Andamento do Processo n. 1028658-62.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 19/03/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1028658-62.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Levy Angelo da Costa

- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -RECURSO INOMINADO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME POR INAPTIDÃO AFERIDA NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL – PRETENSÃO DE DECLARAR ILEGAL A EXIGÊNCIA À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 44 E À SÚMULA 686, DO STF – INOCORRÊNCIA - PREVISÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 697/92, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 41.113/96, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.053/97 - EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOLÓGICO PARA AQUISIÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03 ART. , III)- APLICAÇÃO DOS EXAMES SEGUNDO CRITÉRIOS OBJETIVOS VALIDADOS E APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL E REGIONAL DE PSICOLOGIA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA -PREVISÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - EXAME PSICOLÓGICO ELABORADO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E O EDITAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPRÓVIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Claudia Cardoso Braga (OAB: 133621/SP) - Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315