Andamento do Processo n. 0011070-50.2017.5.03.0053 - RO - 20/03/2018 do TRT-3

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº RO-0011070-50.2017.5.03.0053

Relator Emília Lima Facchini

RECORRENTE FUNCIONAL SERVICOS LTDA

ADVOGADO ROBSON VINICIO ALVES(OAB: 53860/MG)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, HOSPITALIDADE, TURISMO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO LOURENCO E REGIAO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO Fábio Cunha Terra(OAB: 98054/MG)

ADVOGADO CAROLINA PEREIRA JUNQUEIRA(OAB: 167657/MG)

ADVOGADO GABRIEL ABREU SANTOS(OAB: 133170/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNCIONAL SERVICOS LTDA

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: NORMA COLETIVA - VALIDADE. O estipulado nas

normas coletivas, não fustigando o mínimo irrenunciável pelo trabalhador em lei, deve ser respeitado em sede de direito individual de trabalho, sob pena de grave interferência na liberdade de negociação coletiva. Enfatiza-se, assim, a aplicabilidade dos instrumentos normativos da categoria, pois fruto da autocomposição, a teor do disposto nos artigos , inciso XXVI, , incisos III e VI, da Constituição da República.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordináriarealizada em 14 de março de 2018 , à unanimidade, em conhecer do recurso interposto; no mérito, por maioria de votos, vencido em parte o Exmo. Juiz Convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, que dava provimento para julgar improcedentes os pedidos, em dar-lhe provimento parcial para acrescer aos parâmetros de liquidação que a apuração do quantum devido pela Empresa fica vinculada à comprovação nos autos, em fase de execução, da efetiva contratação dos planos de benefícios pelo Sindicato Autor, com apresentação dos contratos celebrados com as prestadoras de serviços, demonstrando a abrangência e cobertura dos planos, incumbindo à Reclamada pagar sua cota de participação apenas em relação aos seus empregados comprovadamente cobertos pela efetiva contratação dos serviços odontológicos e para excluir a multa no importe de 1% do valor da causa por interposição de embargos protelatórios. Mantido o valor da condenação, eis que compatível.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 21/03/2018 (divulgada no dia 20/03/2018).

Belo Horizonte, 19 de março de 2018

Márcia Vicentina da Silva

Técnico Judiciário