Ministério Público do Estado de Roraima
Expediente de 21MAR2018
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PP Nº. 001/18/PROSAUDE/MP/RR
A Dra. JEANNE SAMPAIO, Promotora de Justiça Titular da PROSAUDE da Comarca de Boa Vista, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, I e III, da Constituição Federal, artigo 34, parágrafo único, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) e com fulcro no Art. 9 da Lei 7.347/85, Art. 2 parágrafo 4-7 resolução 23 de 2007 CNMP, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, com o fito verificar as condições de funcionamento do SAMU/BV.
Boa Vista, RR, 19 de janeiro de 2017.
