Andamento do Processo n. 2017/0287290-8 - Recurso / Habeas Corpus - 21/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

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(5768)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.484 - ES (2017/0287290-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : WILLIAN DE OLIVEIRA MENDONCA (PRESO)

ADVOGADO : MARCELO TORRES FERNANDES E OUTRO (S) - ES008474

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WILLIAN DE OLIVEIRA MENDONCA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no julgamento do HC n. 0014994-44.2017.808.0000.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes), à pena de 11 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado, vedado o direito de recorrer em liberdade.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão que restou assim ementado, in verbis:

HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - EXCESSO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - ORDEM DENEGADA.

1. É imprescindível raciocinar com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a conclusão judicial ou para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a apuração de fatos ilícitos demanda tempo e a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo.

2. Na hipótese dos autos o paciente está preso em razão de suposta prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não houve decurso de prazo excessivo entre os atos processuais praticados na ação penal originária, sendo iminente o julgamento do recurso.

3. Ordem denegada (fl. 71).

No presente recurso, alega nulidade do no processamento da apelação, ocorrido ainda no primeiro grau, tendo em vista a ausência de intimação do defensor constituído nos autos para apresentar as razões da apelação. Destaca que o Juízo de primeiro grau intimou advogado cuja procuração havia sido revogada de forma tácita.

Sustenta excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar que perdura por mais

de 21 meses sem que a apelação interposta tenha sido julgada pelo Tribunal estadual.

Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

Petição de contrarrazões apresentada (fls. 93/95), o recurso foi remetido a esta Corte Superior de Justiça (fl. 97). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 106/107). As informações foram prestadas pelas instâncias ordinárias (fls. 112/126 e 130/163). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 165).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, vê-se que a irresignação da defesa em relação à alegada nulidade no processamento do recurso de apelação, ainda no primeiro grau, não foi suscitada perante o Tribunal de origem, que sequer se manifestou quanto ao tema. Assim, inviável seu exame direto por este Superior Tribunal de Justiça sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVELIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE DIFERENCIADA. ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E DA SAÚDE PÚBLICAS. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. ORDEM DE CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade do decreto que determinou a revelia do recorrente, bem como da pretendida extensão de benefício concedido aos corréus, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido.

(...) 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (RHC 81.286/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2017).

Noutro ponto, quanto ao alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso de

apelação, o presente recurso em habeas corpus está prejudicado.

Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que o apelo foi julgado em 21/2/2018, sendo por unanimidade provido parcialmente, para reduzir a pena, que restou estabelecida em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Desse modo, constata-se a prejudicialidade do presente recurso nesse ponto, ante a perda superveniente do objeto.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço o presente recurso em habeas corpus.

Determino sejam juntadas aos autos o acórdão e o andamento eletrônico da Apelação n. 0001102-92.2017.8.26.0218.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 12 de março de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator