Andamento do Processo n. 0500387-66.2013.8.05.0137 - Recurso Extraordinário Naapelação - 23/03/2018 do TJBA

Seção de Registros e Processamentos Disciplinares - Serp

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAAPELAÇÃO Nº 0500387-66.2013.8.05.0137, DE JACOBINA

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES: BELª. DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB.BA 5.397) E OUTROS

RECORRIDO: JACSON OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: BEL. FILIPE SANTOS GOMES (OAB.BA 32.710)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 102, inc. III, alíneas a, da Const. Federal, que, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto às fls. 208/219, integrado pela decisão de fls. 237/ 239, negou provimento ao recurso adesivo por si interposto e deu provimento ao apelo por si manejado.

Aduz o recorrente, em resumida síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. , incisos III, XXIII, 37, caput, inciso IX, 39, 114, I, da Constituição Federal.

O recorrido não apresentou as respectivas contrarrazões, de acordo com a certidão de fls. 253.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre-se ressaltar, que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será realizada com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, posto que o acórdão recorrido foi publicado em data anterior a 18/03/ 2016.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, qual seja, os efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, admitiu o RE 765320 RG como representativo da controvérsia, reconhecendo a repercussão geral da matéria em exame.

No julgamento do mérito do acórdão paradigma (RE 765320 RG - TEMA 916), o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu em acórdão assim ementado:

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARAATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/ 1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/ 09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

Dessa forma, ao exame dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento do STF acima transcrito, conforme se desume do seguinte trecho, in verbis:

"Todavia, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral em setembro de 2009, e julgando o RE 596478, em 13 de junho de 2012, pacificou a matéria ao conceder a um ex-servidor público, contratado sem o devido concurso, o direito à percepção do FGTS, em função da declaração de nulidade do contrato:

[...]

O § 2º do artigo 37 da Constituição Federal prevê que a não observância do disposto nos incisos II, ou seja, investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso, implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Então, em face do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho, deve o Estado Apelado ser condenado ao pagamento do valor devido a título de FGTS, diretamente o Apelante, vez que tal verba integra o seu patrimônio, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito." (Acórdão, fls. 211/212)

Sendo assim, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento coincidente com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal Federal.

Por derradeiro, em relação aos arts. , III, XXIII, 37, caput, 39, 114, I, da Carta Política, supostamente ofendido, não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, a teor do disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie.

Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, para configurar-se a existência do prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da Constituição Federal, bem como seja exercido juízo de valor acerca dos dispositivos constitucionais apontados como violados. Neste ponto, destaque-se ementa proferida no julgamento do RE 376316 AgR / RN:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."

(RE 376316 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)

No mesmo sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (ARE 1049275 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 10-08-2017 PUBLIC 14-08-2017) (grifo nosso)

Ante o exposto, não admito o presente recurso extraordinário.

Publique-se.

CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0500631-92.2013.8.05.0137

ORIGEM: Foro de comarca Jacobina

ÓRGÃO: 2ª Vice-Presidência

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR: ADRIANO FERRARI SANTANA

RECORRIDA: MARIA LÚCIA PEREIRA DOS REIS SILVA

ADVOGADO: FILIPE SANTOS GOMES, OAB/BA 32.710