Andamento do Processo n. 0007083-84.2015.8.03.0001 - 27/03/2018 do TJAP

JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

MACAPÁ

JUI INF JUV - ÁREA CÍVEL E ADMINISTRATIVA

Nº do processo: 0007083-84.2015.8.03.0001

Parte Autora: M. P. DO E. DO A.

Parte Ré: E. DO A., F. DA C. E DO A. F.

Advogado (a): RAUL SOUSA SILVA JUNIOR - 1456AP, RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA - 2496AP

Sentença: III. Ante o exposto, julgo procedente o pedido Inicial, nos termos do Art. 487, I, do NCPC e determino:

1. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA que realoque no prazo de 90 (NOVENTA) dias novo prédio para a CASA DE SIMILIBERDADE com espaço para suportar a demanda existente no Estado do Amapá, com implemento de mais alojamentos devidamente aparelhados, fazendo funcionar uma nova unidade de semiliberdade diversa da atual, na exata forma determinada pelo SINASE, sob pena de multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais) por vaga não oferecida, fechamento da Unidade e afastamento provisório da dirigente da FCRIA, com fundamento no Art. 97, inc.I, alínea b e d do ECA.

2. Ao ESTADO DO AMAPÁ/FCRIA que atenda na nova unidade de Semilberdade, às normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 12.594/2012, qual seja, equipe técnica composta por: 1 psicólogo, 1 pedagogo, 1 advogado, 2 socioeducadores, sendo um para cada jornada; 1 coordenador administrativo e demais cargos nesta área conforme a demanda do atendimento. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se.