Carteira de Trabalho e Previdência Social (fl. 15-19) apresentada na inicial está preenchida até o ano de 2008, contemplando somente 02 (dois) meses de registro profissional como motorista, e aproximadamente 11 (onze) anos de registro anterior como profissional de serviços gerais, de modo que demonstra que sua atividade habitual é esta e não aquela.Os laudos médicos apresentados à fl. 184-185, alémde teremsido produzidos de forma unilateral e seremmuito posteriores à propositura da demanda (pelo que não poderiamgerar concessão do benefício desde a DER ou distribuição do feito), não atestamincapacidade para o trabalho de serviços gerais, apenas perigo de acidente na execução do serviço, aparente, de motorista.Desta forma, comfundamento emlaudo pericial, tenho que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Não preenchidos os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, os pedidos devemser julgados improcedentes.III - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, comfulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em10% do valor da causa, nos termos do art. 85, 2º e 3º, I, do CPC. Entretanto, fica suspensa essa obrigação pelo período de até 05 (cinco) anos, ao término dos quais deve ser extinta, caso persista o estado de miserabilidade, nos termos do artigo 98, , e 3º, do CPC.Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, inciso I, do CPC).Requisite-se o pagamento da médica perita nomeada nestes autos, com urgência. Fixo os honorários da advogada dativa no valor máximo da tabela do CJF.Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Emseguida, nos termos do art. 3º da Resolução Pres nº 142/2017 do TRF3, intime-se o apelante para retirar os autos emcarga a fimde promover sua virtualização e inserção no sistema PJe, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, intime-se a parte apelada para os mesmos fins (art. 5º). Digitalizados os autos por uma das partes, intime-se a parte contrária para conferência dos documentos digitalizados, devendo apontar ao juízo, no prazo de 05 (dias), eventuais equívocos, facultando-se corrigilos incontinenti (art. 4º, I, b). Emseguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comas nossas homenagens. Não havendo digitalização dos autos pelas partes, acautele-se o processo em Secretaria, mediante suspensão, até que cumpramcomo determinado, hipótese emque deverão ser intimadas anualmente para tanto (art. 6º). Como trânsito emjulgado, requisitem-se os honorários do advogado dativo e arquivem-se os autos comas cautelas de praxe.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.