Andamento do Processo n. 0001976-31.2010.8.05.0146 - Recurso Extraordinário na Apelação - 23/03/2018 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção de Registros e Processamentos Disciplinares - Serp

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0001976-31.2010.8.05.0146, DE JUAZEIRO

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES: BELª. ANA CELESTE BRITO DO LAGO (OAB.BA 12.601) E OUTROS

RECORRIDA: ADENAIDE DOS SANTOS XAVIER

ADVOGADOS: BEL. MAURÍCIO DAMASCENO PEREIRA (OAB.BA 18.695) E OUTROS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto às fls. 147/157 e 177/180, que deu provimento parcial ao apelo por si manejado e ao reexame necessário.

Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. , inciso XXXV, , inciso III, XXIII, 37, caput, inciso IX, 39, 93, inciso IX e 114, inciso I, da Constituição Federal.

O recorrido não ofereceu contrarrazõe, nos termos da certidão de fl. 199.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre-se ressaltar, que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será realizada com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, posto que o acórdão recorrido foi publicado em data anterior a 18/03/ 2016.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, os efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, admitiu o RE 765320 RG como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame.

No julgamento do mérito do acórdão paradigma (RE 765320 RG - TEMA 916), o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu em acórdão assim ementado:

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARAATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/ 1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/ 09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

Dessa forma, ao exame dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento do STF acima transcrito, conforme se desume do seguinte trecho, in verbis:

"Nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Há, todavia, exceções a tal exigência, na hipótese de livre nomeação e exoneração para exercício das funções de confiança e cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como na hipótese de REDA - Regime Especial de Direito Administrativo, para os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme estatuído no inciso IX do mesmo artigo.

De tal leitura infere-se, portanto, a excepcionalidade das contratações para atendimento de necessidade temporária.

[...]

Entretanto, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a declaração da nulidade do contrato de trabalho não exime o agente público do pagamento das verbas remuneratórias como pactuadas no momento da contratação. E a razão de ser de dito posicionamento se consubstancia na vedação de enriquecimento sem causa do agente público, uma vez que o Estado beneficiou-se dos serviços prestados pela apelada, que faz jus à percepção da remuneração acordada. Vejamos, pois, a lição de Hely Lopes Meirelles:

[...]

No que concerne ao pleito de recolhimento do FGTS, sabe-se que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), atualmente disciplinado pela Lei 8036/90, conduz a certa compensação financeira aos trabalhadores urbanos e rurais.

[...]

A situação retratada nos autos envolve contratação de pessoal pelo Estado sem a realização de concurso público, evidenciando a nulidade do contrato. Apesar disso, a jurisprudência é pacífica quanto ao pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho, a fim de não se configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral em setembro de 2009, e julgando o RE 596478, em 13 de junho de 2012, pacificou a matéria ao conceder a um ex-servidor público, contratado sem o devido concurso, o direito à percepção do FGTS.[...]

[...]Com efeito, considerando-se que os incisos II e III do artigo 37, da Carta Magna, dispõem acerca da regularidade do acesso aos cargos e empregos públicos e, portanto, que a sua desobediência importa no reconhecimento de nulidade na contratação pública, faz-se necessário, por conseguinte, com base na jurisprudência do STF e deste próprio Tribunal de Justiça, a concessão do direito à percepção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), pelo trabalhador, relativamente ao período laborado irregularmente no serviço público." (Acórdão, fls. 150/155)

Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal Federal.

Ademais, no que concerne à obrigatoriedade de fundamentação da decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal no recurso paradigma AI 791292 (Tema 339), decidiu pela existência da repercussão geral da matéria, reafirmando a jurisprudência consolidada no sentido de que o "art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".

No caso em questão, infere-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses do recorrente, está suficientemente fundamentado.

Por derradeiro, os arts. , III, XXIII, 37, caput, 39, e 114, I, da CF, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados, sob a óptica alegada pelo recorrente. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 376316 AgR/RN:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

(RE 376316 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)

No mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 1049275 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017) (grifo nosso)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Publique-se.

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