Andamento do Processo n. 0000448-26.2014.4.05.8400 - 19/03/2018 do TRF-5

14a.Vara Federal

Francisco Eduardo Guimaraes Farias - Juiz Federal

Nro.Boletim 2018.000063

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO SOUSA DANTAS

Expediente do Dia 16/03/2018 14:27

240 - AÇÃO PENAL

1 - 0000448-26.2014.4.05.8400 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. CLARISIER AZEVEDO C. DE MORAIS). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº: 0000448-26.2014.4.05.8400 CLASSE: 240 - AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL ACUSADO: DARIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de destinação dos bens (fls. 18)

encontrados com DÁRIO RODRIGUES DA SILVA, condenado nestes autos, com trânsito em julgado, pelo crime de

estelionato tentado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou, às fls. 391/392, pela perda em

favor da União dos objetos apreendidos com o condenado, alegando se tratar de instrumentos do crime, nos termos do art.

91, II, a do Código Penal. Em contraponto, a Defensoria Pública da União, à fl. 393, manifestou-se acerca do

item 1 da certidão, qual seja, um telefone celular da marca NOKIA, modelo 7020a-2, requerendo a sua devolução ao proprietário, sob o argumento de que este é um bem de origem lícita e que não consiste em instrumento do delito.

O art. 91, II do Código Penal prescreve que: "Art. 91 - São efeitos da condenação: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de bo -fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito". No caso em análise, observa-se que o acusado foi condenado como incurso nas sanções previstas no art. 171, § 3º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, em razão de ter apresentado documentos falsos a empregados da Caixa Econômica Federal, objetivando a abertura de uma conta corrente para a posterior obtenção de empréstimo. Conclui-se, deste modo, que os itens 02, 03, 04, 05 e 06 da certidão de bens apreendidos, constante à fl. 18, estão diretamente relacionados ao crime de que trata os presentes autos, de modo que imperioso se impõe a sua perda em favor da União. Contudo, por se tratar de documentos falsos, imprestáveis para qualquer uso, sendo inclusive de uso proibido, determino, com fundamento no art. 238 do CPP, a sua destruição, ficando cópia de todos eles nos autos, em substituição aos originais. Ademais, no que tange ao item 01 da supracitada certidão, verifica-se que assiste razão à Defensoria Pública da União em seu requerimento, haja vista que não há nos autos nenhum indício de que o referido objeto constitui instrumento do crime. Em razão do exposto, tendo em vista o estabelecido no art. 91, inciso II, do Código Penal, DECRETO O PERDIMENTO dos objetos 02, 03, 04, 05 e 06 listados à fl. 18, devendo estes ser destruídos na Secretaria desta Vara, lavrando-se o respectivo termo e mantendo-se cópias de todos eles nos autos do IPL 49/2014, em substituição aos originais, bem como DETERMINO a intimação do condenado para a retirada do item 01 (telefone celular da marca NOKIA, modelo 7020a-2, IMEI nº 355397/04/429569/0, com um chip da CLARO), até o prazo de 30 dias após a publicação desta decisão, sob pena de perdimento do bem em caso de inércia, hipótese em que este deverá ser doado ao INSTITUTO JUVINO BARRETO, localizado na Av. Alexandrino de Alencar, 908, Alecrim, Natal/RN. Uma vez cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Natal/RN, 09 de fevereiro de 2018. FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS Juiz Federal Titular da 14ª Vara da SJRN (gdsb) Processo nº 0000075-92.2014.4.05.8400 2