Andamento do Processo n. 0700206-02.2011.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença - Acidente de Trânsito - 23/03/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

ESTADUAL E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

JUIZ (A) DE DIREITO ETELVINA LOBO BRAGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA CARIELLO DA ROCHA

CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0016/2018

ADV: LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE (OAB 3726/AM), DANIEL PINHEIRO VIEGAS (OAB 746A/AM), HELDER SOARES DE LIMA (OAB 7536/AM) - Processo 0700206-02.2011.8.04.0001 -Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Donald Frederick Ayres - REQUERIDO: Governo do Estado do Amazonas - Casa Civil - Estado do Amazonas - Ao exposto, diante da inquestionável relevância dos argumentos dos embargos declaratórios, RECEBO-OS e JULGO-OS procedentes. Assim, onde se lê:”Em relação aos juros dos honorários sucumbenciais, estes, diferente do que assevera o Estado, correm a partir da fixação em sentença, conforme foi julgado no RECURSO ESPECIAL Nº 771.029 - MG (2005/0117202-3), sob Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Vejamos:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSAAOS ARTS. 165, 458, I e II, E 535 DO CPC. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PARTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional.2. Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. 3. Recurso especial provido. Desse modo, os juros moratórios dos honorários sucumbenciais devem contar a partir do trânsito em julgado da sentença de fls. 176/177. Ademais, não há de se falar em não manifestação prévia do juízo, pois a incidência dos juros moratórios ocorre independente de prévia manifestação, conforme reza a súmula 254 do STF: “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Nas palavras do Ministro Relator do RESp acima mencionado, temos que: “(...) sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada, deve-se fixar o termo a quo de sua incidência.”Leia-se:”Em relação aos juros dos honorários sucumbenciais, estes CORREM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA/DECISÃO, conforme foi julgado no RECURSO ESPECIAL Nº 771.029 - MG (2005/0117202-3), sob Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Vejamos:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSAAOS ARTS. 165, 458, I e II, E 535 DO CPC. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PARTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional.2. Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. 3. Recurso especial provido. Desse modo, os juros

moratórios dos honorários sucumbenciais devem contar a partir do trânsito em julgado da sentença de fls. 176/177. Ademais, não há de se falar em não manifestação prévia do juízo, pois a incidência dos juros moratórios ocorre independente de prévia manifestação, conforme reza a súmula 254 do STF: “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Nas palavras do Ministro Relator do RESp acima mencionado, temos que: “(...) sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada, deve-se fixar o termo a quo de sua incidência.”Publique-se. Intimem-se. Cumprase.Após o decurso do prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos à contadoria.

Adson Pinho Pinto (OAB 5850/AM)

Aguinaldo Pereira Dias (OAB 7667/AM)

Alan Johnny Feitosa da Fonseca (OAB 7799/AM)

Alan Kelson de Lima Fonseca (OAB 10160/AM)

Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB 2599/AM)

Ana Cláudia Conde Vieiralves (OAB 6073/AM)

Ana Marcela Grana de Almeida (OAB 7513/AM)

Ana Paula Benevides de Araujo (OAB 10188/AM)

Anatole Maria Araújo Marques dos Santos (OAB 2462/AM)

Andréa Pereira de Freitas (OAB 4845/AM)

Anna Cláudia Ferraz Rocha (OAB 8874/AM)

Antônio Azevedo de Lira (OAB 5474/AM)

Arlindo Gonçalves dos Santos Neto (OAB 4368/AM)

Cândido Honório Ferreira Filho (OAB 1270/AM)

Cândido Honório Soares Ferreira Neto (OAB 5199/AM)

Carla Ferreira Mendes

Carlos Antônio Harten Filho (OAB 19357/PE)

Carmem Valérya Romero Salvioni (OAB 6328/AM)

Caroline Retto Frota (OAB 4411/AM)

Clara Maria Lindoso e Lima (OAB 2602/AM)

Daniel Augusto Maués Carvalho (OAB 5629/AM)

Daniel Leite Brito (OAB 820MP)

Daniel Pinheiro Viegas (OAB 746A/AM)

Danilo Germano Ribeiro Penha (OAB 6077/AM)

Delias Tupinambá Vieiralves (OAB 2268/AM)

Edilson Queiroz Martins (OAB 136MP/AM)

Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE)

Elisângela Pereira Daniel (OAB 5725/AM)

Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM)

Eneias de Paula Bezerra (OAB 2354/AM)

Ernando Simião da Silva Filho (OAB 9069/AM)

Eugenio Augusto Carvalho Seelig (OAB 8625/AM)

Fábio Gouvêa de Sá (OAB 3801/AM)

Fábio Martins Ribeiro (OAB 449A/AM)

Fernando Borges de Moraes (OAB 446/AM)

Gabriel Yunes da Rocha (OAB 9623/AM)

Geraldo Albuquerque da Mata (OAB 1394/AM)

Giordano Bruno Costa da Cruz (OAB 761A/AM)

Giselle Cristina Monteiro Ferreira (OAB 11159/AM)

HELDER SOARES DE LIMA (OAB 7536/AM)

Helga Oliveira da Costa (OAB 8242/AM)

Horácio Acácio Sevalho (OAB 2263/AM)

Hugo Fábio Sampaio Telles de Souza (OAB 7153/AM)

Ingrid Khamylla Monteiro Ximenes de Sousa (OAB 3629/AM) Isabela Peres Russo (OAB 3198/AM)

Ismael de Melo Silva (OAB 4921/AM)

Ivânia Lúcia Silva Costa (OAB 7530/AM)

Ivanildo Xavier Soares (OAB 199A/AM)

Johan da Costa Araújo (OAB 12234/AM)

José Júlio César Corrêa (OAB 7810/AM)

Juvenal Severino Botelho (OAB 5044/AM)

Kanthya Pinheiro de Miranda (OAB 18032/BA)

Kelly Anne Corrêa de Oliveira (OAB 9330/AM)

Kizzy Moraes de Almeida (OAB 9510/AM)

Leila Maria Raposo Xavier Leite (OAB 3726/AM)

Lisieux Ribeiro Lima (OAB 4486/AM)

Lorena Silva de Albuquerque (OAB 6023/AM)

Lourenço de Almeida Prado (OAB 222325/SP)

Luan Felipe Rodrigues Campos (OAB 11058/AM)

Luana Pereira Régis (OAB 9340/AM)

Luciana Barroso de Freitas (OAB 5144/AM)

Luciane Barros de Souza (OAB 4789/AM)

Lucilene Macêdo dos Santos (OAB 8545/AM)

Lucíola Honório de Valois Coelho (OAB 174 PGJ/AM/AM)

Luís Felipe de Araújo Flôr (OAB 8748/AM)

Luiz Maurício de Oliveira Bastos (OAB 2620/AM)

Marcela da Silva Paulo (OAB 10325/AM)

Marcelo Carvalho da Silva (OAB 6193/AM)

Marcelo Ferreira da Costa Filho (OAB 7023/AM)

Márcio Pinheiro Azêdo (OAB 7539/AM)

Márcio Silva Teixeira (OAB 4672/AM)

Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP)

Margareth Buzaglo Pinto (OAB 2641/AM)

Maria do Perpetuo Socorro Aparicio de Souza (OAB 7142/AM) Maria Suely Muniz da Silva (OAB 1474/AM)

Marita Santos de Oliveira Corrêa (OAB 5391/AM)

Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM)

Mary Amélia Barros Muniz Tuma (OAB 4566/AM)

Maurício Fernandes de Almeida (OAB 7783/AM)

Meyre Anne Magalhães Neves (OAB 4242/AM)

Micael Pinheiro Neves Silva (OAB 6088/AM)

Michael Jorge Harraquian Neto (OAB 8938/AM)

Mônica Santa Rita Bonfim (OAB 3384/AM)

Mônica Vicente Taketa (OAB 7988/AM)

Moysés Roberto Geber Corrêa (OAB 5678/AM)

Neyde Regina Demosthenes Trindade (OAB 795/MP)

Nicolas Santos Carvalho Gomes (OAB 8926/AM)

Nilton Mendes Pinto Junior (OAB 10346/AM)

Nyton Paes de Oliveira (OAB 8448/AM)

Paulo José Gomes de Carvalho (OAB 1124/AM)

Rafael Cândido da Silva (OAB 6499/AM)

Rafael Raposo da Câmara Auler (OAB 8000/AM)

Raimundo Mário Belchior de Andrade (OAB 1775/AM)

Raphael da Fonsêca Ferreira de Souza (OAB 6995/AM)

Renata Andréa Cabral Pestana Vieira (OAB 3149/AM)

Ricardo de Carvalho Torres (OAB 7917/AM)

Ricardo Queiroz de Paiva (OAB 4510/AM)

Roberta Ferreira de Andrade Mota (OAB 2334/AM)

Roberto César Diniz Cabrera (OAB 6071/AM)

Rodrigo Fernando de Almeida Oliveira (OAB 189340/SP)

RODRIGO PRADO PORTILHO (OAB 8360/AM)

Rosângela Galvão Oliveira (OAB 5630/AM)

Samara Guerra Almeida (OAB 7194/AM)

Samuel Alves Resende (OAB 11838/AM)

Seila Maria Pennafort Garcia (OAB 3611/AM)

Sérgio Augusto G. Cavalcante (OAB 4895/AM)

Shirley da Silva Steck (OAB 5669/AM)

Stephanie Grazielle de Souza Albertino (OAB 10099/AM)

Suelen Guedes Barbosa (OAB 6533/AM)

Tais Naiara Souza Bezerra (OAB 12579/AM)

Thiago Medeiros (OAB 11250/AM)

Tibiriçá Valério de Holanda Filho (OAB 7159/AM)

Ticiano Alves e Silva (OAB 764A/AM)

Túlio Gomes Dantas (OAB 4034/AM)

VALINDA CINQUE IANTORNO DE JESUS (OAB A-445AM)

Valter Ferreira de Lucena (OAB 3100/AM)

Vanderléia Alves Brito (OAB 4784/AM)

Vanessa Lima do Nascimento (OAB 9007/AM)

Vasco Pereira do Amaral (OAB 28837/SP)

Vito Sasso Filho (OAB 10344/AM)

Viviane Dantas Siqueira (OAB 5347/AM)

Wilson Molina Porto (OAB 12790A/MT)

Zacarias Santos de Souza (OAB 7531/AM)

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