Andamento do Processo n. 1010057-10.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2018 do TJSP

Deecrim - 10ª Raj - Sorocaba

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO TAMAR OLIVA DE SOUZA TOTARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ LUIZ GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0038/2018

Processo 1010057-10.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Inae Lamarca Silva - Mrv Engenharia e Participações S/a. e outro - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de INAE LAMARCA SILVA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MENDES ORTEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, com base no art. 26, II, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 485, II, do CPC.Sem custas nem honorários de sucumbência nesta etapa processual, a teor do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias corridos e, necessariamente, por advogado (artigo 41, § 2º, Lei 9.099/1995), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no artigo 1.093, parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei nº 9.099/1995).O preparo para recurso fica no valor de R$ 373,56.PRIC e oportunamente arquivese.Sorocaba, 14 de março de 2018. Tamar Oliva de Souza Totaro Juíza de Direito - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), VITOR HENRIQUE DUARTE (OAB 254602/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)