Andamento do Processo n. 0010958-05.2015.5.12.0020 - RTOrd - 27/03/2018 do TRT-12

Vara do Trabalho de Videira

Processo Nº RTOrd-0010958-05.2015.5.12.0020

RECLAMANTE MAYARA BEZERRA GONZAGA

ADVOGADO RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI(OAB: 12251/SC)

RECLAMADO MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI(OAB: 8609/SC)

ADVOGADO VANTOIR ALBERTI(OAB: 21787/SC)

ADVOGADO BRUNA VIAN FETZ(OAB: 33465/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA

- MAYARA BEZERRA GONZAGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

MAYARA BEZERRA GONZAGA invoca a tutela jurisdicional em face de MASTER AGROINDUSTRIAL LTDA , reclamando as parcelas que discrimina na inicial.

Notificada, a ré se defende alegando que os fatos lançados na inicial são infundados e não expressam a realidade, impugnando os documentos juntados e requerendo a improcedência dos pedidos.

Defesa e documentos foram impugnados. Como provas, documentos foram juntados; a autora, o preposto e uma testemunha prestaram depoimentos (fls. 656/657); perícias foram realizadas (fls. 666 e seguintes). Razões remissivas e orais. Conciliações inexitosas.

DECIDE-SE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega a autora que suas atividades na linha de produção (espostejamento) eram insalubres. Reconhece o uso de epis mas afirma que eles não elidiam ou neutralizavam os agentes. Pede o adicional de forma cumulativa, sobre sua remuneração.

A ré sustentou que as atividades não eram insalubres. Afirma o uso de epis aptos elidir eventuais agentes existentes no ambiente laboral.

Sendo incontroversas as atividades e o uso de epis, foi realizada a perícia (fl. 726), o perito, depois de analisadas as atividades, onde realizadas e os epis, concluiu pela salubridade do ambiente de trabalho.

Isto porque os agentes existenes (ruído, frio e umidade - fls. 696 e seguintes) eram elididos pelo uso de epis, sendo que, às vezes, nem chegavam nos limites de tolerância fixados nos anexos da NR 15. Outros não eram existentes (agentes biológicos).

Quanto à impugnação feita pela autora, mero exercício do direito de insurgência, sem que conseguir infirmar a conclusão pericial, pois que os epis são aptos, tem CA e são usados. O fato de eventual falha na documentação de entrega não significa que não eram usados (a autora confessa o uso diário). A temperatura foi demonstrada, corretamente, por amostragem, já que não há razão para que em julho seja uma e em agosto outra (ah: controles da inspeção federal).

Apenas para registro: esta conclusão, na esteira de dezenas e dezenas de outros processos, consoante com o que o perito vem afirmando: os eventuais agentes são elididos pelo uso de epis, ou nem chegam aos limites de tolerância (frio), ou inexistentes nos frigoríficos (daí correta o alerta feito pelo Juízo quando da insistência da autora em pedir a realização da perícia).

Nada a deferir.

DAS HORAS EXTRAS

Alegaa autora que trabalhou em horário extraordinário e que não recebeu as verbas corretamente.

A ré sustenta que todo o labor foi devidamente pago, destacando que toda a jornada está inserida corretamente nos cartões ponto, além do fato de se submeter a regime de compensação de horas.

É incontroverso que os cartões representam a efetiva jornada (a autora confessa isto - fl. 656) e em sua impugnação aponta diferenças de horas a partir da contagem dos minutos segundo o § 1º do art. 58 da CLT. O Juízo, com ligeira discordância, acolhe a demonstração para reconhecer que há horas impagas. Daí porque procede a pretensão da autora.

CONDENA-SE a ré a pagar à autora as horas extras, com adicional de 50%, mais reflexos em dsr; daí em aviso prévio indenizado; daí

em férias e abono, natalinas e, sobre tudo, fgts e multa.

A base de cálculo é o salário base. Como extras, segundo a apuração do banco de horas, já que é lícita a negociação coletiva (art. , XIII e § 1º do art. 59 da CLT), sendo que no caso concreto não se vislumbra nenhuma ofensa a seus termos. A contagem obedecerá ao § 1º do art. 58 da CLT. Todos os valores pagos a tais títulos devem ser deduzidos.

DA TROCA DE UNIFORME

A autora afirma que trocava de uniforme e que o tempo (dez minutos em cada vez) não era registrado nos cartões ponto.

A ré sustentou o contrário.

O preposto afirma que no início do dia batem o cartão e se trocam; no final, se trocam, batem cartão e vão embora.

A testemunha da autora (Liolene - fl. 656) confirma o que o preposto falou numa parte do contrato (ela trabalhou de 2013 a maio.15, ao passo que a autora de fevereiro.14 a junho.15). Após, quando mudou o local do relógio, se trocavam e registravam o ponto; no fim do dia, registravam o cartão e iam para a troca.

É fato para o Juízo diante do histórico da ré de que durante um tempo a troca não está inserida nos cartões. Aliás, após a propositura da ação há um termo de acordo entre ela e o Sindicato da categoria dispondo sobre o tempo.

Infelizmente, nem este acordo e nem o momento da troca de local do relógio veio ao processo, donde este Juízo arbitra que aconteceu em outubro.2014. Ou seja: a partir de 1º.novembro.2014 a troca não constava nos cartões.

Quanto ao tempo, em alguns processos foi conciliado o tempo de dez minutos - e, salvo engano, é o tempo previsto no acordo antes citado. Socorrendo-se do tempo da empresa BRF, que era de 11minutos e 52 segundos, arbitra o Juízo o tempo de 10 minutos, até porque dez a quinze é muito tempo para cada troca.

A troca de uniforme é implícito ao processo de produção de alimentos da ré. Sem ela, toda a higiene e sanidade de seus produtos se acaba. Logo, desde que o empregado se obriga a trocar a roupa, colocando um uniforme, está a disposição do empregador. E, estando à disposição, deve ser remunerado por isto. Aliás, com a Lei 13.467/17, isto se tornou obrigatório, a teor do inciso VIII,do § 2º, do art. da CLT.

CONDENA-SE a ré a pagar à autora, a partir de 1º.novembro.14 à dispensa, o tempo diário de 10minutos como extras, com o adicional de 50%, mais reflexos em dsr; daí aviso prévio indenizado; daí em férias e abono, natalinas e, sobre tudo, fgts e multa.

DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Entende o Juízo dizer que a norma foi revogada pela Constituição de 88, tornando-se inconstitucional, quando homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres (salvo situações especialíssimas de cada sexo), que não se relaciona com este intervalo - de resto, fora do tempo atual.

Na verdade, segundo melhor doutrina, não só o 384, mas também o 382, 383, 385 e 386 da CLT foram revogados pela Constituição, o que é acertado, já que nada justifica intervalos diferentes entre mulheres e homens. Excetue-se, aqui, o da amamentação e o da licença maternidade.

Além disso, nenhuma trabalhadora (ou trabalhador) quer ele, posto que determina uma demora maior ainda para ir embora (não raras vezes, com perda do transporte público normal e daí, em espera para o outro, de outro horário). Há que se colocar racionalidades no contrato de trabalho tendo em vista o que acontece na vida em sociedade e no querer das pessoas.

Infelizmente, para o Juízo o entendimento sumulado do TST não acompanha esta evolução. É retrocesso puro que somente incentiva lides trabalhistas, porque nenhum trabalhador (seja mulher ou homem), repita-se, parará quinze minutos para voltar e trabalhar outros 5, 8 ou 20 ou 30 minutos.

Há mais: o entendimento do TST e daqueles que o acolhem chancela o absurdo. Um exemplo, dos milhares possíveis: uma enfermeira tem que ministrar com urgência um remédio ao doente para evitar uma parada cardíaca, mas vê que seu horário normal de trabalho terminou. Em cumprimento a estulta, mas sacrossanta regra do art. 384 da CLT, ela cruza os braços por quinze minutos ou vai tomar um cafezinho, efetivando seu "direito trabalhista" que é o que interessa. E o paciente? Virou estatística!

Poderia o autor alegar que o Supremo Tribunal considerou a norma constitucional em decisão com repercussão geral. É vero, mas tal julgamento foi anulado, donde, juridicamente falando, tal entendimento ainda não obriga os órgãos do Judiciário. Quiça no novo julgamento suas Excelências do Supremo - como vêm fazendo aliás - coloquem mais racionalidades no contrato de emprego.

Aliás, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em seu art. , alínea i, expressamente revogou o art. 384 da CLT, a comprovar o acerto da tese deste Juízo.

Nada a deferir.

DAS HORAS DE PERCURSO

A autora alega que residia no Bairro Floresta, em Videira, e laborou para a ré em Videira, não havendo transporte público até a empresa e que a única forma de chegar ao trabalho em horário compatível com sua jornada de trabalho era utilizando o transporte fornecido e custeado por ela. Sustenta que a situação caracteriza horas in itinere. Pretende o pagamento com repercussões de uma hora diária.

A ré se defende dizendo que a autora foi contratado para laborar no seu frigorífico, que não se situa em local de difícil acesso e é servido por transporte público regular. Sustenta que as horas in itinere somente são devidas quando o local de trabalho é de difícil

acesso.

A pretensão não procede.

De fato, os pressupostos do § 2º do art. 58, da CLT, não se fazem presentes: o local de trabalho (em Videira) não é de difícil acesso. Ao contrário, a unidade fabril se situa na localidade de Monte Bérico, km 4, que está a menos de quatro quilômetros da Rodovia SC 355, que liga Videira a Fraiburgo e a cerca de três do Distrito Industrial de Rio das Pedras, e não em local inacessível e de difícil acesso, tal como evidenciam as fotos do satélite (fl. 215 e seguintes).

