Andamento do Processo n. 0001271-54.2016.5.11.0001 - RO - 16/03/2018 do TRT-11

2ª Turma

Processo Nº RO-0001271-54.2016.5.11.0001

Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

RECORRENTE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

ADVOGADO SIDNEY PINTO LOUREIRO JUNIOR(OAB: 9367/AM)

ADVOGADO RAFAEL REIS PEREIRA(OAB: 7219/AM)

ADVOGADO WALLACE ELLER MIRANDA(OAB: 165509/RJ)

ADVOGADO LIA REGINA DE ALMEIDA PINTO(OAB: 3777/AM)

RECORRIDO GLAUCIMAR BATISTA GAMA

ADVOGADO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA(OAB: 3974/AM)

ADVOGADO CHRISLINE PATRICIA PANTOJA WILLIAMS(OAB: 1152/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

- GLAUCIMAR BATISTA GAMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Conteúdo do Voto

PROCESSO Nº 0001271-54.2016.5.11.0001 (ED) EMBARGANTE: GLAUCIMAR BATISTA GAMA

Advogados: Dr. Alberto da Silva Oliveira e outra

EMBARGADA: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados: Dr. Ademário do Rosário Azevedo e outros

RELATORA: DRA. JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Inexiste omissão ou contradição no acórdão quando a matéria suscitada nos embargos revela intuito de reformar a decisão, tendo sido devidamente apreciada quando da fundamentação. Embargos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração, em que são partes, como embargante, GLAUCIMAR BATISTA GAMA e, como embargado, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

O recurso ordinário interposto pela reclamada foi provido por este regional por meio do acórdão de Id a5d4510, revertendo decisão primária que havia concedido equiparação salarial ao reclamante com o pagamento das diferenças salariais.

O reclamante, ora embargante, opôs embargos de declaração por entender estar o julgado eivado de omissão e contradição (Id 5c0e257).

É o relatório.

VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Sustenta o embargante não haver o julgado obedecido a teoria geral do ônus da prova ao retirar do réu o encargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, em ofensa ao inciso II do art. 373 do CPC, bem como grave afronta ao princípio da isonomia salarial.

Acrescenta que o princípio dispositivo em conjunto ao da inércia da parte ensinam que, inerte a reclamada quanto ao seu encargo, não pode o julgador suplementar sua atuação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal.

Argumenta, ainda, que o art. 139, I, do CPC prevê o dever judicial de tratamento isonômico às partes, não podendo a conclusão adotada estar respaldada em prova inexistente que competia à reclamada. Pugna pelo total enfrentamento da matéria para que seja válida a decisão, em observância ao art. 489, , do CPC. Sem razão o embargante.

É consabido que o julgador deve realizar análise integrada dos fatos apresentados no processo para formação de seu convencimento, em busca da solução mais adequada ao caso concreto, sempre fundamentando suas decisões. Também é certo que o decisum deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 483, IV, do CPC). Destarte, não é obrigado o juízo a pronunciar-se acerca de todos as alegações das partes, formando seu convencimento e delineando sua fundamentação com base nos motivos que entender mais adequados a cada caso concreto.

O julgado utilizou-se, além do conteúdo probatório colacionado aos autos, do conhecimento de existência de plano de carreira instituído pela reclamada, fator impeditivo ao pleito de equiparação salarial, como devidamente abordado quando de sua fundamentação. Também houve entendimento de que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho fora suprida pela participação sindical nas negociações, em atenção ao princípio da autonomia negocial coletiva.

A distribuição do ônus da prova não foi violada simplesmente por saber o julgador da existência de plano de carreira. A teoria do ônus da prova ocupa-se da distribuição dos encargos probatórios a cada parte, sem configurar-se, no entanto, de caráter absoluto, uma vez que a não produção de todas as provas não será sinônimo de condenação automática da parte reclamada, afinal, em matéria fática deve o julgador analisar conteúdo processual para firmar seu convencimento.

O caso em tela trata-se de pleito reiterado nesta especializada, o que demonstra conhecimento factual acerca da matéria, isto é, a existência de quadro de carreira que obstaculiza a equiparação salarial. Trata-se, portanto, de matéria fática hábil a demonstrar a improcedência do pleito aduzido, não havendo qualquer ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal, uma vez que não se trata de prova inexistente, posto ser fato de conhecimento de ambas as partes.

Os fundamentos ora expostos foram todos elucidados no acórdão vergastado, inexistindo a omissão aventada. O que se constata, na verdade, é que os aclaratórios foram desviados de sua função jurídico-processual, porquanto pretendem rediscutir matéria já examinada no acórdão. Os embargos de declaração não se prestam à análise do acerto ou desacerto da decisão ou da justiça ou injustiça na apreciação do caso concreto, razão por que os rejeito.

Não providos.

JUÍZO CONCLUSIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação.

Acórdão

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente : LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora : JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE; RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ANA LÚCIA RIBAS SACCANI CASAROTTO, Procuradora Regional do Trabalho. ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 12 de março de 2018.

Assinaturas

JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Votos

Voto do (a) Des (a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o Voto da Relatora.