Andamento do Processo n. 0001187-69.2012.5.14.0402 - Agravo de Petição - 20/03/2018 do TRT-14

Gabinete da Presidência

12.2015.5.144.00000, o qual resultou inclusive na, aprovação da Súmula n. 7, e para gerar falsa expectativas às partes, reconhece-se a competência Justiça Especializada e passa-se TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

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9 a apreciar o mérito d,a contenda.

VI - A questão da substituição processual pelo sindicato representativo da categoria profissional deve ser sempre analisada à luz do disposto no artigo , inciso III, da Constituição da República, de 1988, dispositivo que preceitua que é dever da entidade sindical a defesa dos direitos e interesses coletivos, ou individuais categoria, inclusive em judiciais ou administrativas.

VII - Ademais, o artigo 14 da Lei n. 5.584/1970 preceitua que a assistência jurídica a que se refere a lei n. 1.060/1950, estatue que a assistência judiciária compreende a isenção, dentre outras verbas, dos honorários advogado e peritos. VIII - Desse modo, pela interpretação sistemática do disposto no artigo 8, inciso III, da CF/1988, e no artigo 14 da Lei n. 5.584/1970 e no artigo , inciso V, da lei n. 1.060/1950, conclui-se que o sindicato, quando atua como substituto processual perante a Justiça do Trabalho, deverá arcar com os honorários, dos Advogados que contratou ou requerer em que a parte vencida seja, condenada a pagá-los, sejam esses .honorários contratuais ou sucumbenciais, não podendo, cobrar essa quantia do trabalhador substituído.

IX - Afinal, os .trabalhadores recolhem, por força do disposto no artigo , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, uma

contribuição sindical compulsória, o denominado imposto sindical, que tem como uma de suas finalidades justamente financiar a assistência jurídica, conforme previsão do artigo 592 da CLT.

X – Gize- se que, inclusive artigo 18 da lei no 5.584/1970. estabelece que a assistência jurídica será prestada a todo trabalhador, ainda que não seja associado do respectivo sindicato, já que todos contribuem obrigatoriamente. XI – Se os trabalhadores, portanto, já financiam a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelá entidade sindical representativa de sua categoria profissional por meio do imposto sindical, descabe a cobrança a esses mesmos trabalhadores honorários advocatícios convencionados entre a entidade sindical e o escritório de advocacia que ajuizou demandas judiciais em substituição, processual, o representaria verdadeiro bis in, idem ou ato de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigos 884 a 886 do Código Civil c/c o artigo , parágrafo único da CLT).

XII - Ademais, a assistência jurídica, que se referem as Leis ns.5.584/1970 e 1.060/1950 se trata de assistência gratuita e não onerosa, de modo que qualquer tentativa de se ofertar assistência jurídica aos empregados sindicalizados mediante, pagamento, ainda que aprovada em assembleia de trabalhadores, significa uma tentativa entidade sindical de se furtar ao dever de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria previsto no artigo , inciso III, da TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0000357-42.2013.5.14.0411

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Constituição Federal de 1988.

XIII - Não se desconhece que há contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Acre - SEEB/AC e a sociedade de advogados D'Anzicourt Advogados Associados, muito menos se desconhece a validade desse instrumento contratual, contudo, os ônus decorrentes desse contrato devem ser suportados pelo SEEB/AC, e jamais pela trabalhadora substituída, parte hipossuficiente, mediante retenção de seus créditos trabalhistas da quantia afeta aos honorários convencionados. XIV - Destarte, mesmo que se alegue que a autorização para descontos constou de assembleia geral da categoria representada pelo sindicato substituto, ainda assim é preciso atentar para o fato de que, pelos editais de assembleia geral coligidos ao feito (fls. 298/301), não constou qualquer

convocação dos trabalhadores para deliberação sobre

autorização de retenção dos seus créditos dos honorários contratuais, sendo que as pautas se limitaram á deliberação

acerca da aprovação da adesão ao acordo macro ACT de CCV e á deliberação acerca da paralisação das atividades por 24

horas a partir das 00h do dia 30.04.2013.

XV - Ante todo o exposto, DEFERE-SE o pedido da substituída de fls. 215/224 e determina-se que seja expedido, em seu

nome, o alvará de levantamento de depósito judicial para pagamento do seu crédito líquido, conforme cálculos

homologados de fls. 184/190.

XVI - Após a expedição do alvará para o pagamento do crédito liquido da parte exequente, a Secretaria da Vara deverá

promover a efetivação dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, expedindo-se o necessário.

A Secretaria da Vara também deverá expedir alvará, em nome do sindicato substituto, quanto ao valor dos honorários de sucumbência, constante dos cálculos homologados de fl's. 184/190.

XVII - Atendidas todas as determinações acima, façam-se os

autos conclusos para deliberação quanto à extinção da fase de execução e arquivamento do feito.

A discussão gravita em torno da retenção ou não do pagamento de honorários advocatícios contratuais aos advogados do Sindicato quando atua

na qualidade de substituto processual da categoria profissional que representa.

Ocorre que, este Relator foi vencido no Incidente de Uniformização de

jurisprudência sob o n. 0090410-02.2017.5.14.000, cuja a prolação coube à

Exma. Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, “verbis”: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

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(...)

2.2 Mérito A controvérsia ensejadora da existência de julgamentos

divergentes entre as turmas julgadoras deste Tribunal,

restringe-se a cobrança de honorários contratuais do substituído, inexistindo questionamento quanto aos honorários sucumbenciais.

Nesse caminhar, analisando-se o contrato de honorários advocatícios colacionado aos autos (fls. 573/575), verifica-se

que a avença foi pactuada entre o Sindicato dos Empregados

em Estabelecimentos Bancários do Estado do Acre

(contratante) e o advogado Márcio D'Anzicourt (contratado), tendo como objetivo prestar serviços de assessoria jurídica em favor da contratante.

Pelo contrato firmado, o sindicato ficou obrigado “Ao

pagamento das despesas cartorárias e judiciais decorrentes da interposição dos procedimentos necessários à execução do objeto deste contrato, bem como outras despesas, tais como, viagens, desde que fora do Município de Rio Branco – AC, extração de cópias, remessa de correspondências, todas devidamente comprovadas, facultando-se ao contratado o adiantamento da mesma para posterior ressarcimento mediante exibição de recibos comprobatórios”.

Conclui-se, portanto, que o obreiro não participou do pacto acima e não o subscreveu, sendo que as obrigações referentes ao pagamento de honorários advocatícios ficaram restritas ao sindicato contratante, não alcançando os substituídos. Outrossim, não consta do referido instrumento a doação de 2%.

Outrossim, o fato de ter sido realizada assembleia geral extraordinária

(366/372) para deliberar acerca de propositura de ação judicial não obriga os sindicalizados ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não se pode concluir que o substituído tenha concordado em arcar com os honorários estabelecidos, até porque, inexiste um contrato por ele assinado. Aliás, sequer consta o nome do substituído na lista daquele evento. O substituído não firmou qualquer contrato ou autorização para desconto de honorários advocatícios sobre sua verba, seja com o sindicato seja com os advogados.

Resumindo, a retenção de honorários pretendida não está prevista no título executivo, não tem autorização expressa do substituído e o contrato vincula apenas o sindicato e o escritório de advocacia.

Importa ao caso, ainda, a citação de decisão da 3ª Turma do TST que corrobora os fundamentos da decisão agravada acerca da assistência do sindicato ao empregado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0000357-42.2013.5.14.0411

