Andamento do Processo n. 0011426-66.2015.5.12.0020 - RTOrd - 22/03/2018 do TRT-12

Vara do Trabalho de Videira

Processo Nº RTOrd-0011426-66.2015.5.12.0020

RECLAMANTE ESTEVAO SANTO MEZAROBA

ADVOGADO MARCELO RICARDO WEBER(OAB: 26269/SC)

ADVOGADO ANILDO RIBEIRO GOMES(OAB: 33189/SC)

ADVOGADO ANDRE FERREIRA PACHECO(OAB: 34013/SC)

RECLAMADO MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI(OAB: 8609/SC)

ADVOGADO VANTOIR ALBERTI(OAB: 21787/SC)

ADVOGADO BRUNA VIAN FETZ(OAB: 33465/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTEVAO SANTO MEZAROBA

- MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA SENTENÇA

ESTEVÃO SANTO MEZAROBA invoca a tutela jurisdicional em face de MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA , reclamando as parcelas que discrimina na inicial.

Notificada, a ré se defende alegando que os fatos lançados na inicial são infundados e não expressam a realidade, impugnando os documentos juntados e requerendo a improcedência dos pedidos.

Defesa e documentos foram impugnados. Como provas, documentos foram juntados; o autor e três testemunhas prestaram depoimentos (fls. 367/369 e perícia foi realizada (fls. 383 e seguintes). Razões remissivas. Conciliações inexitosas.

DECIDE-SE DO VÍNCULO DE EMPREGO

Alega o autor que trabalhou de 08.janeiro.2010 a 17.janeiro.20111 sem registro em ctps para a empresa Quintares Frigorífico e Comércio de Carnes Ltda, que foi adquirida pela ré. Reclama o vínculo.

A ré negou o vínculo antes de 17.janeiro.2011.

Quanto à sucessão de empresa, incontroversa, até porque em janeiro.2011 o autor também começou para aquela empresa.

Quanto ao vínculo, não há uma única prova dele, seja documental, sejam testemunhal. Aliás, todas as testemunhas inquiridas foram todas admitidas após janeiro.2011.

Logo, nada a deferir a tal título, inclusive ficando rejeitados os pedidos de férias dobradas relativas ao ano de 2012, bem como dos salários pagos em atraso e eventual crédito a receber, porque consequência imediata de reconhecimento do vínculo, o que não houve, .

DA TROCA DE UNIFORME

Disse o autor que havia a necessidade da troca de uniforme e que o tempo não constava dos cartões.

A ré sustentou tese divergente.

Apesar de as testemunhas não relatarem nada sobre a matéria, é fato confirmado em outros processos que a troca existia e não constava dos cartões ponto. Mais: é implícita no processo de produção de alimentos da ré. Sem ela, toda a higiene e sanidade de seus produtos se acaba. Logo, desde que o empregado se obriga a trocar a roupa, colocando um uniforme, está a disposição do empregador. E, estando à disposição, deve ser remunerado por isto. Aliás, com a Lei 13.467/17, isto se tornou obrigatório, a teor do inciso VIII,do § 2º, do art. da CLT.

Quanto ao tempo em si, o Juízo, na esteira de outros processos, vem fixando em dez minutos diários.

CONDENA-SE a ré a pagar ao autor o tempo diário de 10 minutos como extras, com o adicional de 50%, mais reflexos em dsr; daí aviso prévio indenizado; daí em férias e abono, natalinas e, sobre tudo, fgts e multa.

DAS HORAS EXTRAS

Alega o autor que trabalhou em horário extraordinário e que não recebeu as verbas corretamente.

A ré sustenta que todo o labor foi devidamente pago, destacando que toda a jornada está inserida corretamente nos cartões ponto, além do fato de se submeter a regime de compensação de horas.

Apesar dos termos da inicial, no depoimento o autor reconhece que os cartões retratam a efetiva jornada de trabalho.

Em sua impugnação (fl. 348) cita o autor o mês de fevereiro.2011 (ide54324f - Pág. 1 ou fl. 162) onde diz que trabalhava cerca de doze horas por dia e que não nem compensou e nem recebeu e nada por elas.

Indo-se ao cartão, vê-se que a tese de doze horas diárias não tem correlação nenhuma com a verdade. Pior fica quando se busca o recibo de pagamento correspondente (fl. 119) e se constata que houve o pagamento de horas extras.

Logo, como o autor não demonstra, validamente, horas em seu favor, nada a deferir a tal título.

Acresce o Juízo que existiam os acordos coletivos firmados pela ré com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins de Videira, os quais são válidos, posto que a Constituição (art. 7º, XIII e XXVI) e a legislação infra (art. 59, § 1º, da CLT) permite a flexibilização através de convenção coletiva ou acordo coletivo (ou escrito, se individual, na modalidade semanal).

No caso concreto, o autor também não logra apontar nenhum descumprimento dos termos dos mesmos, o que leva ao indeferimento de sua pretensão.

Quanto à alegação de infração ao art. 60 da CLT, registre-se que as atividades não eram insalubres, além do que convenções e acordos coletivos que dispõem sobre compensação de horas - ainda que em atividades insalubres - não precisam passar pelo crivo da autoridade administrativa, pois seria violação dos preceitos constitucionais dos incisos XIII e XXVI, do art. e incisos I e III do art. , ambos CF.

DAS HORAS DE VIAGEM

Diz o autor que em várias oportunidades tinha que viajar para outras cidades, como Irati (PR), quando demandava de 8 a 10 horas. Pede o tempo como extra.

A ré não nega a realização das viagens. Diz apenas que elas aconteciam dentro da jornada normal de trabalho, sendo que estando lá o autor era considerado como trabalho externo, pois tinha total controle sobre a jornada. Acaba impugnando o tempo de deslocamento.

No depoimento o tempo de percurso para Irati cai para cinco horas, além de ser admitido pelo autor que, às vezes, as viagens aconteciam durante o horário normal, embora na maioria das vezes após o encerramento do expediente em Videira.

As testemunhas confirmam as viagens. Marinice afirma que elas aconteciam depois da jornada em Videira, mas exagera na quantidade (3 a 4 por mês), pois o autor fala numa (a Sagrinco era um frigorífico situado em Videira, donde não havia a viagem). Já Moacir fala de umas quatro por ano, demandando um tempo de 3 a 4 horas (idem para o retorno), que aconteciam no período vespertino.

Diante deste quadro, há que se reconhecer a existência de viagens ocorrendo tanto no horário normal de trabalho como fora dele, bem como num total de oito por ano, bem ainda um tempo médio de sete horas cada uma (ida e volta). Temperando-se as saídas, fixa o tempo final em 28 horas por ano a título de extras por viagens para Irati.

CONDENA-SE a ré a pagar ao autor, com adicional de 50%, 28 horas extras por ano, com reflexos em dsr; daí em aviso prévio indenizado; daí em férias e abono, natalinas, e, sobre tudo, fgts e multa.

Como nada foi pago a este título, nada a compensar.

DAS HORAS DE PERCURSO

Sustenta o autor que quando ia para Irati ficava hospedado no hotel, o qual distava do local de trabalho e que determinava um tempo de deslocamento de 40minutos em seu automóvel. Pede o tempo como extraordinário.

A ré lhe negou o pedido.

Com efeito, na inicial o autor já deixa estampado que não tem direito ao que pede, porque se deslocava em carro próprio, donde a premissa básica do § 2º, do art. 58, da CLT não existe: condução fornecida pelo empregador.

Registre-se que apesar de na instrução haver questionamentos sobre a localização e tempo de percurso aqui em Videira, a causa de pedir e pedido se referem apenas e tão somente sobre os períodos que estava em Irati (fl. 11 e 12).

Nada a deferir.

