Andamento do Processo n. 1125831-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 21/03/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA BORGES DE CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÍLVIA GIANTOMAZZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2018

Processo 1125831-42.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Julio Luzio de Oliveira - Stan Virgílio Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Julio Luzio de Oliveira em face de Stan Virgílio Empreendimentos Ltda, para os seguintes termos:(a) resolver o contrato por culpa do autor.(b) declarar inexigível o saldo do preço, impondo-se à ré a obrigação de não incluir o nome da parte autora em bancos de dados de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Neste passo, fica ratificada a liminar. Se o caso, expeça-se os ofícios pertinentes.(c) condenar a ré à restituição de 90% (noventa por cento) de todos os valores pagos pela parte autora, exceto os referentes à comissão de corretagem. Cada valor será acrescido de de juros de mora de 1% ao mês (capitalizados anualmente, a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada desembolso). Considerando-se a sucumbência, a ré ainda arcará com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, para a fase de conhecimento, em 10% (dez por cento) do valor integral do débito (principal com juros e correção). P.R.I. - ADV: FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE (OAB 330584/SP)