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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DO SINDASP E DA OAB/MS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, III, DA CF/88. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A pretensão ressarcitória da ação civil pública em análise consiste na devolução de valores descontados pelo sindicato da categoria, a título de honorários advocatícios, de créditos trabalhistas oriundos de reclamações em que prestou a assistência jurídica aos trabalhadores. Evidencia-se, portanto, que a relação jurídica existente resulta das funções representativa e assistencial reconhecidas pela ordem jurídica aos sindicatos (arts. , III, da CF; 514, b, da CLT; 14, 16 e 18 da Lei 5.584/70). Com efeito, o vínculo jurídico decorrente da assistência judiciária prestada pelo Sindicato aos membros da categoria não se confunde com qualquer contrato de honorários advocatícios firmado entre trabalhador e advogado contratado, razão pela qual compete a esta Justiça Especializada o julgamento da ação, consoante dispõe o art. 114, III, da Constituição Federal. 2. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE TRABALHADORES ASSISTIDOS EM JUÍZO. Os sindicatos são atores sociais com expressa previsão no texto constitucional (art. da CF), cujos fins institucionais estão inexoravelmente vinculados ao cumprimento dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito (arts. e da CF), principalmente com a promoção do valor social do trabalho e com a melhoria da condição social do trabalhador. Nesse sentido, pode-se dizer que os sindicatos profissionais são entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida. Com efeito, no trabalho de efetivação de sua missão constitucional, são reconhecidas três funções clássicas aos sindicatos: a representativa, a negocial e a assistencialista. Insere-se dentro da função representativa a atuação judicial dos sindicatos, que se faz pelos meios processuais existentes, utilizando-se, principalmente, da substituição processual (esta, alargada pela Constituição – art. , III). Por sua vez, a função assistencial consiste na prestação de serviços a seus associados ou, de modo extensivo, em alguns casos, a todos os membros da categoria. Trata-se, ilustrativamente, de serviços educacionais, médicos, jurídicos e diversos outros. De par com isso, a Lei n.º 5.584/70 preceitua em seu art. 14, caput, que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n.º 1.060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Já o art. 18 da Lei n.º 5.584/70 diz que a assistência judiciária será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato. Por sua vez, o art. , V, da Lei n.º 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária

compreende a isenção dos honorários de advogados. Nessa ordem de ideia, não há como se concluir que o desconto TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0000357-42.2013.5.14.0411

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efetuado pela entidade sindical nos créditos trabalhistas do Reclamante a título de honorários advocatícios contratuais foi legítimo, ainda mais quando o próprio art. 16 da Lei n.º 5.584/70 destina ao Sindicato assistente os honorários do advogado pagos pelo vencido, o que já caracteriza uma contraprestação pelos serviços prestados. Precedente desta 3ª Turma. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER LEGAL DOS SINDICATOS. A circunstância de a jurisprudência do TST estar censurando de maneira desproporcional (a juízo deste Relator) as contribuições assistenciais sindicais fixadas via negociação coletiva – entendimento que deveria, à luz da CF/88, ser revisado por esta Corte -, não justifica concluir-se pela necessidade e racionalidade da instituição de assistência judiciária onerosa na respectiva base sindical. Frise-se que a assistência judiciária gratuita fixada pela lei (Lei n.º 5.584/70 c/c Lei n.º 1.060/50)é válida e foi recepcionada pela CF/88. O sindicato, portanto, tem o dever legal de prestar assistência judiciária gratuita por meio de quadro próprio de advogados ou por meio da contratação de advogados autônomos ou de escritório advocatício. A decisão de ofertar assistência judiciária aos empregados mediante pagamento, ainda que aprovada por assembleia de trabalhadores, configura uma tentativa inócua do sindicato de furtar-se de um dever imperativo legal. Os custos da remuneração honorária do advogado, juridicamente, têm de ser suportados pelo sindicato, tratando-se de uma relação jurídica específica entre entidade sindical e seus advogados. Com efeito, os trabalhadores que sofreram descontos pecuniários em favor do sindicato a título de pagamento de honorários advocatícios têm o direito de ação contra a entidade sindical, por esta não ter cumprido seu dever legal ou tê-lo cumprido erroneamente. Registre-se, contudo,

que os trabalhadores não têm direito de ação contra os advogados, que exerceram seu mister normalmente em função da decisão sindical. O tema da remuneração honorária dos advogados, portanto, é válido na relação jurídica entre sindicatos e advogados. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.(PROCESSO Nº TSTAIRR-

1605-23.2010.5.24.0006, Ministro Relator: MAURICIO

GODINHO DELGADO, 3ª Turma, Publicado em 20/02/2015) Esse entendimento não importa em desmerecer a nobre classe dos advogados, os quais, conforme comando constitucional (art. 133 da CF), são indispensáveis à administração da Justiça e que, quando atuando na qualidade de advogado de Sindicato, já contam com remuneração devidamente garantida (honorários sucumbenciais), devendo o Judiciário zelar por essa regra e para coibir a múltipla contratação de honorários, com clara lesão aos trabalhadores.

Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 22, “caput”, da Lei 8906/94, que “assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”, mas sim de esclarecer que TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

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essa norma não se aplica aos trabalhadores substituídos por Sindicato, beneficiários da assistência judiciária gratuita, que não firmaram contrato direto com advogado.

A jurisprudência pátria tem entendido pelo não cabimento de honorários contratuais em lides envolvendo trabalhadores beneficiários da assistência judiciária gratuita substituídos por sindicato, como se observa dos seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

1. Não se dá provimento a agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreciação, o Tribunal Regional entendeu não ser devida cumulação dos honorários de assistência sindical (15%) e honorários contratuais (30%), vinculados ao êxito da demanda. Adotou como fundamento a premissa de que, se o trabalhador procura o sindicato em busca de assistência judiciária gratuita, não é razoável que o advogado contratado pela entidade sindical cobre do hipossuficiente quaisquer valores.

3. Assim, a condenação em honorários assistenciais, com fundamento na Lei nº 5.584/70, ao eleger como um de seus requisitos a hipossuficiência, não justifica a cumulação com honorários contratuais, porque incompatível com a legislação trabalhista, sem perder de vista a boa-fé que deve nortear a relação entre advogado e cliente.

4. Esclareça-se que o art. 22 da Lei nº 8.906/94, tido como violado, sequer cogita de cumulação de honorários

assistenciais e contratuais, de modo a tornar inviável a revisão pretendida. [grifou-se]

Agravo regimental a que se nega provimento. ( TST-AIRR-

75740-58.2007.5.09.0093. Relator Walmir Oliveira da Costa . 1ª turma. Julgado em 26/09/2012) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESTADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. A assistência judiciária prestada pela entidade sindical não pode onerar o trabalhador, que não possui condições econômicas de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Aliás, é justamente em razão da assistência judiciária prestada por meio da entidade sindical (Lei 5584/70)é que são devidos os honorários assistenciais, para remunerar o advogado que acompanhou a demanda. Assim, a pactuação de honorários contratuais, quando o empregado está assistido pelo sindicato da classe, revela-se abusiva, desvirtuando completamente o escopo da assistência judiciária gratuita, a que o advogado se TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0000357-42.2013.5.14.0411

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comprometeu a prestar ao patrocinar a causa do trabalhador. Fica mantida, destarte, a sentença que determinou a restituição dos valores retidos indevidamente pelos réus a título de honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico. TRT-PR-14849-2009-028-09-00-3-ACO-12786-2010 -1A. TURMA. Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Publicado no DJPR em 30-04-2010.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATO PARTICULAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE. A assistência prestada pela entidade sindical não pode onerar o trabalhador. Para dirimir qualquer dúvida, o art. 16 da Lei n.º 5.584 /70 consagra a (exclusiva) origem sucumbencial da remuneração pelo serviço jurídico prestado pelo sindicato, ao expressar que os honorários do advogado, revertidos em favor do sindicato assistente, serão pagos pelo vencido. Vale dizer, a caracterização da assistência judiciária gratuita e os honorários que lhe são correspondentes exclui qualquer outra fonte de contraprestação pelo serviço, ou seja, a declarada insuficiência econômica justifica o alerta judicial quanto a serem indevidos honorários contratados. A prática simultânea de ambos (assistenciais e contratados) é absolutamente incompatível, seja por ofensa à literal

disposição do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, seja pela

observância do sentido teleológico do instituto da assistência

judiciária gratuita, e tem merecido reiterada censura dos órgãos de classe, em especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que já reconheceu a ilicitude da cobrança de honorários advocatícios de quem é detentor da assistência judiciária (Proc. 2.133/2000/SCA-SP, Rel. Luiz Filipe Ribeiro Coelho (DF). Ementa 057/2000/SCA, julgamento em 12.06.00, por unanimidade. DJ 03.07.00. p. 59). Além da possível infração ética, fere a lógica e o bom senso que o sindicato assistente faça jus aos honorários advocatícios justamente porque há declaração expressa da Autora de insuficiência econômica, sabidamente um dos requisitos da concessão, e o advogado credenciado, astuciosamente, também perceba verba honorária particular. A justificativa de não poder o trabalhador demandar sem prejuízo de seu sustento e, eventualmente, de sua família, deve, necessariamente, ser respeitada no momento de afastar qualquer pactuação em apartado.

Por todo exposto, já deferidos honorários assistenciais de 15%, imperativa o alerta feito para a Autora, em sentença, de "que nada deve a título de honorários contratuais, pois a assistência prestada pelo sindicato deve necessariamente ser gratuita", pois visa, inequivocamente, como é dever do agente político, coibir a possibilidade de diversos honorários (contratuais), que não os assistenciais. Não se cogita de julgamento "extra petita".

