Andamento do Processo n. 2018/0060736-3 - Habeas Corpus - 21/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Acórdãos

Coordenadoria da sexta Turma

(6332)

HABEAS CORPUS Nº 441.143 - SC (2018/0060736-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA

ADVOGADO : ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA - SC035643

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : LUIS ALBERTO NAGILDO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS ALBERTO NAGILDO , apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.º 0012399-41.2012.8.24.0020).

Consta dos autos que o paciente foi condenado a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 168, § 1º, III, c/c o 71, caput, ambos do Código Penal, tendo sido negado o direito a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fl. 22):

Diante da reincidência do acusado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso II, do CP), assim como a suspensão condicional (art. 77, inciso I, do CP).

Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução, a qual foi negado provimento, em acórdão assim ementado (fl. 48):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DO OFÍCIO/PROFISSÃO. (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE MOTORISTA DA EMPRESA VÍTIMA, RECEBE VALOR EM CONTRAPRESTAÇÃO AO FRETE REALIZADO, EM NOME DESTA, E SE APROPRIA DO NUMERÁRIO EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME E SEU AUTOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC. N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. PROVIDÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No presente mandamus, o impetrante alega "a ilegalidade do magistrado de primeiro grau ao afastar a aplicação da pena restritiva de direito por considerar o paciente reincidente" (fl. 10). Salienta que "a reincidência genérica não afasta a aplicação das penas restritivas de direito" e que "a transação penal que tem como consequência a extinção da punibilidade do agente não pode gerar reincidência" (fl. 5).

Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e no mérito, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

É o relatório.

Decido.

Busca-se com a presente impetração que a pena privativa de liberdade seja substituída pela restritiva de direitos, nos termos do que dispõe o artigo 44 do Código Penal.

Contudo, impende ressaltar que não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pelo Tribunal local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a Corte de origem nada debateu, conforme se observa do acórdão juntado pela defesa às fls. 24/33, acerca da possibilidade de permuta da reprimenda.

Portanto, não se mostra plausível o surgimento do tema perante esta Corte Superior em sede de writ, remédio heroico que prima pelos estreitos lindes.

Nesse cenário, avançar-se sobre a referida temática implicaria indevida supressão de instância.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados realtivos à supressão de instância:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. TEMA NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...) 5. O tema relativo à aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo não foi objeto de debate na Corte de origem, o que impede a análise da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

(...)

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 418.838/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018 - grifei)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO AGENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA.

1. No que tange ao apontado vício quanto ao reconhecimento do paciente, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância .

(...)

8. Ordem denegada.

(HC 428.556/SP, de minha relatoria, DJe 08/03/2018 - grifei)

O mandamus, portanto, revela-se manifestamente incabível.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Sem recurso, ao arquivo.

Brasília, 19 de março de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora