Andamento do Processo n. 2018/0060835-0 - Habeas Corpus - 21/03/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Acórdãos

Coordenadoria da sexta Turma

(6334)

HABEAS CORPUS Nº 441.166 - RS (2018/0060835-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : MAURICIO ADAMI CUSTODIO E OUTRO

ADVOGADOS : IVANDRO BITENCOURT FEIJÓ - RS079779 MAURÍCIO ADAMI CUSTÓDIO - RS084920

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA, apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n.º 5008524-19.2018.4.04.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, sendo a liminar indeferida, nos termos abaixo (fls. 65/69):

JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA foi preso em flagrante,

em 23/09/2017, quando transportava mais de vinte quilos de cocaína e crack. A prisão em flagrante foi homologada e decretada a custódia preventiva pelo Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro, sob os seguintes fundamentos (evento 15 do IPL nº 5003572- 32.2017.4.04.7113):

Analisando os elementos trazidos aos autos, nos termos dos artigos 310, inciso II, e 312, ambos do CPP, a prisão em flagrante do conduzido deve ser convertida em preventiva, pois presentes os requisitos legais e por se revelarem inadequadas e insuficientes as demais medidas cautelares diversas da prisão no presente caso concreto.

Com efeito, considerando as peculiaridades do procedimento em análise, em especial:

(I) a espécie e a grande quantidade de substância entorpecente apreendida - 11,2 kg de crack e 11,5kg de cocaína, conforme evento 1 (p. 8-10 - Laudo de Constatação de Natureza e Qualidade);

(II) o fato de referida substância ter sido acondicionada nas portas e atrás do banco do carona (forro), locais adredemente preparados para a prática do ilícito;

(III) a circunstância do flagrado residir em localidade não abrangida pela Subseção Judiciária Bento Gonçalves/RS (vide interrogatório, evento 1), (IV) a informação da profissão do flagrado como vendedor autônomo, supostamente de cosméticos, não restando comprovada a existência de trabalho formal;

(V) a necessidade da ser aprofundada a investigação para elucidar eventual e provável participação de outros agentes no delito, considerando que o conduzido afirmou já ter transportado drogas em circunstâncias semelhantes, e para a mesma pessoa, mediante pagamento (evento 1, doc. 1, pp. 1-2), revela-se necessária a manutenção da prisão de JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA.

Assim, com base nos elementos específicos apontados acima, presentes os requisitos dos artigos 310 e 312 do CPP, a prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Ressalta-se que há prova da materialidade (laudo do evento 1) e indícios suficientes de autoria.

Ainda, como já referido acima, justifica-se perfeitamente a constrição cautelar em virtude da natureza da droga apreendida (cocaína e crack), quantidade e 'modus operandi' (a droga estava escondida em local previamente preparado dentro do veículo).

Considerando tratar-se de crime concretamente grave, inviável, neste momento processual, a adoção de decisão diversa.

Acrescenta-se, não apenas pela observação, mas também pelas normas ordinárias de experiência, do 'modus operandi' utilizado, mas, igualmente, pela própria declaração do preso, que há indícios de participação de outras pessoas no fato apurado pela Polícia Federal.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência firme no sentido de se admitir a prisão preventiva, em se tratando de tráfico de drogas, quando houver indícios de participação em organização criminosa,

pela risco concreto de reiteração delituosa (HC 103514, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012; HC 110121, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012).

De igual forma, a quantidade e natureza da droga, por traduzirem a gravidade concreta do delito, vêm sendo reiteradamente utilizadas pela Suprema Corte como parâmetros para a apuração da presença ou não dos requisitos da prisão preventiva (HC 120292, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 13-05-2014 PUBLIC 14-05-2014; (HC 111019, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013).

Neste sentido, em precedente, decidiu a Corte:

'(...) A gravidade in concreto do delito, ante o modus operandi empregado e a quantidade de droga apreendida - no caso, 5.000 gramas de cocaína, permitem concluir pela periculosidade social dos pacientes e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar elencados no art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública . Precedentes. III - Ordem denegada'. (HC 118228, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2013) Em tempo, mesmo não tendo sido juntado nenhum documento pelo flagrado, deve- se observar ser igualmente 'firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar. Precedentes'. (HC 110121, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012).

Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA em prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

A denúncia foi oferecida em 06/12/2017 e assim narra os fatos imputados ao paciente (evento 01 da ação penal nº 5004473-97.2017.404.7113):

No dia 23 de setembro de 2017, por volta das 11h30min, no posto da Polícia Rodoviária Federal, no município de Veranópolis/RS, o denunciado JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA foi flagrado transportando, aproximadamente, 22,7 Kg (vinte e dois quilos e setecentos gramas) de COCAÍNA, que importou do Paraguai sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na ocasião, policiais rodoviários federais realizavam fiscalização de rotina no Km 155 da rodovia BR-470, entre os municípios de Nova Prata/RS e Nova Araçá/RS, quando abordaram o veículo GM/Agile, placas IQI-7988, de Sapiranga/RS, conduzido pelo denunciado, posteriormente encaminhado ao posto da PRF, em Veranópolis/RS. Neste local, após realizarem vistoria do automóvel, os agentes localizaram a droga oculta nas portas e no banco do carona do veículo. Foram encontrados 35 (trinta e cinco) tabletes de COCAÍNA, cerca de 22,7 Kg (vinte e dois quilos e

setecentos gramas), conforme laudo constante do Evento 39, LAUDO2.

Durante a abordagem policial (Evento 1, P_FLAGRANTE1, pp. 1-2), o flagrado afirmou que ganharia R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo transporte e que estava vindo de Foz do Iguaçu/PR.

Assim agindo, o denunciado JEAN FRANCISCO MACHADO DA SILVEIRA incorreu nas sanções do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 (...)

Após apresentada defesa prévia, a inicial acusatória foi recebida em 25/01/2018 pelo Juiz Federal Eduardo Kahler Ribeiro (evento 14).

As partes foram devidamente intimadas em 26/01/2018 e 04/02/2018 (eventos 17 e 19).

Consoante se depreende do andamento da ação penal, não se verifica, desde logo, flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente.

Pelo breve histórico supra, a ação penal apresenta regular andamento, e se encontra no aguardo, neste momento, de designação de audiência de instrução de julgamento.

Não obstante tenham se passado mais de 30 (trinta) dias da decisão que recebeu a denúncia, não se mostra, numa cognição sumária, flagrante inércia ou descaso injustificado por parte do Juízo.

Vale mencionar que o prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, conforme precedente desta Corte, dentre tantos:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Os prazos para conclusão de inquérito policial ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim exigir. 3. Não constatada demora injustificada no trâmite processual, descabe o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5028787-09.2017.404.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 08/07/2017)

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Na inicial do presente writ, o impetrante afirma que o paciente está preso, desde, 23/09/2017, sendo a denúncia recebida em 25/01/2018.

Alega a existência de inércia do processo, uma vez que se passaram mais de 30 dias do recebimento da denúncia, sem previsão para marcação de audiência de instrução e julgamento no período estabelecido pela Lei.

Sustenta que o processo se encontra concluso com o magistrado, desde 05/03/2018, sem agendamento da audiência, permanecendo o processo inerte, mesmo havendo réu preso, sem atraso causado pela defesa.

Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo da aplicação das cautelares alternativas à prisão.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, pois a matéria não foi examinada no Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, sob pena de indevida supressão de instância.

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 307.392/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/12/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior, o Relator poderá indeferir, liminarmente, pedido manifestamente incabível, ou quando for manifesta a incompetência do Tribunal para examinar o pleito, o que afasta a infração ao Princípio da Colegialidade.

2. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

3. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

4. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no HC 306.427/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014)

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA.

1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a

liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos.

2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea.

3. Ordem concedida, ratificada a liminar, superando a Súmula nº 691 do STF, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.

(HC 284.999/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA CORTE DE ORIGEM. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO NA ANTERIOR INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Se não há deliberação colegiada da Corte de origem, inviabiliza-se a apreciação, por este Sodalício, do teor da decisão unipessoal proferida em sede de habeas corpus.

2. É fundamental, no caso, o prévio exaurimento da jurisdição na anterior instância, antes de se comparecer aos Tribunais de Cúpula. Portanto, não existe propriamente uma opção em ingressar, ou não, com o competente agravo regimental, a fim de se ensejar o pronunciamento colegiado do Tribunal local.

3. A ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 268.382/RJ, de minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014)

No mesmo sentido, o enunciado sumular nº 691 do Supremo Tribunal Federal, litteris:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Na hipótese, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto a decisão em xeque não se mostra teratológica, mas tão-somente contrária aos interesses da defesa.

Com efeito, o Desembargador Relator fez menção ao andamento processual, concluindo pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal para a concessão da medida monocraticamente. Tal motivação, primo oculi, não indica ilegalidade flagrante. Há de se respeitar a sequência dos atos processuais, notadamente a competência de cada tribunal, não podendo esta Corte se substituir ao colegiado de origem para conceder uma liminar que lá foi devidamente negada, com exposição de fundamentos bastantes.

Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, não havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Art. 210 - Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.

Ante o exposto, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 19 de março de 2018.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora