Andamento do Processo n. 0047147-42.2016.8.06.0091 - Averiguação de Paternidade - 26/03/2018 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Iguatu - 1ª Vara da Comarca de Iguatu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0032/2018

ADV: BERGSON GOMES BEZERRA (OAB 5969/CE), JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656-0/CE) - Processo 0047147-42.2016.8.06.0091 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REPR. LEGAL: Augenes Braga de Souza - REQUERENTE: Cinthia Braga de Sousa - REQUERIDO: Adiel Alves Barreto - I - RELATÓRIO:Trata a espécie de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS intentada por CINTHIA BRAGA DE SOUSA, representada por sua genitora, em face de ADIEL ALVES BARRETO, qualificado, conforme exordial de fls. 3/7.Afirma a autora que o seu nascimento é fruto de relacionamento havido entre a sua mãe e o promovido.Aduz que a pretensão declaratória da paternidade advém da ausência de reconhecimento voluntário pelo réu.Argumenta, ainda, com a obrigação alimentar decorrente do poder familiar, pelo que requer a condenação da parte adversa ao pagamento de alimentos na importância mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo.Subsidiaram a proemial os documentos de fls. 8/12.O réu compareceu à Secretaria Judiciária para reconhecer a paternidade alegada (fl. 16). Por meio da petição de fls. 22/27, o promovido ratificou o reconhecimento do vínculo com a autora, ao mesmo tempo em que ofertou alimentos no importe mensal de R$ 100,00 (cem reais).Instado a opinar, o Parquet manifestou-se pela procedência do pedido declaratório da paternidade, bem como pela designação de audiência de conciliação, acaso haja discordância da autora sobre a oferta de alimentos (fl. 28 e verso).A parte autora foi intimada a falar sobre a petição apresentada pelo promovido às fls. 22/27, silenciando a respeito (fl. 30v).Vieram-me conclusos os autos.É o que se tem a relatar, no essencial. Fundamento e decido.II - FUNDAMENTAÇÃO:A presente ação objetiva o reconhecimento de paternidade biológica em tese existente entre a autora e o réu, mais a condenação deste ao pagamento de pensão alimentícia. Não dissentiu o réu da existência da relação de ancestralidade biológica para com a demandante, não havendo sob este aspecto como olvidar o reconhecimento da paternidade.Embora a própria autora tenha emudecido quanto à admissão do parentesco, tal inércia não pode ser interpretada como falta de interesse no desfecho da causa, porquanto a tutela declaratória pleiteada refere-se diretamente à esfera de sua personalidade, compondo marco relevante e decisivo para a dignidade ínsita à condição humana. Ademais, o reconhecimento da paternidade exige o consentimento do descendente apenas quando se cuide de filho maior (Lei n. 8.560/92, art. ), o que não é o caso.No mais, compreendo que a oferta de alimentos na importância mensal de R$ 100,00 (cem reais) atende à razoabilidade, à falta de prova contrária de maiores necessidade e possibilidade alimentar. O réu qualifica-se como agricultor, arrimo de família, auferindo renda mensal em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que ratifica o entendimento pela acolhida do valor ofertado. Não é demais acentuar, ainda, que a decisão judicial sobre alimentos não faz coisa julgada material, podendo ser revisada acaso comprovada a alteração dos parâmetros que balizam a sua fixação (Lei n. 5.478/68, art. 15).III - DISPOSITIVO:À luz do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida, para efeito de, a um só tempo, declarar a relação biológica entre a promovente e o réu Adiel Alves Barreto e reconhecer, em desfavor deste, a obrigação de prestar alimentos à promovente no importe mensal de R$ 100,00 (cem reais).Averbo que os alimentos dispensados à demandante são devidos a partir da citação, consoante enuncia a Súmula n. 277 do STJ.Tendo a autora sucumbido minimamente do pedido e atento, ademais, à ausência de resistência do réu à pretensão deduzida, deixo de

estabelecer condenação ao pagamento das custas e honorários de advogado.Ciência ao M. P.Transitada em julgado, intimese a autora para que informe ao juízo se intenta adotar o patronímico do pai registral, indicando o expressamente em 15 (quinze) dias. Empós, oficie-se ao registro civil das pessoas naturais, para as providências necessárias à efetivação da presente sentença, sobretudo no que concerne ao assento dos nomes do pai biológico e dos avós paternos e demais consectários legais. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos com baixa na estatística e no sistema informatizado.Publicidade restrita, em face do art. 189, II, do CPC. Registre-se. Intimem-se.