DO INTERVALO DO ART. 71

Alega o autor que nos primeiros oito meses do contrato de trabalho gozava de apenas trinta minutos de intervalo.

A ré sustenta que a autora sempre gozou do intervalo de uma hora.

A bem da verdade, poder-se-ia dizer que o pedido deveria ser considerado prejudicado, porque o autor, pela inicial, diz que o contrato iniciou em janeiro.2010 - o que não foi reconhecido.

Mas por apego ao argumento, considerando-se apenas o tempo contratual reconhecido, nada pode ou deve ser deferido ao autor.

Com efeito, e partindo de sua inicial, apenas nos primeiros oito meses é que parte do intervalo foi suprimido. Disse o Juízo parte porque o autor alegou que tinha apenas 30 minutos. Já Elisabete (cujo depoimento era mais para ajudar o autor do que falar a verdade), fala que ele nem gozava do intervalo, pois tinha que trabalhar. Tanto esta pessoa mente que tendo iniciado suas atividades na ré em novembro.2011 não poderia ter visto o autor nos primeiros oito meses da contratualidade dele.

Já Moacir afirma que havia uma hora de descanso a qual era efetivamente gozada. Os cartões, por sua vez, demonstram o intervalo - ele pode ser pré-assinalado, já que sua anotação seria uma burocracia inútil e iria contra o tempo do trabalhador, pela necessidade de ir registrá-lo.

Nada a deferir.

DO PLANTÃO/SOBREAVISO

Afirma o autor que entre os anos 2010 a 2013, das 16:00 às 24:00h, ficava de sobreaviso em caso de necessidade dos funcionários do carregamento. Pede o tempo nos moldes do § 2º do art. 244 da CLT.

A ré negou o sobreaviso ou plantão.

Documentalmente nada ampara a tese do reclamante. E em seu depoimento há silêncio sobre a matéria. A testemunha Marinice -que como Elisabete veio para ajudar o autor, pouco se importando com a verdade - basta ver o número de viagens mensais que relatou (3 a 4) quando o autor disse apenas uma - diz que ele ficava de sobreaviso, mas se não fosse achado, ligavam no seu celular. Por este depoimento, o autor não precisava ficar em casa, à disposição do empregador, para eventuais chamadas.

A testemunha Elisabete nada fala sobre este tópico, ao passo que Moacir nega a existência ou mesmo necessidade de ficarem de sobreaviso, embora aqueles que tem um cargo mais elevado possam ser chamados em horas vagas, mas que se não

encontrados não sofrem nenhum tipo de punição, até porque outra pessoa é chamada em seu lugar.

Diante da prova, evidencia-se que o autor nunca perdeu sua liberdade de ir e vir, de desfrutar sua vida social e familiar após o horário normal de trabalho. E se foi chamado uma ou outra vez e atendeu (segundo Moacir ele era um dos que poderiam ser chamados) isto não significa sobreaviso, mas tão somente que era responsável em relação ao seu trabalho.

Nada a deferir.

DA INDENIZAÇÃO COM DESPESAS DE HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORME

Dizendo que lavava o gorro ou touca - que é parte integrante do uniforme de trabalho - pede o tempo de lavagem como extra (30minutos por dia!!!"- lá no item f da inicial - fl. 31) e ainda mais R$ 40,00 mensais pelo custo com água, luz, sabão etc.

A ré negou que o autor fizesse tal atividade. Destaca que se ele o fez, isto não significa tempo de disposição. Questiona o tempo e os valores preconizados na inicial a título de custos.

Em seu depoimento o autor afirma que fazia a lavação do gorro na máquina, pois era e é divorciado, embora na inicial, procuração e declaração de pobreza (fl. 34 e 35) ele se diga casado. Moacir conta que o autor lhe disse que tem uma companheira.

Suas testemunhas nada falam sobre o assunto. Moacir, contudo, relata que os empregados levam o gorro para casa, o qual pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário (no caso da testemunha, quem o lava é a esposa).

Ou seja: apesar do Juízo reconhecer, neste processo, que havia a lavação, embora não exista prova alguma da obrigatoriedade, tanto não leva à condenação da ré, porquanto a lavação em si é por tempo desprezível (colocar na máquina, tirar e por para secar, juntamente com as demais roupas de uso diário).

Destaca o Juízo, na esteira de inúmeros outros processos que já julgou, que normalmente, tal atividade de lavação de uniformes, compreendendo-se neste conceito os gorros (ou toucas) é afeta ao próprio empregador, por si ou por empresa terceirizada, já que medida primeira de higiene e segurança na produção de alimentos.

Via de regra, o gorro, que constitui parte do uniforme, é deixado para lavar junto com o restante do uniforme (calça e camisa). E a cada dia é retirado um limpo. Não fosse isso, absurdo o tempo pretendido para lavar um gorro - 30minutos diários (é o que consta no pedido, embora na causa de pedir sejam por semana (que ainda assim é absurdo).

Por fim, o absurdo do valor postulado com produtos. Com ele se pode lavar roupas de uma família inteira por um mês, desde que a pessoa que o faça tenha um pouco de coerência no uso de água, sabão etc. E se lava com outras roupas de uso diário, não há que se falar em gasto único e exclusivo com o gorro.

Por fim, pretensões de horas e de gastos primeiramente absurdas do ponto de vista fático e monetário; depois, e na realidade, insignificantes do ponto de vista econômico, o que leva ao indeferimento dos mesmos.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alegando que fazia as mesmas atividades, com a mesma perfeição técnica que Munaro, mas recebia um salário cerca de 30% menor que o modelo. Pede a equiparação.

A ré negou todos os requisitos do art. 461 da CLT que ensejam a equiparação.

Pelo depoimento do autor já se é possível indeferir o pedido, porque se evidencia que faziam atividades distintas e em setores distintos da empresa: Munaro era supervisor da área industrial ao passo que ele da área de espostejamento e abate. Aquele comandava dois turnos, com cerca de 80 cada, ao passo que o reclamante apenas um turno, com cerca de 50 a 80 pessoas. Munaro não acompanhava o abate, coisa que o autor fazia. O autor, em seu setor, trabalhava com a matéria-prima, ao passo que o modelo com a matéria industrializada. Portanto, atividades e setores distintos, com distintas responsabilidades.

A testemunha Moacir, por sua vez, acaba com a pretensão do autor, ao dizer que Munaro cuidada de toda a área de industrializados, onde há várias linhas de processamento de produtos finais elaborados, demandando uma maior complexidade de atividades, sendo necessários conhecimentos de cozimento, moagem,

condimentação, transformação de massas finas, embalagens diversas entre outras coisas que o autor não fazia e não tinha conhecimento.

Ela ainda fala que no espostejamento se limitam a desmanchar a carcaça e onde trabalham cerca de 100 empregados; no setor de industrializados, de 150 a 180. Ainda, que há apenas um turno no espostejamento, ao passo que na industrialização são três (dois de operação normal e outro de higienização da fábrica e complemento da industrialização), todos de responsabilizada de Munaro.

Portanto, mais que legal e justa a diferença de valores nos salários, o que leva ao indeferimento do pedido.

DAS FÉRIAS

Sustenta o autor que quando gozou férias pela primeira vez (dezembro.2012), já tinha duas vencidas.

A ré sustentou que as férias foram concedidas e pagas nos prazos legais.

De pronto se indefere o pleito porque não houve o reconhecimento do vínculo entre 2010 a 2011, o que prejudica a alegação de duas férias vencidas.

Quanto à segunda, sabendo-se que o autor começou a trabalhar em 17.janeiro.2011 e tendo ele gozado as férias de 05 a 24.dezembro.2012 (vide documentos de fls. 204 e 293/294), o prazo do art. 134 foi observado, donde não há se falar em dobra, o que leva ao indeferimento do pedido.

Apesar da causa de pedir e pedido versarem sobre aquelas duas primeiras férias, o Juízo também assenta que nada deve a ré em relação às demais pertinentes ao contrato de emprego, porquanto concedidas e pagas no prazo legal.

DA MORA SALARIAL E CRÉDITO A RECEBER

Afirma o autor que o empregador sucedido atrasava os salários e que ficou com um salário a receber. Pede este salário.

A ré negou tal fato.

Como o vínculo foi negado, o pleito fica prejudicado. Mas, mesmo que assim não fosse, é indeferido porque não há prova alguma de atraso salarial a partir da contratação do autor pela ré (sucessora da Quintares), ou que um salário tenha ficado para trás, no sentido de ser devido.

DA PARTICIPAÇÃO EM PLR

Dizendo que trabalhou que até 20.setembro.2015, teria direito aos valores relativo ao plr proporcional ao tempo trabalhado.

A ré sustenta que ele não tem direito à verba porquanto nunca a disponibilizou a seus trabalhadores, sendo que nem mesmo há norma interna ou coletiva dispondo sobre ela em 2015.

De fato, a Lei 10.101/2000 condiciona o pagamento da participação em lucros e resultados à negociação coletiva ou à vontade do empregador, mediante regulamento próprio.

Como a alegação corresponde a um direito, deveria o autor juntar a norma em que se funda sua pretensão (artigos 320 e 376 [este por analogia] do CPC e 787 da CLT), posto que a ré não tem como fazer prova negativa. No acordo coletivo vigente no período não existe a negociação sobre tal parcela. No processo também não existe nenhum outro tipo de norma estabelecendo o plr para 2015.

E como o autor não prova a existência da norma, resta o indeferimento do pedido.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Sustentou o autor que suas atividades eram insalubres e que não recebeu corretamente o adicional durante a contratualidade, pedindo o pagamento dele em grau máximo e tendo como base de cálculo sua remuneração.

A ré sustentou que até maio.2011 as atividades eram insalubres, donde pagou o adicional em grau médio, sobre o salário mínimo, como determinava a legislação; após, deixaram de ser, donde não mais pagou o adicional. Destacou o uso de epis aptos a elidirem os agentes e a base de cálculo pretendida.

Sendo incontroversas as atividades, foi realizada a perícia técnica (fl. 383 e seguintes), onde o perito analisou todos os agentes

existentes no ambiente de trabalho, e, baseado nas informações do autor disse que ele tinha direito ao grau médio, pela entrada intermitente nas câmaras frias sem o uso de epi adequado (conjunto térmico); também concluiu que no abate de suínos em Irati não há o contato com agentes biológicos, seja pelo uso de epis, seja porque não havia o contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas. No espostejamento menos ainda, porque só processados animais saudáveis.

O Juízo reconhece que a conclusão do perito é consentânea com o que ele apurou. Todavia, não o é com a prova judicial. E é esta - e não a produzida na perícia - sem o crivo do contraditório, que se determina as verdades dos fatos.

Com efeito, sabendo-se que o autor era supervisor do setor de espostejamento, o perito disse que ele tinha direito ao adicional porque adentrava nas câmaras frias sem proteção, todos os dias, por cerca de uma hora e meia, além de adentrar nos túneis de congelamento de uma a quatro vezes por dia.

Com a devida vênia do perito, mas no depoimento o autor se limita a dizer que nas câmaras entrava uma vez a cada oito dias, quando levava produtos acabados na sua área (espostejmanento) pra depois mostrar para clientes.

Mais: trabalhando no espostejamento, não tinha necessidade de ir às câmaras frias e nem aos túneis, porque seu trabalho acontece com a matéria-prima in natura e em temperatura normal para ser industrializada pelo setor contíguo.

Poderia o autor dizer que suas testemunhas falaram que ele ia e permanecia nas câmaras: mentira, posto que ele falou o contrário. Uma vez a cada oito dias segundo ele , mas sua" tristemunha "(como dizia das pessoas que mentiam meu colega Ricardo Jackson de Almeida Ramos) Marinice, embora, logo depois admita que havia pessoa específica no setor para retirar ou colocar produtos nas câmaras.

Moacir menciona que o autor poderia adentrar nas câmaras dia sim, dia não ou mesmo passar dias sem adentrar e que quando ia, ficava cerca de um minuto dentro dela para uma inspeção, além do fato de quem nelas entra, usa o conjunto térmico.

Ou seja: a conclusão do perito é compatível com a história contada para ele pelo autor durante o ato pericial. Mas não corresponde a prova que consta no processo.

Logo, conclui-se que as atividades não eram insalubres, porque o autor não trabalha em ambiente frio (abaixo de 10º C), porque não adentrava em ambiente frio constantemente ou de modo contínuo e sem proteção. se expunha ao frio de forma contínua.

Quanto ao uso de conjunto térmico ao adentrar nas câmaras, o autor ora usava, ora não usava. Dependia de sua vontade, porque conforme falou Moacir, estavam ali à disposição. Quanto ao registro deste uso, com as devidas vênias dos carimbadores, mas burocracia inútil, porque inconcebível que antes de entrar por um ou poucos minutos, a pessoa tenha que assinar um documento dizendo que vestiu um casaco.

Logo, convicto o Juízo que o autor não trabalhou em ambiente frio -nem para ele ia com frequência ou de forma contínua ou mesmo intermitente, de modo a configurar um possível dano à saúde, nada a deferir a título de insalubridade.

Destaque-se que nenhum outro agente foi mencionado pelo perito (o ruído era elidido pelo uso de protetores, da mesma forma que eventual umidade pelo uso de roupas impermeáveis).

Nada a deferir a tal título.

DO DANO EXISTENCIAL

Pede o autor ser indenizado por dano existencial porque trabalhou extraordinariamente, o que o impediu de viver sua vida familiar, social etc, ter lazer etc.

A ré negou estes fatos.

O fato de empregados trabalharem horas extras não enseja dano moral ou existencial. Enseja dano moral ou existencial a pobreza, a miséria pelo fato de não se ter um emprego; não se ter renda, ou viver ter que viver de esmolas.

Felizmente o autor tinha um emprego com um salário razoável para sua formação educacional e experiência profissional.

Logo, nunca teve sofreu um dano, seja lá qual for, porque trabalhou. A vida das pessoas se resume, em um terço dela, no mínimo, em trabalhar, para suprir os dois terços restantes (ainda que se possa tirar daí o tempo de repouso).

Trabalhar em horário extraordinário não significa uma violação de uma norma. Significa, ao fim e ao cabo, que se trabalhou. E, no caso concreto, a ré o pagou por todo o tempo que o fez em seu favor (tanto é que nesta matéria não houve condenação -salvo as viagens, que não chegam a configurar um dano).

Demais disso, além de inexistir uma conduta dolosa ou culposa da ré em ter que o autor que prestar extras, não há prova de dano existencial ou moral. Segundo o autor - e isto foi considerado nesta sentença - ele já era separado ao tempo do contrato com a ré. Logo, de convívio familiar que não fale -salvo tempo com os filhos, mas isto fora do tempo da jornada, a qual nunca o impediu de curtir este relacionamento.

Por tudo, nada a deferir.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Entende o Juízo que inexiste processo - na mais ampla acepção do termo: acusação e defesa - sem que em ambos os lados exista um profissional apto a realizá-la, mormente se se considerar que o Direito Processual é uma ciência e que exige conhecimentos técnicos específicos, distante, muito distante, do leigo, do trabalhador, sendo prescindível falar que no Brasil, no mais das vezes, ele é analfabeto (não é o caso do autor).

Sem advogado não existe ampla defesa e contraditório. Basta ver que ao não advogado é vedada a faculdade de sustentar oralmente o recurso. Como decorrência desta necessidade, a condenação em honorários é imperativa, pois do contrário a sentença não repõe às partes no statu quo ante, seu maior objetivo, pois o empregado terá que tirar de 10 a 20% para pagar seu advogado. Da mesma forma, não houvesse sucumbência, o inadimplente não teria nenhuma outra sanção pelo descumprimento da lei, salvo quitar, com atraso, uma obrigação há muito vencida. Data venia, isto seria incentivar o inadimplemento.

Agora, para demonstrar que este raciocínio estava correto, o art. 791-A, da CLT, que instituiu a sucumbência no processo do trabalho para ambas as partes.

CONDENA-SE a reclamada em honorários advocatícios aos procuradores do autor, em quinze por cento da condenação líquida imposta, na forma de OJ 348, da SDI-1, do TST.

Outrossim, diante da nova legislação processual trabalhista (que se aplica ao tempo do fato processual), o mesmo vale para o trabalhador parte autora: se pedir algo e perder, sofrerá a sucumbência (art. 791-A da CLT). Poder-se-ia dizer que a ação foi protocolada antes da vigência da Lei 13.467/17. É vero, mas isso não impede a sua condenação, porque a legislação processual é aplicada ao tempo do fato processual praticado sob sua égide. E este julgamento se dá na sua plena vigência, lembrando que não existe a versão de que as normas processuais obedeçam a legislação processual da data da propositura da ação (algo até razoável para o direito material mas não do processual).

E considerando-se as premissas do § 2º e o § 3º, ambos do art. 791-A, da CLT, arbitra este Juízo os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, cobrados na forma do § 4º, do mesmo artigo.

Sendo assim, CONDENA-SE a reclamante a pagar aos procuradores da ré os honorários advocatícios, no equivalente a R$ 10.000,00, valor compatível com a sucumbência de seus pedidos (e aqui o Juízo nem levou em consideração a decorrente da higienização, porque do contrário, maior ainda).

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julga-se parcialmente procedentes os pedidos do reclamante para condenar a ré nas verbas deferidas na fundamentação:

a) a pagar ao autor pagar ao autor o tempo diário de 10 minutos como extras, com o adicional de 50%, mais reflexos em dsr; daí aviso prévio indenizado; daí em férias e abono, natalinas e, sobre tudo, fgts e multa.

b) a pagar ao autor, com adicional de 50%, 28 horas extras por ano, com reflexos em dsr; daí em aviso prévio indenizado; daí em férias e abono, natalinas, e, sobre tudo, fgts e multa;

c) a pagar os honorários advocatícios aos procuradores do autor, em quinze por cento da condenação líquida imposta, na forma de OJ 348, da SDI-1, do TST.

Todos os demais pleitos são indeferidos.

Todos os valores, inclusive FGTS, serão apurados por cálculos,

observada a correção monetária e os juros de mora (1% ao mês, não capitalizados), segundo tabela do TRT da 12ª Região, que segue a Lei 8.177/91, art. 39, observando-se a compensação de valores, as limitações temporais, as bases de cálculo e as outras premissas fixadas.

Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários (cota do empregado, cota do empregador, esta compreendendo o principal, terceiros e acidente de trabalho), ambos na forma da Lei 12.350/10.

Quanto à perícia, face a sucumbência do autor no seu julgamento, deverá pagar os honorários periciais, no importe de R$ 1.200,00, sendo que os valores deverão ser retidos de seus ganhos, a teor do art. 790-B, § 4º, da CLT.

Outrossim, CONDENA-SE o reclamante a pagar aos procuradores da ré os honorários advocatícios, no equivalente a R$ 10.000,00, na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT.

Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00, pela ré, não dispensadas.

Publique-se e intime-se.

LUIZ OSMAR FRANCHIN JUIZ DO TRABALHO

Assinatura

VIDEIRA, 21 de Março de 2018

LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz (a) do Trabalho Titular

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