Andamento do Processo n. 2018/0060257-6 - Habeas Corpus - 21/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Acórdãos

Coordenadoria da sexta Turma

(6322)

HABEAS CORPUS Nº 441.072 - SP (2018/0060257-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS

ADVOGADO : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS - SP280819

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AMARILDO ALVES DE LIMA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMARILDO ALVES DE LIMA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2007599-29.2018.8.26.0000).

Colhe-se dos autos que o paciente, em primeiro grau de jurisdição, foi absolvido da acusação de prática do delito tipificado no art. 349-A do Código Penal e condenado como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa (fls. 42/46).

O habeas corpus impetrado na origem foi denegado, a teor da seguinte ementa (fl. 53):

Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes (13,2 g de crack).

1. No caso vertente, pleiteia o impetrante a reforma da sentença, a qual exige análise de todo o conjunto probatório, o que, por sua vez, não se mostra possível na via estreita de habeas corpus.

2. Inexistência de qualquer ilegalidade manifesta a ensejar nulidade da sentença, de modo que eventual desacerto desta deverá ser objeto do recurso próprio, em que seja possível exame aprofundado de todas as circunstâncias do caso.

Habeas Corpus não conhecido.

Nesta via, o impetrante aponta violação ao art. 59 do Código Penal, bem como às súmulas 444 e 545 do STJ e 718 e 719 do STF.

Pretende, liminarmente e no mérito: a) seja decotada da reprimenda do paciente "o aumento não fundamentado pelos maus antecedentes"; b) a aceitação da confissão como atenuante, bem como sua compensação com a agravante da reincidência; e c) por conseguinte, seja a pena final reduzida para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

É o relatório.

De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que, em um primeiro lanço, até mesmo impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância .

De mais a mais, a matéria imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus.

2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração, devendo-se esclarecer se houve apelação da sentença ou se o feito transitou em julgado.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2018.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora