Andamento do Processo n. 2045395-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2018 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (15ª Câmara Direito Público)

Despacho

2045395-54.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravado: CIRCULO SOCIAL SÃO CAMILO DO IPIRANGA - Agravado: JOSE TEIXEIRA FELIX - Agravante: Município de Itanhaém - Voto nº 32.619. V i s t o s. Trata-se de agravo de decisão que, nos autos da execução fiscal intentada pelo ora recorrente, determinou que o agravante procedesse ao recolhimento das custas para a citação do executado, nos termos do Provimento CSM nº 2.292/15. Deixa-se de determinar a intimação da parte agravada, uma vez que ainda não se formou a relação jurídica processual. É o relatório. Impõese o provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso V, alínea b, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a decisão combatida encontra-se em flagrante confronto com julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Com efeito, o STJ em diversas ocasiões já consignou que a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas processuais, podendo-se mencionar, neste sentido, o decidido no âmbito do REsp nº 1.107.543-SP (1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, v.u., em 26/04/2010), cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindose o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008). 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008” (grifos do Relator). Assim, ainda que a Lei Estadual nº 11.608/2003 não contemple na taxa judiciária as despesas referentes à expedição da carta de citação, o fato é que, tratando-se de despesa efetivamente estatal para prática de ato processual pelo próprio Poder Judiciário, deve incidir, no presente caso, a regra do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, impõe-se a reforma do decisum para que a diligência requisitada seja efetuada sem a exigência do recolhimento de custas. Int. São Paulo, 16 de março de 2018. Erbetta Filho Relator - Magistrado (a) Erbetta Filho - Advs: Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB: 299246/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405