Andamento do Processo n. 1017915-26.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 26/03/2018 do TJSP

Ribeirão Preto

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA FRANCHITO CYPRIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MEDEIROS RUIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0100/2018

Processo 1017915-26.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Leandro da Silva Pereira -Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos.LEANDRO DA SILVA PEREIRA interpôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra azul linhas aéreas brasileiras LTDA. alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para trecho nacional operado pela requerida de ida e volta (Ribeirão Preto/SP - Vilhena/RO - Ribeirão Preto/SP), saindo dia 15/12/2014 com retorno para 22/12/2014. Afirma que o serviço foi regularmente prestado no trecho de ida, mas que no trecho de volta, ao chegar no aeroporto, foi informado pela requerida que o voo havia sido cancelado. Relata que se dirigiu ao guichê e solicitou o reencaixe no próximo voo, sendo informado que somente haveria lugar no voo de 28/12/2014, ou seja, após o Natal. Assim, dirigiu-se para um hotel custeado por sua empregadora. Informa, ainda, que mesmo no dia seguinte, não obtendo sucesso, decidiu locar um veículo e retornar via terrestre, viagem que durou dois dias inteiros, somente chegando em casa na véspera do Natal. Assim, diante do descaso e constrangimento que sofreu, requer a condenação da ré a indenizá-lo em danos morais pela falha na prestação do serviço. Juntou documento (fls. 11).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo foi cancelado em virtude de condições meteorológicas, o que exclui sua responsabilidade por motivo de força maior. Afirma ter efetuado o reembolso dos valores pagos pela passagem, porém, este não foi aceito pelo autor e que providenciou seu transporte em voo próprio na primeira oportunidade. Por tais motivos, sustenta o não dever de indenizar, bem como a não incidência da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência da ação.Réplica às fls. 81/89.As partes especificaram provas.É o RELATÓRIO.Passo a FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO.Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os prérequisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.Cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor).Há de se esclarecer, ainda, que quando da ocorrência dos fatos sob discussão encontrava-se ainda vigente a Resolução ANAC nº 141, de 9 de março de 2010, cuja revogação se deu apenas em 14.03.2017, com o início da vigência da Resolução ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, na forma dos arts. 44 e 45, VI, desta.No mérito, o pedido é procedente.Cuida-se de ação indenizatória de danos morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo de retorno ao seu domicílio, no dia 22/12/2014, sendo-lhe oferecido um encaixe em outro voo somente para seis dias depois, o que o obrigaria a passar o Natal longe de seus familiares. Além disso, relata não ter sido oferecida nenhuma assistência, inclusive com relação a alimentação e hospedagem, culminando na sua opção de retornar via terrestre, alugando um veículo, cuja viagem durou dois dias inteiros.Por sua vez, a ré alega que o cancelamento do voo ocorreu devido condições metereológicas. Afirma, ainda, que cumpriu com seu dever legal ao oferecer ao requerente a restituição do valor despendido com o bilhete; a remarcação da passagem aérea para outro voo da companhia. Inicialmente, verifico ser incontroverso o cancelamento do voo que a requerida operaria no trecho Vilhena/RO - Ribeirão Preto/SP, com decolagem prevista para às 13:10 do dia 22/12/2014, sendo o autor informado do cancelamento no aeroporto de Vilhena/RO, quando lá compareceu para embarcar, bem como que foi oferecido a este um voo somente para o dia 28/12/2014, tendo sido a viagem, ao final, realizada por meio terrestre, às expensas do autor.A controvérsia, assim, limita-se à efetiva prestação da assistência material aos passageiros e à responsabilidade da requerida quanto à indenização de eventuais danos morais sofridos pelo autor.Quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agencia Nacional de Aviacao Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14. Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, I, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, conforme exigem os arts. 2º, 7º e 18 da resolução acima indicada, manifestado, ainda, seu desinteresse na produção de novas provas (fls. 99). Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e assistência material aos passageiros, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor.Em relação ao cancelamento do voo do trecho Vilhena-Ribeirão Preto, deveria a ré ter oferecido aos passageiros as opções de reacomodação em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro, ou reembolso, ou a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção, previstas pelo art. 8º da Resolução ANAC 141/2010. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre o oferecimento destas opções constantes da norma setorial, fato que facilmente poderia ter ser demonstrado pela requerida, o que não ocorreu, limitando-se a apresentar prints de tela de seu sistema, cujas informações são lançadas por seus prepostos, ou seja, produzidas de forma unilateral.Também, não restou comprovado que o cancelamento do voo se deu por falta condições meteorológicas, pois não juntou nenhum documento idôneo e emitido pelo órgão competente, atestando que naquela data e naquele horário as condições climáticas não autorizavam a decolagem/pousos de aviões no trecho a ser percorrido, restando descarecterizada a força maior, e que, portanto, não isenta a empresa fornecedora da responsabilidade de indenizar os consumidores pelos danos causados a estes. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:”APELAÇÃO - ATRASO DE VOO - PERDA DE ESCALA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL POR PARTE DA APELANTE DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Apelante não comprovou o mau tempo como causa determinante do atraso, como também não comprovou ter tomado providências concretas e necessárias para minimizar o sofrimento e o desconforto impostos aos passageiros, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da deficiência na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - ATRASO DE VOO - PERDA DE ESCALA - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM - IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE PARA SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação 0005250-70.2015.8.26.0072; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017).Quanto aos danos morais, sua ocorrência se encontra suficientemente demonstrada.Não há dúvidas de que a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. [...] Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. (AgRg no REsp 1269246 / RS, Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 20/05/2014).No caso sob análise, o autor teve seu voo cancelado, sendo-lhe oferecido um encaixe somente para o dia 28/12/2014, ou seja, seis dias após o voo contratado, situação em que privaria o autor de estar com sua família na noite de Natal e sem lhe prestar as devidas informações, nem o auxílio alimentação e hospedagem. Nem mesmo foi-lhe oferecido a realização do transporte por via terrestre, cujo trajeto foi realizado, às expensas do autor, mediante locação de um veículo, estendendo-se a viagem por, aproximadamente, dois dias inteiros, diante dos dois mil quilômetros a serem percorridos. Patente que o cancelamento do voo, agravou-se pela prestação deficiente de informações e de assistência material ao autor. Evidente, assim, que as dificuldades enfrentadas nas condições relatadas excedem o mero aborrecimento, configurando-se o sofrimento de efetivo dano extrapatrimonial pelo requerente.Por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral “deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato” (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174).No presente caso, considerando os fatos ocorridos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligentes na sua atuação no mercado.Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, na quantia de R$10.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data de publicação dessa sentença e acrescida de juros de 1% ao mês, não capitalizados, desde a data dos fatos danosos (22.04.2014; Súmulas 54 e 362 do STJ). E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do CPC.Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, incidindo a correção monetária a partir de seu arbitramento e juros de mora de 1%, não capitalizados, desde a data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença.P.I.Ribeirão Preto, 21 de março de 2018. -ADV: FLAVIA IZABEL BECKER (OAB 4348/RO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)