Andamento do Processo n. 9 /2018 - Termo de Inexigibilidade - 27/03/2018 do TRE-AP

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
há 26 dias

Secretaria de Administração e Orçamento

Seção de Elaboração de Editais e Contratos

Dispensa e inexigibilidade

Termo de Inexigibilidade n.º 9 /2018

PA Nº 000764-25.2018.6.03.8000

Favorecido : NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA

CNPJ : 07.797.967/0001-95

Objeto: : Acesso ao serviço do sistema BANCO DE PREÇOS (licença de uso completa), para 1 Usuário + 2 senhas de acesso de cortesia, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 04/05/2018.

Valor total : R$ 7.990,00 (sete mil e novecentos e noventa reais).

JUSTIFICATIVA:

A presente despesa refere-se ao acesso aos serviços do sistema BANCO DE PREÇOS, da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, única autora e fornecedora no Brasil do produto descrito, sendo que não há no mercado outro produto similar. A pesquisa de preços para que a Administração possa avaliar o custo da contratação constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de contratação, estando prevista em várias disposições legais e sua obrigatoriedade é reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU.

Destarte, diante da utilidade e interesse da Administração na citada aquisição, justifica-se a inexigibilidade de licitação pela inviabilidade de competição, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.666/93. Submeto à apreciação de Vossa Excelência, para fins de ratificação, e posterior publicação de acordo com art. 26, da mesma lei.

Ressalto que, tendo em vista o reduzido valor da aquisição in casu, a Administração está eximida de efetivar a publicação na Imprensa Oficial, a qual alude o dispositivo legal em comento, com fundamento no princípio da economicidade, por força da orientação do TCU no Acórdão 1336/2006 Plenário, no sentido de que "a eficácia dos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação a que se refere o art. 26 da Lei 8.666/93 (art. 24, incisos III a XXIV, e art. 25 da Lei 8.666/93), está condicionada a sua publicação na imprensa oficial, salvo se, em observância ao princípio da economicidade, os valores contratados estiverem dentro dos limites fixados nos art. 24, I e II, da Lei 8.666/93".

Secretaria de Administração e Orçamento

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação e autorizo a despesa, determinando a publicação no D.J.E., como condição de eficácia do ato, em observância aos ditames da Lei n.º 8.666/93.