Andamento do Processo n. 0011133-26.2016.5.03.0113 - 20/03/2018 do TRT-3

D.j. - Precatorio

11ª Turma

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0011133-26.2016.5.03.0113 - RO/RR

RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

RECORRIDOS: JULIANA RABELO DA SILVA SANTANA e

ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A 1 - REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÕES - ID. cca477b - Págs. 1/2

Defiro o requerimento para que todas as intimações destinadas ao reclamado, ora recorrente, sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, inscrito na OAB/MG sob o n. 56.526, regularmente constituído pela procuração (ID. 3b16939 - Págs. 1/24).

2 - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/09/2017; recurso de revista interposto em 02/10/2017), devidamente preparado (depósitos recursais - ID. 59bbeb1 - Págs. 1/2 e ID. f626d81 - Págs. 1/2; custas - ID. bb1509e - Pág. 1/2 ), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO / TELEMARKETING

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

No que concerne à ilicitude da terceirização e ao reconhecimento de relação de emprego, a d. Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, I e III, do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que, havendo ilicitude na terceirização dos serviços de call center (operador de telemarketing) contratados pela entidade bancária com empresa prestadora de serviços, correto o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Banco, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR - 1134-85.2012.5.03.0017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 30/06/2015; AgR -E-RR - 96800-49.2009.5.03.0137, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 15/05/2015; E-ED-RR - 827-

28.2012.5.03.0019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015, o que atrai novamente a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. da CR, inexistindo a alegada afronta à segurança jurídica e ao direito adquirido.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

A aplicação dos instrumentos coletivos próprios dos empregados da instituição bancária e o deferimento das vantagens neles ajustadas, inclusive as horas extras, decorreram da declaração de ilicitude da terceirização e do reconhecimento da relação de emprego com o tomador dos serviços, razão pela qual não há ofensa ao inciso XXVI do art. e aos incisos III e VI do art. , ambos da CR. A hipótese analisada nos autos não versa sobre categoria profissional diferenciada de que trata a Súmula 374 do C. TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Belo Horizonte, 15 de março de 2018.

MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL

Desembargador 1º Vice-Presidente

/sh