A determinação vem como consequência necessária da reconhecida assistência judiciária e dos benefícios da justiça gratuita, a fim de que se cumpra a lei. Considerando os indícios de infração ética pelos patronos constituídos pela Reclamante, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

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determina-se a expedição de ofício ao órgão de classe (OAB/PR) para eventual apuração dos fatos e aplicação de penalidade, se cabível. (...) (TRT-PR-07510-2012-663-09-00-2-ACO-48539-2013 - 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 06/12/2013). [grifou-se]

A manutenção do Sindicato pelos trabalhadores, mediante pagamento de contribuições e taxas, presta-se justamente para que este, quando necessário, confira ao trabalhador a necessária assistência sindical.

Não é diferente na Justiça comum, na medida em que os jurisdicionados, reconhecidamente pobres, podem contar com a defensoria pública para prestar-lhes assistência jurídica, sendo esta efetuada na Justiça do Trabalho pelos Sindicatos.

2.3 Conclusão Dessa forma, admite-se o Incidente de

Uniformização de Jurisprudência, e, no mérito, firma-se o entendimento de impossibilidade de retenção, a ser extraída

dos créditos do substituído, dos honorários advocatícios

acordados entre o Sindicato e a banca de advocacia

contratada.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, admitir o incidente de uniformização de jurisprudência e, no mérito, por maioria, com voto de desempate do Desembargador

Presidente, firmar o entendimento de impossibilidade de

retenção, a ser extraída dos créditos do substituído, dos

honorários advocatícios acordados entre o Sindicato e a banca de advocacia contratada, nos termos do voto da Prolatora,

ficando vencidos o Relator, Desembargador Carlos Lôbo, bem como as Desembargadoras Socorro Guimarães e Vania

Abensur. Sessão de julgamento realizada no dia 1º de dezembro de 2017.

Porto Velho-RO, 1º de dezembro de 2017.

De todo o exposto, concluo que a matéria objeto de divergência, passou a ser adotada, pelas Turmas, quanto ao não cabimento de retenção, a

ser extraída dos créditos das partes substituídas, dos honorários advocatícios

acordados entre o Sindicato e a Banca de Advocacia contratada. Nesse prisma, em cumprimento à disciplina estabelecida pela decisão

supratranscrita, mormente em atenção ao princípio constitucional da razoável

duração do processo, o julgado anterior deve ser revisto, para que não haja

mais prejuízos à celeridade almejada para a efetiva prestação jurisdicional.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

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Por conseguinte, passo a reapreciar a questão dos honorários advocatícios acordados entre o Sindicato e a Banca de Advocacia contratada,

aplicando ao caso concreto a jurisprudência uniformizada deste Regional, com

a ressalva de meu entendimento pessoal sobre a matéria. A parte autora pleiteou na execução, a exclusão da retenção de valores

a título de honorários advocatícios dos créditos trabalhistas

apurados.

O Pleno, por maioria, concluiu ser ilegítima a subtração e retenção dos

créditos dos substituídos a título de honorários advocatícios. Tradicionalmente, como já relatado, a 2ª Turma acolhia tal pleito e determinava a retenção dos honorários advocatícios dos créditos dos

substituídos. Entretanto, devido a jurisprudência uniformizada local foi

adequada àquela, a fim de evitar a interposição de recursos desnecessários,

com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator.

Pelo exposto, reapreciando a matéria, nego provimento ao agravo de

petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO ACRE

SEEB/AC, para

manter a decisão de fls. 327-327 e versos, por seus próprios e jurídicos

fundamentos.

2.3. Conclusão

Dessa forma, rejeito as preliminares de não conhecimento do apelo

e

de incompetência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da

Constituição Federal, c/c a Súmula n. 07/2016, editada por este Regional. No

mérito, nego provimento ao apelo, mantendo a decisão de fls. 327-328 e

versos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aplicando ao processo a

tese jurídica prevalecente neste Regional sobre a questão da impossibilidade

de retenção dos crédito da substituída a título de honorários advocatícios,

desde a publicação no dia 5-12-2017, do acórdão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência sob o n. 0090410-

02.2017.5.14.000.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo 0000357-42.2013.5.14.0411

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Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, rejeitar as preliminares de

não conhecimento e de incompetência da Justiça do Trabalho; no

mérito,

negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento

realizada no dia 15 de março de 2018.

Porto Velho-RO, 15 de março de 2018.

(Assinado digitalmente)

CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO DESEMBARGADOR-RELATOR

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO -0001187-

69.2012.5.14.0402 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

PROCESSO: 0001187-69.2012.5.14.0402 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO (001187.2012.402.14.00-0) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO ACRE - SEEB/AC

ADVOGADO: MAGNALDO SILVA DE JESUS

1º AGRAVADA: DEBORAH FERNANDA SENA DOS SANTOS

ADVOGADA: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES

2º AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADOS: LEONARDO GAULAND DE MAGALHÃES BORTOLUZZI E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO ACRE-SEEB/AC.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DELIBERAR SOBRE PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART 114, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, C/C A SÚMULA N. 07/2016 DESTE REGIONAL. À exegese do art. 114, III, da Constituição Federal, na hipótese de substituição processual, é da Justiça do Trabalho a competência para autorizar ou não a retenção de honorários advocatícios contratuais do crédito dos trabalhadores substituídos pelo respectivo Sindicato, nos termos da Súmula 007/2016 deste Regional.

DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO DESEMBARGADOR RELATOR PARA JULGAMENTO. PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL. ART. 926 DO CPC c/c ART. 5º DA IN n. 37/2015, DO TST E ART. 261-A, § 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL. DECISÃO EM CONTRARIEDADE À TESE JURÍDICA PREVALECENTE NO ÂMBITO DO TRT. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ENTRE SINDICATO E SUBSTITUÍDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL E DO

TST. Nos termos do art. 926 do CPC, c/c art. 5º da IN n. 37/2015 do TST e art. 261-A, § 5º, do Regimento Interno deste Regional, deve ser reapreciado o recurso quanto ao tema que

foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, quando verificadas decisões conflitantes das Turmas com a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho.

No caso concreto, posteriormente à prolatação do acórdão no presente feito, foi suscitado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0090410-02.2017.5.14.000, o qual foi julgado

com resolução de mérito, por maioria foi estabelecido a impossibilidade de retenção relativa aos honorários TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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advocatícios contratuais entre Sindicato e Banca de Advogados, com ressalva do entendimento pessoal deste

Relator, encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, pois

foi adequado o entendimento local para acompanhar a posição deste Regional no sentido de impossibilidade de retenção de honorários advocatícios do substituído em função de acordo

entre Sindicato e Banca de Advogados.

1 RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO ACRE

- SEEB/AC, às fls. 1011-1041, em face da sentença de embargos à execução,

proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, às fls. 1005-1009 e

versos, da lavra da juíza Silmara Negrett Moura, “verbis”: III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista

ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO ACRE, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos

nos Embargos à Execução apresentados pelo executado BANCO DO BRASIL S/A para reconhecer o excesso de

execução denunciado, além da diferença a menor, de ofício.

Tudo nos limites da fundamentação precedente, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse

transcrita.

Custas pelo embargante/executado no valor de R$44,26, a

serem incluídas nos cálculos e pagas ao final da execução, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT.

Intimem-se as partes para manifestação, no prazo legal.

No mesmo ato. intimem-se o sindicato autor e o substituído processual acerca da deliberação quanto À

retenção de valores à título de Honorários Advocatícios.

(…) [negritei]

Insurge-se o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO ACRE – SEEB/AC, ora

agravante, suscitando preliminar de incompetência desta Justiça do Trabalho,

para analisar processos, que envolvam matéria sobre pagamento de

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honorários contratuais pactuados entre particulares, sem relação de emprego,

aduzindo que a competência é da Justiça Comum.

Aduz que se ultrapassada essa preliminar, no mérito pugna pela reforma da decisão “a quo”, a fim de que sejam anuladas as deliberações

constantes quanto à retenção dos honorários advocatícios. Contraminuta pelo Banco do Brasil, às fls. 1085-1088 e versos, pela manutenção da decisão/agravada.

Contraminuta da DEBORAH FERNANDA SENA DOS SANTOS, às fls.

1144-1162, suscitando as preliminares de não conhecimento do agravo, por ser

a decisão interlocutória e a necessidade de delimitação da matéria. Se

ultrapassada, no mérito, pelo improvimento do agravo de petição. Ao final,

prequestiona a matéria.

O agravo de petição foi julgado na sessão ordinária do dia 8-6-2017, disponibilizado em 9-6-2017, considerado a publicação do acórdão em 12-6-

2017 (f. 1178), pela procedência da retenção de honorários advocatícios.

Dessa decisão, a substituída DEBORAH FERNANDA SENA DOS SANTOS

recorre de revista, via e-DOC, à f. 1183-verso.

Requereu a substituída a suspensão da admissibilidade do recurso de

revista em face da autuação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência

(IUJ) nos autos 0001361-78.2012.5.14.402. Após o julgamento da

(IUJ), o Desembargador Presidente deste Regional, Dr. Shikou Sadahiro, determinou o

retorno dos presentes autos ao Relator para adequação do entendimento

uniformizado.

Em atendimento ao disposto no art. 926 do CPC, c/c art. 5º da IN n. 37/2015, do TST e art. 261-A, § 5º do Regimento Interno deste Regional,

quanto ao tópico relativo à retenção dos honorários advocatícios contratuais

em favor do advogado do Sindicato, indeferidos na sentença de fls. 1005-1009.

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2 FUNDAMENTOS

2.1 Admissibilidade

2.1.1 Das preliminares de não conhecimento do agravo de petição por

ser despacho interlocutório e por falta de delimitação da matéria A agravada DEBORAH suscita a preliminar em tela, argumentando que

não merece ultrapassar a barreira do conhecimento, por ser a decisão

interlocutória e ante suposta ausência de delimitação dos valores impugnados.

Sem sucesso.

Segundo dispõe o art. 897, § 1º, da CLT, o agravo de petição só será

recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os

valores impugnados.

Ora, o agravante delimitou a matéria devolvida no agravo de petição,

deixando claro que a insurgência limita-se à retenção de valores à título de

honorários advocatícios, determinados na sentença de embargos à execução,

o que, por si só, preenche o requisito de delimitação da matéria, conforme o §

1º do art. 897 da CLT. Não havendo que se falar, ainda, em despacho

interlocutório, posto que a r. sentença combatida é de embargos à execução e

como tal está sujeita a recurso. Portanto, rejeito a preliminar de não

conhecimento do apelo.

2.1.2 Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho O Sindicato/agravante pugna pela incompetência da Justiça do Trabalho em razão de que a relação jurídica tratada na ação ser de natureza

civil, por envolver contratação de prestação de serviço de advogado.

Verifico que nos autos do processo n. 0100088-12.2015.5.14.0000, qual foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à

retenção de horários advocatícios, o Pleno deste Tribunal, decidiu: Após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda à Constituição n. 45/2004, passou ela a dirimir conflitos também decorrentes da relação de trabalho, bem

como lides que envolvam sindicatos e trabalhadores, e outras TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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controvérsias decorrentes da relação de trabalho (CF/88, art. 114, incisos III e IX).

Neste contexto, ressalvando a própria legislação pátria o direito do advogado de pleitear nos autos a retenção de seus

honorários, o que se afigura, portanto, questão incidental

ocorrida no âmbito de execuções, não se poderia concluir pela incompetência desta Justiça para apreciar pedido com base

nessa previsão legal, valendo transcrever, então, o consoante no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, in verbis:

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de

honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os

recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, questão incidental atinente ao pedido de retenção de honorários contratuais deve ser da competência desta Justiça do Trabalho deliberar, sem, contudo, adentrar-se no mérito da relação de consumo havida entre advogado e cliente, ou seja, avaliando objetivamente a questão pela presença ou não do respectivo contrato de honorários.

Para corroborar, colho julgado do colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS E ASSISTENCIAIS. COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO DO CRÉDITO DO AUTOR. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. A

competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter públicoadministrativo,

que envolvam servidores administrativos e

entes de Direito Público (STF), não abrangendo, ainda, relações de consumo, como, por exemplo, ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Todavia, nos presentes autos, a controvérsia cinge-se em apreciar, em fase de execução de sentença de reclamação trabalhista, questão incidental relativa à retenção de valores referentes a honorários advocatícios. Os arts. 22, § 4º e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94 permitem ao advogado pleitear o pagamento

dos honorários contratuais nos próprios autos da causa

em que atue, se assim lhe convier. Desse modo, por se tratar de questão incidental à execução trabalhista, a

Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de levantamento da verba honorária nos autos da

execução trabalhista. Incólume o art. 114, I, da CF. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

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Precedentes do STJ e desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2030-68.2013.5.09.0004, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/08/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE VALORES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que compete à Justiça Comum, e não à Justiça do

Trabalho, processar e julgar ação de cobrança de

honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra cliente. Alinha-se, a propósito, com a que se firmou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 363). 2. A Justiça do Trabalho, contudo, pode conhecer e equacionar a questão incidental e prejudicial, na fase de execução de sentença, consistente em promover, em favor do causídico interessado, a reserva ou retenção de valores

a título de honorários advocatícios contratuais, deduzindoos do montante do crédito à disposição dos reclamantes exequentes, de conformidade com o § 4º do art. 22 da Lei 8906/94. Não há afronta ao art. 114, I da CF/88 porquanto

não há, no ponto, decisão com o atributo de coisa julgada material, mas resolução de questão incidental com base no permissivo do art. 469, inciso III do CPC. 3. Incomprovada, segundo o Regional, a celebração de contrato de

honorários advocatícios entre os advogados e os reclamantes credores, inviável determinar-se a retenção

dos honorários advocatícios do crédito dos exequentes. 4. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 39400-

08.1989.5.17.0002, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/08/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014)

Essa também corresponde à jurisprudência encampada por diversos Tribunais Trabalhistas, consoante arestos adiante transcritos:

AGRAVO DE PETIÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de honorários advocatícios devidos em razão do trabalho prestado na própria ação trabalhista, é competente a Justiça do Trabalho para decidir a matéria. Exegese dos artigos 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94. (TRT-4 - AP: 00088007720075040020 RS 0008800-

77.2007.5.04.0020, 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre,

Relator: GEORGE ACHUTTI, Data de Julgamento: 11/09/2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias acerca do pagamento de honorários de advogado, decorre das hipóteses tratadas nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do C. TST. Na situação versada, discute-se a possibilidade desta TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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Especializada reservar o quantum relativo aos honorários pactuados no contrato civil, entre o patrono e o cliente, visando a resguardada a possibilidade material de recebimento dos honorários contratuais, nos moldes da previsão contida no artigo 22,parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94. A discussão do cumprimento do contrato e consequente pertinência da parcela, contudo, deve ser travada na Justiça Comum. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 - AP:

1173200901310003 DF 01173-2009-013-10-00-3 AP, 3ª Turma, Relator: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio

Ribeiro, Data de Julgamento: 17/04/2013, Data de Publicação: 26/04/2013 no DEJT)

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE CIVIL EM LIQÜIDAÇÃO. É da competência desta Justiça Especializada a retenção e liberação dos honorários advocatícios, desde que originários de condenação ou autorização da parte em contrato de honorários presente nos autos, "ex vi" do disposto no art. 877 da CLT. Todavia, se existente controvérsia em torno da divisão da verba honorária entre os integrantes da sociedade, inclusive instaurado processo de liquidação perante a Justiça Comum, com a dissolução da mesma, ali será o foro adequado para decidir quanto à distribuição percentual dos honorários. Agravo improvido. (TRT-19 - AP: 921199700119007 AL

00921.1997.001.19.00-7, Relator: Luiz Carlos Coutinho, Data de Publicação: 08/12/2006) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no artigo 22 , estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", já o § 1º, do art. 24, por sua vez, estabelece que a execução da aludida verba pode ser promovida nos próprios autos da ação em que o advogado tenha atuado, se assim lhe convier. Assim, o dispositivo legal, autoriza o advogado a promover a execução dos seus honorários nos próprios autos da ação originária, por dedução da quantia a ser recebida pelo seu constituinte, desde que anexe, aos autos, o contrato de honorários. (TRT 5ª, 0001214-

25.2012.5.05.0007AP, 2ª Turma, RELATOR: Desembargador Renato Mário Simões, Data de Julgamento: 10-9-2014, Pub. DEJT 15-9-2014)

Registro não se tratar o caso de ação de cobrança entre advogado e trabalhador, sobre a qual a jurisprudência consolidada no País aponta a competência da justiça comum para dirimir o conflito, em razão da natureza consumidora da relação, mas de mera retenção ou não de honorários destinados ao patrocinador cujo exame incidental demanda apenas prova objetiva, isto é, do respectivo contrato de honorários.

Ante o exposto, a partir dessa perspectiva, propugno ao Plenário desta Corte a pacificação do entendimento, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

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orientando-se pela competência desta Justiça para deliberar

acerca de pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, consoante posicionado pela 2ª Turma nas RTs n.

0001366-03.2012.5.14.0402 e 0001369-58.2012.5.14.0401. 2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, acolho a preliminar erigida pelo Ministério Público do Trabalho, admitindo apenas parcialmente o

incidente de uniformização de jurisprudência, quer seja, acerca da controvérsia atinente a competência ou não desta Justiça Laboral para deliberar sobre pedido de retenção de honorários contratuais. No mérito, adoto a tese prevalecente na 2ª Turma, para assentar a competência desta Justiça para deliberar

acerca de retenção ou não de honorários advocatícios

contratuais.

Propugno a adoção da ementa deste Acórdão como Súmula. 3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, a unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo MPT para admitir apenas

parcialmente o incidente de uniformização de jurisprudência,

quer seja, acerca da controvérsia atinente a competência ou

não desta Justiça Laboral para deliberar sobre pedido de

retenção de honorários contratuais. No mérito, a unanimidade, adotar a tese prevalecente na 2ª Turma, para assentar a competência desta Justiça para deliberar acerca de retenção

ou não de honorários advocatícios contratuais, adotando a

ementa deste Acórdão como Súmula. Sessão de julgamento realizada no dia 17 de maio de 2016.

Porto Velho (RO), 17 de maio de 2016.

(assinado digitalmente)

SOCORRO GUIMARÃES DESEMBARGADORA-RELATORA

Dentro desse contexto, portanto, sem maiores delongas, rejeito a preliminar erigida.

2.2 Mérito

2.2.1 Da uniformização da jurisprudência – retenção honorários advocatícios contratuais entre Sindicato e a substituída O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado pela substituída, quanto à retenção de valores referente aos honorários contratuais

do advogado do sindicato, no percentual de 15 sobre o valor da condenação.

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Ao agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO

ESTADO ACRE

- SEEB/AC, apreciado por esta Turma recursal na sessão de julgamento do

dia 8-6-2017, foi provido em relação a cobrança dos honorários advocatícios

decorrentes do ajustamento do Sindicato com a Banca de Advogados, com a

seguinte fundamentação:

(...)

A discussão gravita em torno da retenção ou não do

pagamento de honorários advocatícios contratuais aos advogados do Sindicato quando atua na qualidade de substituto processual da categoria profissional que representa. Os honorários contratuais são da parte vencedora/empregado em favor do advogado contratado pelo Sindicato.

No presente caso, o SEEB/AC firmou contrato de prestação de serviços jurídicos com o advogado Márcio D'Anzicourt Pinto do escritório de advocacia D'Anzizourt Advogados Associados, às fls. 67-70, expressando a anuência com o desconto de 15% sobre o montante auferido, a titulo de honorários contratuais, a ser repassado ao respectivo escritório, o qual presta serviços ao SEEB/AC.

Esclareço, ainda, que independente de terem sido deferidos honorários advocatícios sucumbenciais, sobre valor da condenação, que também serão revertidos ao Sindicato, não há óbice para retenção dos honorários advocatícios contratuais, considerando que o art. 22 da Lei n. 8.906/1994, assegura o recebimento desses de forma acumulada, para fins de pagamento ao escritório de advocacia.

No que tange à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, cito jurisprudência deste Tribunal: (…)

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO. RETENÇÃO DEVIDA. Nos moldes do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1194, o juízo deve proceder à retenção dos honorários advocatícios contratuais, quando apresentado o respectivo contrato antes da expedição de levantamento ou precatório. Assim, constatado o cumprimento das exigências legalmente estabelecidas, dá-se provimento ao agravo de petição, para deferir o pleito de retenção dos honorários contratuais. (processo 0093400-65.1991.5.14.0003, 1ª Turma, Elana Lopes, data de julgamento 22-1-2009, publicado em 23-1-2009);

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III-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO CONFORME AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS PARTES. SITUAÇÃO PECULIAR. LIMITES DA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Na forma do que dispõe o § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 o Juiz deve fazer a retenção do valor que é devido ao advogado que apresenta contrato de honorários advocatícios. No caso em tela, a liberação de honorários contratuais ocorreu em conformidade com as informações prestadas em audiência pelo genitor do reclamante/exequente, que representava este no presente feito, em decorrência da impossibilidade de comparecer por se encontrar tetraplégico. Uma vez realizado um acordo na execução, cabe reter o percentual de 10%, reconhecido pelo exequente, na forma da lei, uma vez que a última determinação judicial de apresentação do contrato de honorários advocatícios não foi cumprida pelos advogados interessados. O debate sobre o contrato de honorários advocatícios e os pormenores de saber qual seria o percentual ajustado e se existiria alguma limitação/restrição deverá ser objeto de deliberação em foro próprio, inclusive para discutir eventual necessidade de ajuste caso tenha havido recebimento a menor ou a maior, não havendo competência da Justiça do Trabalho para decidir além do que está sendo feito neste julgamento. Recurso parcialmente provido. (Processo n.

00109200-74.2007.5.14.0003-AP, 1ª Turma. Relator: Shikou Sadahiro, data de julgamento: 9-3-2012, data de publicação: 12-3-2012).

Dentro desse contexto, concluo pela possibilidade de retenção dos honorários advocatícios acordados entre o Sindicato e seu advogado.

Destarte, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo SEEB/AC, para fins de manter os honorários advocatícios acordados entre o Sindicato recorrente e seu advogado. (…)

2.3. Conclusão

Dessa forma, rejeito as preliminares de não conhecimento do apelo suscitada em contraminuta pelo substituído/agravado e conheço do agravo de petição interposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, c/c a Súmula n. 07/2016, editada por este Regional e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a r. decisão agravada, manter os honorários advocatícios acordados entre o Sindicato/agravante e seu advogado, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, que

assegura o recebimento desses honorários de formas

acumuladas, inclusive para fins de pagamento ao escritório de advocacia. Intimem-se pessoalmente a agravada DEBORAH FERNANDA SENA DOS SANTOS, na rua Benzinho, n. 71,

Nova Esperança, na cidade de Rio Branco – AC, CEP 69.915-228.

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3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição; rejeitar as preliminares

suscitadas; no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada no dia 8 de junho de 2017.

Porto Velho-RO, 8 de junho de 2017.

CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO DESEMBARGADOR-RELATOR

Ante o requerimento da substituída o processo foi remetido para admissibilidade do Recurso de Revista, via e-DOC, à f. 1183 verso, à Exma.

Desembargadora Socorro Guimarães, Vice-Presidente deste Regional, que

determinou a suspensão do feito, em face da autuação de Incidente de

Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nos autos 0001361-

78.2012.5.14.402.

Após o julgamento da (IUJ) e o Desembargador Presidente deste Regional, Dr.

Shikou Sadahiro, determinou o retorno dos presentes autos ao Relator para

adequação do entendimento uniformizado.

A interpretação de que a matéria discutida (“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUTORIZAÇÕES DE DESCONTOS EM

ASSEMBLEIA PELOS BANCÁRIOS. PREVISÃO EM CONTRATO. RETENÇÃO DE FORMA ACUMULADA”) deva ser submetida a

novo

julgamento por esta Turma Recursal é extraída do art. 926 do CPC, “verbis”:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de

súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem aterse às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram

sua criação.

Diante da necessidade de fixar parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13.015/2014, o c. TST editou a Instrução Normativa n.

37/2015, do teor seguinte:

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37/2015

Regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs,

suscitado na forma do art. 896, § 4º, da CLT.

Art. 1º Para efeito do Incidente de Uniformização de

Jurisprudência (IUJ) previsto nos §§ 4º e do art. 896 da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/14, considerar-se-á dissenso jurisprudencial sobre idêntica questão jurídica no âmbito do

mesmo Tribunal Regional do Trabalho:

I - a discrepância subsistente de julgados entre órgãos fracionários da Corte, ainda que não uniformizada a matéria; II - a divergência subsistente de julgados entre órgão

fracionário e o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial em decisão uniformizadora, sumulada ou não, ainda que anterior à Lei nº 13.015/14.

Art. 2º O Ministro Relator no Tribunal Superior Trabalho, ao decidir, monocraticamente, de ofício ou mediante provocação,

pela suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) no âmbito de Tribunal Regional do

Trabalho, no caso do art. 896, § 4º, da CLT, além do

sobrestamento do julgamento do recurso do caso concreto: I - determinará a devolução dos autos à Corte de origem, ainda que já suscitado IUJ sobre a mesma matéria no mesmo

Tribunal em outro processo;

II - expedirá imediatamente ofício ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para que este dê ciência ao Presidente

do Tribunal Regional do Trabalho, para os efeitos do art. 6º,

bem assim aos demais Ministros da Corte;

III - expedirá ofício ao Ministro Presidente da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST em que

lhe dará ciência da decisão e informará: o Tribunal Regional do Trabalho, o número do processo, a classe e o tema objeto de IUJ;

IV - determinará a publicação da decisão no DEJT.

§ 1º Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho

comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III.

§ 2º O IUJ somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos.

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13

Art. 3º Até a implantação do banco de dados a que se refere o art. 7º, a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST organizará, manterá e atualizará, disponibilizado na intranet, registro dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) concernentes a cada Tribunal Regional do Trabalho, de que constarão os seguintes dados:

I - classe e número do processo em que acolhida a suscitação de IUJ;

II - Tribunal Regional do Trabalho de origem;

III - tema (s) objeto de IUJ;

IV - Ministro Relator;

V - data da suspensão do julgamento do processo.

Art. 4º A Secretaria-Geral-Judiciária do TST providenciará códigos de movimentação específicos para os processos remetidos e recebidos dos Tribunais Regionais do Trabalho em decorrência da decisão que deferiu a suscitação de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ).

Art. 5º O Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ciente do ofício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho aludido no art. 2º, inciso II, antes de emitir juízo de admissibilidade em recurso de revista, deverá suscitar Incidente de Uniformização de Jurisprudência em todos os outros processos que tratam da mesma matéria, enquanto não uniformizada a jurisprudência interna, e sobrestar a remessa ao TST dos respectivos autos até o julgamento do IUJ referente ao caso concreto e a reapreciação da questão no órgão fracionário prolator do acórdão originário recorrido.

Art. 6º Julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho comunicará imediatamente a decisão ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para ulterior ciência e providências de registro da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

Art. O Tribunal Superior do Trabalho, para efeito do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, instituirá o Banco Nacional de Jurisprudência Uniformizada - BANJUR, vinculado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, contendo, pelo menos, os registros referidos no art. , as súmulas, orientações jurisprudenciais e teses jurídicas prevalecentes nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Parágrafo único. As informações contidas no BANJUR serão públicas, podendo o interessado acessá-las no sítio do Tribunal Superior do Trabalho na internet.

Art. 8º No prazo de cinco dias, da publicação da presente Resolução, os Ministros que já acolheram Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) expedirão os ofícios a TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

14 que alude o art. 2 º, incisos II e III.

Publique-se.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

No mesmo sentido, são as diretrizes emanadas no Regimento Interno

deste Regional, art. 261-A, “litteris”:

Art. 261-A. Todos os recursos de revista recebidos, inclusive aqueles oriundos de Agravo de Instrumento provido, em que se verifique, no juízo de admissibilidade ou no retorno dos autos do Tribunal Superior do Trabalho, dissenso jurisprudencial sobre questão jurídica idêntica no âmbito dos Órgãos Julgadores de 2º Grau deste Tribunal, serão submetidos à uniformização de jurisprudência.

§ 1º A uniformização será determinada pela Vice-Presidência que apontará as teses divergentes, determinando a autuação do incidente e o sobrestamento de todos os feitos que tratem de idêntica matéria.

§ 2º O incidente de uniformização de jurisprudência será autuado no órgão onde for suscitado, comunicando-se a todos os Desembargadores a autuação do incidente e a matéria discutida.

§ 3º A Relatoria ficará a cargo do Desembargador relator do processo em que foi suscitado o incidente ou, na hipótese do acórdão ter sido redigido por Juiz Convocado, do Desembargador que primeiro acompanhou a tese vencedora, e assim sucessivamente, em caso de afastamento.

§ 4º Os autos deverão ser encaminhados ao gabinete do Relator para processamento e julgamento, nos termos dos §§ 5º, 6º, caput do 7º e 10º, do art. 261 deste Regimento.

§ 5º Após o julgamento do Incidente, o Desembargador Vice-Presidente devolverá ao relator/prolator ou a seu substituto os processos cuja decisão estiver divergente da tese jurídica prevalecente, para reapreciação do tema objeto do incidente de uniformização.

§ 6º Na hipótese de afastamento definitivo e caso o Relator/Prolator não esteja mais integrando o Órgão Julgador, o processo deverá ser redistribuído entre os magistrados que o compõem, na forma do art. 91 e seguintes do Regimento

Interno deste Tribunal.

§ 7º Os processos serão incluídos em pauta de julgamento,lavrando-se novo acórdão, que conterá apenas o

tema reapreciado, bem como as demais questões ainda não decididas, cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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§ 8º Publicado o acórdão e decorrido o prazo recursal, os autos retornarão ao Desembargador VicePresidente, para que

delibere acerca do encaminhamento do recurso de revista

antes interposto e de eventuais novos recursos que tenham

sido manejados pelas partes.

§ 9º Quando no julgamento do incidente for adotada tese coincidente com a acolhida pelo órgão fracionário, os autos

serão encaminhados ao Desembargador Vice-Presidente para prosseguimento do recurso já interposto, independentemente

de sua ratificação.

§ 10 O Tribunal manterá e dará publicidade a suas súmulas, orientações jurisprudenciais e/ou teses jurídicas prevalecentes, organizando-as por questão jurídica decidida e divulgando-as de forma permanentemente em seu sítio na internet.

(destaquei)

A 1ª Turma deste Regional já apreciou situação similar no processo

n.

0000873-48.2015.5.14.0005, quando foi proferido novo julgamento para

adequação do posicionamento anteriormente adotado à tese vencedora

estabelecida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, conforme

ementa a seguir: UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREVISÃO LEGAL PARA NOVO JULGAMENTO VISANDO A ELIMINAR DECISÕES CONFLITANTES NO

ÂMBITO DO TRIBUNAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE ALINHOU O ENTENDIMENTO. O art. 896, §§ 3º, , e da CLT c/c o artigo 261-A, § 5º do Regimento Interno deste Regional e art. 2º da Instrução Normativa n. 40/2016 do TST reforçam a necessidade de reapreciação do recurso quando em desconformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito regional. Com efeito, o entendimento anteriormente esposado, contraria a tese jurídica prevalecente deste Tribunal no que se refere à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar causas envolvendo contrato de trabalho por tempo determinado visando a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, razão pela qual deve ser revisto o entendimento para se adequar à decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema. Nesse passo, deve ser reconhecido que prevalece a natureza jurídico-administrativa na relação entre as partes, ainda que sejam utilizadas algumas regras contidas na CLT, circunstância que afasta a competência desta Justiça Especializada.

(Relator: Desembargador Shikou Sadahiro; data de julgamento: 24-8-2016; data de publicação: DEJT 6-9-2016).

Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência do TRT da 17ª Região, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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“litteris”:

RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 37/2015. REAPRECIAÇÃO DE RECURSO JÁ JULGADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO CONFORME SÚMULA APROVADA PELO REGIONAL POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO. Ressalvado o entendimento pessoal deste relator no sentido da inconstitucionalidade do artigo 5º da Instrução Normativa do TST n.º 37/2015 que prevê a reapreciação de processo julgado antes da uniformização da jurisprudência regional, dá-se provimento ao recurso da reclamada, visto que, não obstante o disposto no art. 133 da Constituição Federal, na Lei n. 8.906/94 e no art. 20 do CPC, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente

são devidos quando a parte litigar assistida pelo sindicato de

sua categoria profissional e perceber salário inferior a dois salários mínimos ou declarar, sob sua responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares,

condições de arcar com as despesas do processo. Inteligência da Súmula n.º 18 do E. Tribunal Regional da 17ª Região. (RO

0010005-53.2012.5.14.0032; Relator: Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite; data de julgamento: 15-2-2016; 2ª

Turma; data de publicação: DEJT 2-3-2016). No caso concreto, a Excelentíssimo Desembargador Shikou Sadahiro,

Presidente deste Regional, ao constatar o julgamento da (IUJ) nos autos n.

0090410-02.2017.5.14.000, determinou o retorno do processo a este Relator,

para julgamento, após a decisão do incidente de uniformização de jurisprudência.

Este Relator foi vencido no Incidente de Uniformização de jurisprudência sob o n. 0090410-02.2017.5.14.000, cuja a prolação coube à

Exma. Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, verbis: (...)

