Andamento do Processo n. 1000119-75.2018.8.26.0595 - Tutela e Curatela - 23/03/2018 do TJSP

Serra Negra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAUJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO CATINELLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2018 22/03/2018 - DIGITAL

Processo 1000119-75.2018.8.26.0595 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - R.J.V.S. - - P.L.S. - C.L.S. - -M.B.A.O. - VISTOS.Impõe-se o deferimento da medida urgente. Com efeito, é necessário lembrar que, segundo o magistério de Cássio Scarpinella Bueno, a “concessão de ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente.” A propósito, ensina o mestre Humberto Theodoro Jr, que “As tutelas de urgência cautelares e satisfativas- fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos de tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.” O exame dos autos revela que a menor Maya Vitória Bearari Lourenço da Silva, atualmente, encontra-se acolhida no Lar Feliz, no Município de Jaguariúna. Não se pode olvidar que, segundo o art. , § 1º, da Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, a “intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada.”Outrossim, segundo o art. 19, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a “manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.” Aliás, são “linhas de ação da política de atendimento (...) políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes”, a teor do art. 87, VI, do ECA. Infere-se, pois, que, consoante dispõe o art. 101, § 1º, da Lei nº 8.069/90,o “acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.” Noutras palavras, só é possível encaminhar o menor para uma instituição de acolhimento quando não houver outra medida possível, porquanto a legislação é clara ao estabelecer que, em regra, a criança permanecerá em sua família (ainda que haja parentes mais distantes), de modo que, só por exceção, a guarda é conferida para pessoa que não mantém nenhuma relação de parentesco com o menor. Em outras palavras, a legislação em vigor, consoante já destacado, obriga “que, em primeiro lugar, se procure um familiar da criança para seu acolhimento”.In casu, há manifestação técnica que indica que o deferimento da guarda aos autores atende o interesse da criança (fls. 19/23).De outra banda, o indeferimento da medida urgente poderá trazer danos de difícil e incerta reparação à criança. Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória da

criança Maya Vitoria Bearari Lourenço da Silva aos autores. Lavre-se o termo de guarda provisória. Expeça-se o necessário para o desabrigamento da menor. Citem-se.Int.Serra Negra, 18 de março de 2018.Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Recolher diligência para citação dos requeridos. - ADV: PAULO VALENTE (OAB 57807/SP)