Andamento do Processo n. 0535493-70.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Nome Coletivo - 21/03/2018 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

12ª Vara Cível e Comercial

Relação Nº 0135/2018

ADV: CLEONICE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 314780/SP) - Processo 0535493-70.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Nome Coletivo - AUTOR: CUIDARE VITA - PROGRAMA DE ATENCAO DOMICILIAR LTDA - ME - RÉU: CUIDAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME. - Vistos etc.; CUIDARE VITA - PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos do processo, por sua representante legal Wilton Queiroz Guimarães Júnior, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E MARCA COM PEDIDO DE LIMINAR contra CUIDAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, também com qualificação nos referidos autos. Decido. As competências das justiças federal e especial encontram-se delineadas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal brasileira, consoante artigos 108, 109, 111, 118 e 122. Com efeito, no particular, é a Constituição Federal quem estabelece quais são as questões civis e criminais que são afetas a justiça federal, para tanto, observam-se os critérios em razão da matéria e da pessoa. É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta Lei. A nulidade do registro poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registrável (art. 165, § único, da Lei N.º 9.279/96). A declaração de nulidade produzirá efeito a partir do depósito do pedido (art. 167 da Lei N.º 9.279/96). A ação de nulidade poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse. (art. 173 da Lei N.º 9.279/96). Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão (art. 174 da Lei N.º 9.279/96). A ação de nulidade do registro será ajuizada no foro da justiça federal e o INPI, quando não for autor, intervirá no feito (art. 175 da Lei N.º 9.279/96). A parte autora demonstrou que a sua marca estava registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, é o que se vislumbra da página 02. Em ações que discutem a nulidade de registro de marca, apenas a justiça federal, em processo com a participação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tem competência para impor ao titular do registro a abstenção de seu uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória. A competência tem relação com o interesse da autarquia federal nos efeitos das decisões judiciais sobre os registros concedidos. A despeito de os pedidos da parte acionante não mencionarem a nomenclatura "NULIDADE", aquilato que os seus pleitos estejam adstritos àquela terminologia, sobretudo, quando a parte acionante solicita a abstenção de reproduzir ou imitar o nome empresarial CUIDARE, seja como marca, título de estabelecimento ou nome empresarial, por qualquer meio ou forma; alterar seus nome empresarial, para se abster de reproduzir ou imitar a expressão CUIDAR, que deverá ser substituída por outra inconfundível; e cancelar a inscrição do nome empresarial da ré. Havendo pedido de abstenção (inibição) de marca, a competência de julgamento da demanda é da justiça federal, com esteio no art. 173 da LPI. Vejamos a jurisprudência do STJ trazida à colação: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRADE DRESS. CONJUNTO-IMAGEM. ELEMENTOS DISTINTIVOS. PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA TEORIA DA CONCORRÊNCIA DESLEAL. REGISTRO DE MARCA. TEMA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO, POR PARTE DO PRÓPRIO TITULAR, DO USO DE SUA MARCA REGISTRADA. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INFIRMAÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 - A tese a Ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de Competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. 2 - No caso concreto, dá-se parcial provimento ao recurso interposto por SS Industrial S.A. e SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda., remetendo à Quarta Turma do STJ, para prosseguir-se no julgamento do recurso manejado por Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. E Natura Cosméticos S.A. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.232 - SP (2015/0053558-7) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: SS INDUSTRIAL SA RECORRENTE: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. RECORRENTE: NATURA COSMÉTICOS S/A RECORRENTE: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA. RECORRIDO: OS MESMOS INTERES.: FREEDOM COSMÉTICOS LTDA INTERES.:ABPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - "AMICUS CURIAE" - RJ046214 INTERES. :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - "AMICUS CURIAE"- DF020016A INTERES.: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - "AMICUS CURIAE". DATA DE JULGAMENTO: 13 DE DEZEMBRO DE 2017,BRASÍLIA-DF). À vista do quanto expendido, julgo de ofício pela incompetência absoluta da Justiça Estadual da 10.ª Vara Cível e Comercial da comarca de Salvador-BA, pelo que me declaro incompetente por não assistir parcela de jurisdição necessária para legitimar a minha atuação no feito processual, por via de consequência, impõe-se à remessa dos presentes autos a justiça federal da comarca de Salvador do Estado da Bahia, com as cautelas necessárias e homenagens deste juízo. Entrementes, entendendo de modo contrário a autoridade judiciária federal ao qual o processo for distribuído, deverá de logo adotar as providências insertas no preceito do art. 66, inciso II, do CPC. Intimem-se. Salvador-BA, 20 de março de 2018. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -