Andamento do Processo n. 01227597720158140000 - 23/03/2018 do TJPA

Presidência

O Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE:

PROCESSO: 01227597720158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ação: Agravo de Instrumento em: 23/03/2018 AGRAVADO:VALE S/A Representante (s): OAB 12816 - PEDRO BENTES PINHEIRO NETO (ADVOGADO) OAB 20110 - IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA (ADVOGADO) OAB 7359 - TELMA LUCIA BORBA PINHEIRO (ADVOGADO) AGRAVANTE:ACAMPAMENTO PLANALTO DA SERRA DOURADA AGRAVANTE:ALBERTO DA SILVA LIMA AGRAVANTE:EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO AGRAVANTE:ELISMAR JOSE DE LIMA AGRAVANTE:ANTONIA ZELIA DA SILVA LIMA E OUTROS Representante (s): OAB 22142 - LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES (ADVOGADO) . 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANA"DOS CARAJÁS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01227597720158140000 AGRAVANTE: VALE S/A AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 116/121 DOS AUTOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA AGRÁRIA DE MARABÁ/PA. ÁREA DESTINADA À ATIVIDADE DE MINERAÇÃO, NÃO APROVEITÁVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As Varas Agrárias, nos termos do art. 126 da Constituição Federal e do art. 167 da Constituição do Estado do Para, têm competência exclusiva para dirimir os conflitos definidos pela Resolução n.018/2005-GP, elencando o conflito coletivo pela posse e propriedade da terra rural, como também quando haja interesse público evidenciado em razão da natureza da lide ou qualidade da parte, devendo, nesse caso, estar voltado à implementação de políticas de reforma agrária. 2. No presente caso, pode-se constatar que o imóvel em questão não é imóvel rural, na medida em que é destinado à atividade de mineração, e a agravante, Vale S/A, não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, não se enquadrando na definição do artigo , inciso I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). 3. Por outro lado, por se tratar de um imóvel destinado à exploração mineral, não é aproveitável para fins de reforma agrária. 4. Dessa forma, em que pese se tratar de um conflito que envolve uma pluralidade de invasores, tal fato não é suficiente para caracterizar a competência da Vara Agrária da Comarca de Marabá, devendo ser preenchidos outros pressupostos, como a presença de movimento social e o imóvel ser passível de reforma agrária, o que não verifica no presente caso. 5. Recurso conhecido e provido para modificar a decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Agrária de Marabá, devendo os autos serem processados na Vara Cível da Comarca de Canaã do Carajás/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratase de AGRAVO INTERNO, interposto por VALE S.A contra decisão monocrática de fls. 116/120 que deu provimento ao recurso de Agravo de instrumento por entender ser competente para o julgamento da ação de reintegração de posse proposta pela recorrente a Vara Agrária de Marabá. Alega a garante que a decisão não deve ser mantida visto que a Vara Agrária de Marabá é incompetente para apreciação do feito pelos seguintes motivos: 1) Nunca houve exploração de atividade agrária na área; 2) As áreas destinadas á exploração mineral e de distrito industrial não podem ser objeto de posse agrária por questões de segurança à população e por disposição da Lei nº 8.629/93; 3) Não há conflito coletivo pela posse, mas sim invasão coletiva de terras, o que afasta o interesse público e fixa a competência na vara cível comum. Requer, assim, o provimento do presente recurso de Agravo Interno a fim de que seja totalmente reformada a decisão monocrática de fls. 116/120 dos autos. Os agravados apresentaram contrarrazões às fls. 133/143 requerendo a manutenção da decisão monocrática tal como lançada. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao exame de mérito. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da análise da competência da Vara Agrária de Marabá/PA para o julgamento da presente Ação de Reintegração de Posse. Através da decisão monocrática de fls. 116/120, este juízo deu provimento ao agravo de instrumento e definiu como competente para processar e julgar o presente feito a Vara Agrária Especializada de Marabá. A Vale S.A, inconformada com a referida decisão monocrática, interpôs o presente agravo interno alegando: 1) que nunca houve exploração de atividade agrária na área; 2) não há conflito coletivo pela posse, mas sim invasão coletiva e 3) que áreas destinadas à exploração mineral e de distrito industrial não podem ser objeto de posse agrária. Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em analisar se houve acerto na decisão que declinou da competência, por entender que o objeto da lide envolve questão agrária e, portanto, seria de competência de uma das varas especializadas em conflitos agrários, ou se a agravante tem razão ao aduzir que a área é destinada à exploração mineral, logo a competência deve permanecer na vara de origem. As Varas Agrárias, nos termos do art. 126 da Constituição Federal e do art. 167 da Constituição do Estado do Para, têm competência exclusiva para dirimir os conflitos definidos pela Resolução n.018/2005-GP, in verbis: Art. 1º da Resolução n. 018/2005 - As questões agrárias sujeitas à competência das varas agrárias, são as ações que envolvem litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único: Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das varas agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do tribunal, processado sem efeito suspensivo. Como se depreende do referido dispositivo legal, a competência da Vara Agrária fica definida quando houver conflito coletivo pela posse e propriedade da terra rural, como também quando haja interesse público evidenciado em razão da natureza da lide ou qualidade da parte, devendo, nesse caso, estar voltado à implementação de políticas de reforma agrária. O art. , inciso I, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, (Estatuto da Terra), por sua vez, define o imóvel rural: Art. 4º (...) I -" Imóvel Rural ", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Assim, o Estatuto da Terra adota o critério da destinação para classificar um imóvel como rural, devendo ser destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, onde quer que esteja localizado. O Estatuto da Terra, em seu artigo 10, inciso III, dispõe, ainda, que as áreas destinadas à exploração mineral

não são aproveitáveis para fins de políticas de reforma agrária: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: I - as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes; II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal; III - as áreas sob efetiva exploração mineral; IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. No presente caso, pode-se constatar que o imóvel em questão não é imóvel rural, na medida em que é destinado à atividade de mineração, e a agravante, Vale S/A, não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, não se enquadrando na definição do artigo , inciso I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). Por outro lado, por se tratar de um imóvel destinado à exploração mineral, não é aproveitável para fins de reforma agrária. A jurisprudência deste Egrégio caminha no mesmo sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A VARA AGRÁRIA. ÁREA DESTINADA À ATIVIDADE DE MINERAÇÃO, NÃO APROVEITÁVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As Varas Agrárias, nos termos do art. 126 da Constituição Federal e do art. 167 da Constituição do Estado do Para, têm competência exclusiva para dirimir os conflitos definidos pela Resolução n.018/2005-GP, elencando o conflito coletivo pela posse e propriedade da terra rural, como também quando haja interesse público evidenciado em razão da natureza da lide ou qualidade da parte, devendo, nesse caso, estar voltado à implementação de políticas de reforma agrária. 2. No presente caso, pode-se constatar que o imóvel em questão não é imóvel rural, na medida em que é destinado à atividade de mineração, e a agravante, Vale S/A, não exerce qualquer exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, não se enquadrando na definição do artigo , inciso I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). 3. Por outro lado, por se tratar de um imóvel destinado à exploração mineral, não é aproveitável para fins de reforma agrária. 4. Dessa forma, em que pese se tratar de um conflito que envolve uma pluralidade de invasores, tal fato não é suficiente para caracterizar a competência da Vara Agrária da Comarca de Marabá, devendo ser preenchidos outros pressupostos, como a presença de movimento social e o imóvel ser passível de reforma agrária, o que não verifica no presente caso. 5. Recurso conhecido e provido para modificar a decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Agrária de Marabá, devendo os autos serem processados na Vara Cível da Comarca de Parauapebas. (2017.03132281-43, 178.402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-25). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, PROPOSTA PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DE TAILÂNDIA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL, QUE POR SUA VEZ SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DA TERRA, A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DA VARA AGRÁRIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE INTERESSES PUTAMENTE INDIVIDUAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (2017.03973848-58, 180.560, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-14, Publicado em 2017-09-18) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA AGRÁRIA E VARA DE CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. DIREITO MINERÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 30/2005. EXCLUSÃO DAS CAUSAS RELATIVAS AO CÓDIGO DE MINERACAO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS FOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I ? A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineracao, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II ? Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III ? Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos foge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV ? Conflito julgado procedente. Decisão unânime. (2017.03416742-66, 179.229, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-11) Dessa forma, em que pese se tratar de um conflito que envolve uma pluralidade de invasores, tal fato não é suficiente para caracterizar a competência da Vara Agrária da Comarca de Marabá, devendo ser preenchidos outros pressupostos, como a presença de movimento social e o imóvel ser passível de reforma agrária, o que não verifica no presente caso. Ante o exposto, revendo meu posicionamento explanado na monocrática recorrida, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para modificar a decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Agrária de Marabá, devendo os autos serem processados na Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás/PA.P. R. I. C. P. R. I. C. Belém/PA, 19 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora