Andamento do Processo n. 0010542-20.2017.5.03.0181 - 20/03/2018 do TRT-3

D.j. - Precatorio

11ª Turma

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0010542-20.2017.5.03.0181/RR

3a Turma

RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

RECORRIDA: IZADORA FERNANDA DO CARMO

1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO/REPERCUSSÃO GERAL O reconhecimento da repercussão geral de um tema implica, na ausência de determinação expressa do E. STF em sentido contrário, apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria (art. 1035, § 5º do CPC e art. 328 do RISTF).

A decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki, do E. STF, publicada no dia 26/9/2014, foi no sentido de determinar o sobrestamento de todas as causas que discutam a validade de terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações (Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791.932), hipótese distinta da dos autos.

A outra decisão do E. STF indicada no requerimento (ARE 713.211, publicada em 06/06/2014), de relatoria do Ministro Luiz Fux, também não se presta a embasar o pedido de sobrestamento, pois também não há identidade de matéria de direito entre a ali decidida e a constante nos presentes autos, porquanto manifestou-se o Pretório Excelso sobre atividade-fim de empresas de florestamento e reflorestamento.

Nada a deferir.

2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/09/2017; recurso de revista interposto em 28/09/2017) e devidamente preparado (depósito recursal - Id's 61466f0 e bb865e1; custas - Id 9dc4058), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

A princípio, nada a deferir acerca da aplicação da Lei 13.429/2017 aos autos em exame, para consideração da licitude da terceirização ocorrida, na medida em que o novel diploma não pode ser utilizado como parâmetro para reger contrato de trabalho já terminado, situação jurídica já consolidada à luz da legislação pretérita, sem ofensa ao princípio da irretroatividade (art. , XXXVI, da CR/1988). Diversamente do alegado pela recorrente, a Turma julgadora decidiu acerca da ilicitude da terceirização em sintonia com a Súmula 331, I e III, do C. TST, e no tocante à isonomia salarial em consonância com a OJ 383 da SBDI-I do C. TST.

Decidiu, ainda, de acordo com a Súmula 437 (intervalo intrajornada) e com a OJ 410 da SBDI-I (repouso semanal remunerado), ambas do C. TST.

Já a tese adotada na decisão recorrida, no sentido de reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do art. 384 da CLT, que garante o descanso apenas à mulher, está em sintonia com a iterativa jurisprudência do C. TST, consoante os seguintes arestos, dentre outros: E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/08/2012, SBDI-I, Data de Publicação: 10/08/2012; E-RR-688500-

25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011, SBDI-I, Data de Publicação: 24/06/2011; E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011, SBDI-I, Data de Publicação: 24/06/2011.

Nesse passo, ficam superados os arestos válidos que adotam teses diversas sobre todas as matérias acima tratadas, bem como afastadas as violações legais e constitucionais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST).

Registro, ademais, que não houve declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de dispositivo legal pela decisão recorrida, com ofensa à Súmula Vinculante 10 do E. STF ou ao artigo 97 da CR (Reserva de Plenário), mas apenas interpretação sistemática e teleológica das normas pertinentes de acordo com o arcabouço jurídico e na forma sedimentada pela Súmula 331, editada por ato do Tribunal Pleno do C. TST.

A argumentação relativa à ofensa ao inciso II do art. 37 da CR ou possível contrariedade à Súmula 363 do C. TST revela-se impertinente, pois a despeito de ter sido declarada a ilicitude da

terceirização, a Turma não reconheceu a existência de vínculo empregatício com a Copasa, destacando, ainda, que foram deferidos os direitos previstos nos instrumentos normativos inerentes à categoria dos empregados da tomadora, o que afasta a violação dos arts. , XXVI, e , III, da CR.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do E. STF).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

Em relação às parcelas vincendas, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Belo Horizonte, 16 de março de 2018.

MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL

Desembargador 1º Vice-Presidente

/amanda