2.2 Mérito

A controvérsia ensejadora da existência de julgamentos divergentes entre as turmas julgadoras deste Tribunal, restringe-se a cobrança de honorários contratuais do

substituído, inexistindo questionamento quanto aos honorários sucumbenciais.

Nesse caminhar, analisando-se o contrato de honorários advocatícios colacionado aos autos (fls. 573/575), verifica-se

que a avença foi pactuada entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Acre

(contratante) e o advogado Márcio D'Anzicourt (contratado), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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tendo como objetivo prestar serviços de assessoria jurídica em favor da contratante.

Pelo contrato firmado, o sindicato ficou obrigado “Ao

pagamento das despesas cartorárias e judiciais decorrentes da interposição dos procedimentos necessários à execução do objeto deste contrato, bem como outras despesas, tais como, viagens, desde que fora do Município de Rio Branco – AC, extração de cópias, remessa de correspondências, todas devidamente comprovadas, facultando-se ao contratado o adiantamento da mesma para posterior ressarcimento

mediante exibição de recibos comprobatórios”.

Conclui-se, portanto, que o obreiro não participou do pacto

acima e não o subscreveu, sendo que as obrigações referentes ao pagamento de honorários advocatícios ficaram restritas ao sindicato contratante, não alcançando os substituídos.

Outrossim, não consta do referido instrumento a doação de

2%.

Outrossim, o fato de ter sido realizada assembleia geral extraordinária

(366/372) para deliberar acerca de propositura de ação judicial não obriga os sindicalizados ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não se pode concluir que o substituído tenha concordado em arcar com os honorários estabelecidos, até porque, inexiste um contrato por ele assinado. Aliás, sequer consta o nome do substituído na lista daquele evento. O substituído não firmou qualquer contrato ou autorização para desconto de honorários advocatícios sobre sua verba, seja com o sindicato seja com os advogados.

Resumindo, a retenção de honorários pretendida não está prevista no título executivo, não tem autorização expressa do substituído e o contrato vincula apenas o sindicato e o escritório de advocacia.

Importa ao caso, ainda, a citação de decisão da 3ª Turma do TST que corrobora os fundamentos da decisão agravada acerca da assistência do sindicato ao empregado: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DO SINDASP E DA OAB/MS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, III, DA CF/88. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A pretensão ressarcitória da ação civil pública em análise consiste na devolução de valores descontados pelo sindicato da categoria, a título de honorários advocatícios, de créditos trabalhistas oriundos de reclamações em que prestou a assistência jurídica aos trabalhadores. Evidencia-se, portanto, que a relação jurídica existente resulta das funções representativa e assistencial reconhecidas pela ordem jurídica aos sindicatos (arts. , III, da CF; 514, b, da CLT; 14, 16 e 18 da Lei 5.584/70). Com efeito, o vínculo jurídico decorrente da assistência judiciária prestada pelo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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Sindicato aos membros da categoria não se confunde com qualquer contrato de honorários advocatícios firmado entre trabalhador e advogado contratado, razão pela qual compete a esta Justiça Especializada o julgamento da ação, consoante dispõe o art. 114, III, da Constituição Federal. 2. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE TRABALHADORES ASSISTIDOS EM JUÍZO. Os sindicatos são atores sociais com expressa previsão no texto constitucional (art. da CF), cujos fins institucionais

estão inexoravelmente vinculados ao cumprimento dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito (arts. e da CF), principalmente com a promoção do valor social do trabalho e com a melhoria da condição social do trabalhador. Nesse sentido, pode-se dizer que os sindicatos profissionais são entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida. Com efeito, no trabalho de efetivação de sua missão constitucional, são reconhecidas três funções clássicas aos sindicatos: a representativa, a negocial e a assistencialista. Insere-se dentro da função representativa a atuação judicial dos sindicatos, que se faz pelos meios processuais existentes, utilizando-se, principalmente, da substituição processual (esta, alargada pela Constituição – art. , III). Por sua vez, a função assistencial consiste na prestação de serviços a seus associados ou, de modo extensivo, em alguns casos, a todos os membros da categoria. Trata-se, ilustrativamente, de serviços educacionais, médicos, jurídicos e diversos outros. De par com isso, a Lei n.º 5.584/70 preceitua em seu art. 14, caput, que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n.º 1.060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Já o art. 18 da Lei n.º 5.584/70 diz que a assistência judiciária será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato. Por sua vez, o art. , V, da Lei n.º 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de advogados. Nessa ordem de ideia, não há como se concluir que o desconto efetuado pela entidade sindical nos créditos trabalhistas do Reclamante a título de honorários advocatícios contratuais foi legítimo, ainda mais quando o próprio art. 16 da Lei n.º 5.584/70 destina ao Sindicato assistente os honorários do advogado pagos pelo vencido, o que já caracteriza uma contraprestação pelos serviços prestados. Precedente desta 3ª Turma. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVER LEGAL DOS SINDICATOS. A circunstância de a jurisprudência do TST estar censurando de maneira desproporcional (a juízo deste Relator) as contribuições assistenciais sindicais fixadas via negociação coletiva – entendimento que deveria, à luz da CF/88, ser revisado por esta Corte -, não justifica concluir-se pela necessidade e racionalidade da instituição de assistência judiciária onerosa na respectiva base sindical. Frise-se que a TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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assistência judiciária gratuita fixada pela lei (Lei n.º 5.584/70 c/c Lei n.º 1.060/50)é válida e foi recepcionada pela CF/88. O sindicato, portanto, tem o dever legal de prestar assistência judiciária gratuita por meio de quadro próprio de advogados ou por meio da contratação de advogados autônomos ou de escritório advocatício. A decisão de ofertar assistência judiciária aos empregados mediante pagamento, ainda que aprovada por assembleia de trabalhadores, configura uma tentativa inócua do sindicato de furtar-se de um dever imperativo legal. Os custos da remuneração honorária do advogado, juridicamente, têm de ser suportados pelo sindicato, tratando-se de uma relação jurídica específica entre entidade sindical e seus advogados. Com efeito, os trabalhadores que sofreram descontos pecuniários em favor do sindicato a título de pagamento de honorários advocatícios têm o direito de ação contra a entidade sindical, por esta não ter cumprido seu dever legal ou tê-lo cumprido erroneamente. Registre-se, contudo,

que os trabalhadores não têm direito de ação contra os advogados, que exerceram seu mister normalmente em função da decisão sindical. O tema da remuneração honorária dos advogados, portanto, é válido na relação jurídica entre sindicatos e advogados. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos.(PROCESSO Nº TSTAIRR-

1605-23.2010.5.24.0006, Ministro Relator: MAURICIO GODINHO DELGADO, 3ª Turma, Publicado em 20/02/2015) Esse entendimento não importa em desmerecer a nobre classe dos advogados, os quais, conforme comando constitucional (art. 133 da CF), são indispensáveis à administração da Justiça e que, quando atuando na qualidade de advogado de Sindicato, já contam com remuneração devidamente garantida (honorários sucumbenciais), devendo o Judiciário zelar por

essa regra e para coibir a múltipla contratação de honorários, com clara lesão aos trabalhadores.

Não se trata de negar vigência ao disposto no art. 22, “caput”, da Lei 8906/94, que “assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”, mas sim de esclarecer que

essa norma não se aplica aos trabalhadores substituídos por Sindicato, beneficiários da assistência judiciária gratuita, que não firmaram contrato direto com advogado.

A jurisprudência pátria tem entendido pelo não cabimento de

honorários contratuais em lides envolvendo trabalhadores beneficiários da assistência judiciária gratuita substituídos por sindicato, como se observa dos seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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1. Não se dá provimento a agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreciação, o Tribunal Regional entendeu não ser devida cumulação dos honorários de assistência sindical (15%) e honorários contratuais (30%), vinculados ao êxito da demanda. Adotou como fundamento a premissa de que, se o trabalhador procura o sindicato em busca de assistência judiciária gratuita, não é razoável que o advogado contratado pela entidade sindical cobre do hipossuficiente quaisquer valores.

3. Assim, a condenação em honorários assistenciais, com fundamento na Lei nº 5.584/70, ao eleger como um de seus requisitos a hipossuficiência, não justifica a cumulação com honorários contratuais, porque incompatível com a legislação trabalhista, sem perder de vista a boa-fé que deve nortear a relação entre advogado e cliente.

4. Esclareça-se que o art. 22 da Lei nº 8.906/94, tido como violado, sequer cogita de cumulação de honorários assistenciais e contratuais, de modo a tornar inviável a revisão pretendida. [grifou-se]

Agravo regimental a que se nega provimento. ( TST-AIRR-

75740-58.2007.5.09.0093. Relator Walmir Oliveira da Costa . 1ª turma. Julgado em 26/09/2012) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESTADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

CUMULAÇÃO INDEVIDA. A assistência judiciária prestada pela entidade sindical não pode onerar o trabalhador, que não possui condições econômicas de demandar em Juízo sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Aliás, é justamente em razão da assistência judiciária prestada por meio da entidade sindical (Lei 5584/70)é que são devidos os honorários assistenciais, para remunerar o advogado que acompanhou a demanda. Assim, a pactuação de honorários contratuais, quando o empregado está assistido pelo sindicato

da classe, revela-se abusiva, desvirtuando completamente o escopo da assistência judiciária gratuita, a que o advogado se comprometeu a prestar ao patrocinar a causa do trabalhador. Fica mantida, destarte, a sentença que determinou a restituição dos valores retidos indevidamente pelos réus a título de honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico. TRT-PR-14849-2009-028-09-00-3-ACO-12786-2010 -1A. TURMA. Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Publicado no DJPR em 30-04-2010.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATO PARTICULAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGALIDADE. A assistência prestada pela entidade sindical não pode onerar o trabalhador. Para dirimir qualquer dúvida, o art. 16 da Lei n.º 5.584 /70 consagra a (exclusiva) origem sucumbencial da remuneração pelo serviço jurídico prestado pelo sindicato, ao expressar que os honorários do advogado, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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revertidos em favor do sindicato assistente, serão pagos pelo vencido. Vale dizer, a caracterização da assistência judiciária gratuita e os honorários que lhe são correspondentes exclui qualquer outra fonte de contraprestação pelo serviço, ou seja, a declarada insuficiência econômica justifica o alerta judicial quanto a serem indevidos honorários contratados. A prática simultânea de ambos (assistenciais e contratados) é absolutamente incompatível, seja por ofensa à literal

disposição do art. 14 da Lei n.º 5.584/70, seja pela

observância do sentido teleológico do instituto da assistência judiciária gratuita, e tem merecido reiterada censura dos órgãos de classe, em especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que já reconheceu a ilicitude da cobrança de honorários advocatícios de quem é detentor da assistência judiciária (Proc. 2.133/2000/SCA-SP, Rel. Luiz Filipe Ribeiro Coelho (DF). Ementa 057/2000/SCA, julgamento em 12.06.00, por unanimidade. DJ 03.07.00. p. 59). Além da possível infração ética, fere a lógica e o bom senso que o sindicato assistente faça jus aos honorários advocatícios justamente porque há declaração expressa da Autora de insuficiência econômica, sabidamente um dos requisitos da concessão, e o advogado credenciado, astuciosamente, também perceba verba honorária particular. A justificativa de não poder o trabalhador demandar sem prejuízo de seu sustento e, eventualmente, de sua família, deve, necessariamente, ser respeitada no momento de afastar qualquer pactuação em apartado.

Por todo exposto, já deferidos honorários assistenciais de 15%, imperativa o alerta feito para a Autora, em sentença, de "que nada deve a título de honorários contratuais, pois a assistência prestada pelo sindicato deve necessariamente ser gratuita", pois visa, inequivocamente, como é dever do agente político, coibir a possibilidade de diversos honorários (contratuais), que não os assistenciais. Não se cogita de julgamento "extra petita".

A determinação vem como consequência necessária da reconhecida assistência judiciária e dos benefícios da justiça gratuita, a fim de que se cumpra a lei. Considerando os indícios de infração ética pelos patronos constituídos pela Reclamante, determina-se a expedição de ofício ao órgão de classe (OAB/PR) para eventual apuração dos fatos e aplicação de penalidade, se cabível. (...) (TRT-PR-07510-2012-663-09-00-2-ACO-48539-2013 - 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 06/12/2013). [grifou-se]

A manutenção do Sindicato pelos trabalhadores, mediante pagamento de contribuições e taxas, presta-se justamente para que este, quando necessário, confira ao trabalhador a necessária assistência sindical.

Não é diferente na Justiça comum, na medida em que os jurisdicionados, reconhecidamente pobres, podem contar com a defensoria pública para prestar-lhes assistência jurídica, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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sendo esta efetuada na Justiça do Trabalho pelos Sindicatos. 2.3 Conclusão Dessa forma, admite-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, e, no mérito, firma-se o entendimento de impossibilidade de retenção, a ser extraída dos créditos do substituído, dos honorários advocatícios acordados entre o Sindicato e a banca de advocacia contratada.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, admitir o incidente de uniformização de jurisprudência e, no mérito, por maioria, com voto de desempate do Desembargador Presidente, firmar o entendimento de impossibilidade de retenção, a ser extraída dos créditos do substituído, dos honorários advocatícios acordados entre o Sindicato e a banca de advocacia contratada, nos termos do voto da Prolatora, ficando vencidos o Relator, Desembargador Carlos Lôbo, bem como as Desembargadoras Socorro Guimarães e Vania

Abensur. Sessão de julgamento realizada no dia 1º de dezembro de 2017.

Porto Velho-RO, 1º de dezembro de 2017.

(assinado digitalmente)

MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA DESEMBARGADORA-PROLATORA

De todo o exposto, é possível concluir que a matéria objeto de divergência foi pacificada neste Regional, mediante tese prevalecente, que

passou a ser adotada, pelas Turmas, quanto ao não cabimento de retenção, a

ser extraída dos créditos da parte substituída, dos honorários advocatícios

acordados entre o Sindicato e a Banca de Advocacia contratada. Nesse prisma, em cumprimento à disciplina estabelecida pelos normativos supratranscritos, mormente em atenção ao princípio constitucional

da razoável duração do processo, o julgado anterior deve ser revisto, para que

não haja mais prejuízos à celeridade almejada para a efetiva prestação

jurisdicional. Por conseguinte, passo a reapreciar a questão dos honorários

advocatícios acordados entre o Sindicato e a banca de advocacia contratada,

aplicando ao caso concreto a jurisprudência uniformizada deste Regional, com

a ressalva de meu entendimento pessoal sobre a matéria. A parte autora pleiteou na execução, a exclusão da retenção de valores

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Processo 0001187-69.2012.5.14.0402

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a título de honorários advocatícios dos créditos trabalhistas apurados.

A r. sentença de embargos à execução, concluiu ser ilegítima a subtração e retenção dos crédito da parte substituída a título de honorários

advocatícios.

Tradicionalmente, como já relatado, a 2ª Turma acolhia tal pleito e determinava a retenção dos honorários advocatícios dos créditos dos

substituídos. Entretanto, devido a jurisprudência uniformizada local foi

adequada àquela, a fim de evitar a interposição de recursos desnecessários,

Assim, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, fica adequado o

julgamento ao acórdão prolatado no feito.

Pelo exposto, reapreciando a matéria, nego provimento ao agravo de

petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO ACRE

SEEB/AC, para

manter a sentença de embargos à execução, por seus próprios e jurídicos

fundamentos.

2.3 Conclusão

Dessa forma, rejeito as preliminares de não conhecimento do apelo por falta de delimitação da matéria e de incompetência da Justiça do Trabalho,

nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, c/c a Súmula n. 07/2016,

editada por este Regional, e reapreciar o agravo de petição interposto pelo

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

DO ESTADO ACRE – SEEB/AC, na forma do art. 926 do CPC e art. 5º da

Instrução Normativa n. 37/2015 do TST c/c art. 261-A, § 5º, do Regimento

Interno deste Regional. No mérito, nego provimento ao recurso para, manter a

sentença de embargos à execução, por seus próprios e jurídicos fundamentos,

aplicando ao processo a tese jurídica prevalecente neste Regional sobre a

questão da impossibilidade de retenção dos crédito da substituída a título de

honorários advocatícios, desde a publicação no dia 5-12-2017, do acórdão do

Incidente de Uniformização de Jurisprudência sob o n. 0090410-

02.2017.5.14.000.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

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3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, rejeitar as preliminares

suscitadas e reapreciar a matéria relativa aos honorários advocatícios

contratuais, por força do art. 926 do CPC e 5º da Instrução Normativa n.

37/2015 do TST c/c art. 261-A, § 5º, do Regimento Interno deste Regional; no

mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de

julgamento realizada no dia 15 de março de 2018.

Porto Velho-RO, 15 de março de 2018.

CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO DESEMBARGADOR-RELATOR

PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO - 0009010-

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