Mais: a empresa ré comprova a existência do transporte público indo até o Distrito Industrial, o qual chega até 3,5km antes do parque fabril da ré (fl. 214/216). E este horário de transporte público em tempo compatível com a jornada de trabalho da autora.

Acresça-se que toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria que resultou, no início, na súmula 90 do TST e, depois, no § 2º do art. 58, da CLT, tem por pressuposto básico o empregador estar em local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Pensar e julgar diferente quando ele se situa em local de fácil acesso é determinar, em qualquer situação, que o empregador sempre terá que pagar o tempo de condução de seus empregados, o que resultaria numa situação absurda, pois para eliminar isto, seria necessário que todos morassem ao lado de onde trabalham, o que é impossível.

Desnecessário dizer que o Direito não chancela absurdos. Isto porque, se, por exemplo, um empregado tiver que pegar duas, três conduções para chegar ao local de trabalho (algo comum em grandes cidades), o empregador passa a estar em local de difícil acesso, apesar da existência do transporte público. E não é essa a vontade da lei.

O fornecimento de transporte não representa uma cláusula prévia ao contrato, pela qual a ré aventou, antes da contratação, a existência do transporte como parte integrante de suas obrigações, até porque, repita-se, a contratação e a prestação de serviços aconteceram em Videira. Representa, reitere-se, apenas uma condição mais benéfica, não só à parte reclamante, mas a uma coletividade de pessoas que mora em outros locais e, por não terem emprego onde moram, têm que se deslocar para outra cidade ou bairros em busca de trabalho para a subsistência sua e de suas famílias. Ou seja: o aspecto social da ré em acolher trabalhadores não residentes em Videira ou residentes de outros bairros é muito mais amplo do que o mero direito individual da parte autora às extras pelo tempo de percurso.

A ré, ao propiciar emprego, ao propiciar que seus empregados tenham transporte seguro, cumpre com alguns postulados básicos que é dar dignidade a seus empregados, é realizar valores sociais do emprego e da livre iniciativa, é realizar e promover o desenvolvimento social e econômico das cidades onde está e também de onde provêm seus empregados.

Além disso, os acordos vigentes no contrato de trabalho são expressivos em sua cláusula 9ª que o tempo de transporte não é considerado como horas in itinere (de efetivo trabalho), apesar de ser fornecido pela ré, diante dos benefícios sociais e econômicos proporcionados por tal fato. Julgar contra o acordo coletivo é

incorrer em inconstitucionalidade, já que o inciso XXVI do art. 7º, expressamente, determina que as ccts e o acts devem ser reconhecidos. Ou seja: suas cláusulas devem ser aceitas porquanto expressão da vontade das respectivas categorias econômicas e profissional.

A Justiça do Trabalho não pode simplesmente afastar a aplicação de uma cláusula coletiva que foi fruto de ampla negociação entre os seres coletivos empresarial e obreiro. Isso seria interferir indevidamente afastando o equilíbrio entre as concessões recíprocas que resultaram no acordado. Por fim, não menos importante, é que não se pode afastar uma cláusula em benefício de um trabalhador (no caso, a parte autora) se toda a coletividade de trabalhadores que se beneficiam do transporte fornecido pela ré corre o risco de ficar sem o benefício. O benefício para a coletividade deve prevalecer ainda que, potencialmente, a parte autora entenda (este juízo não) que está tendo prejuízo.

Na verdade, ao não acatar a negociação coletiva comete-se outra violação constitucional, que é a proibição de o sindicato agir livremente, livre de quaisquer amarras. O princípio da liberdade sindical não significa apenas a liberdade de ingressar, permanecer ou sair do sindicato, ou de autorizações governamentais para a existência do ente representativo, mas sim que, representando ele legal e legitimamente uma categoria (profissional ou econômica), compete a ele - e tão somente a ele - dizer o que é melhor para seus membros através da negociação coletiva. Neste caso, e com a devida vênia dos que pensam diferente, a tutela que a Justiça do Trabalho realiza é paternalismo puro.

Releva notar, ainda, que com o fornecimento de transporte aos trabalhadores a ré está arcando com os custos (combustível, motorista, manutenção dos ônibus etc), seja com veículos próprios ou por contratação de empresa especializada (nesse último caso contabilize-se ainda o lucro que a contratada deve ter e que é pago pela ré). Além dos custos assume todos os riscos que envolvem o transporte de pessoas, tal como a responsabilidade em caso de ocorrência de algum acidente. Todavia, a parte autora não pondera estes aspectos. Pede sem olhar o contexto e sem analisar os prós e contras. Se a ré pensar bem, é um péssimo negócio assumir estes ônus. Melhor seria deixar que os trabalhadores cheguem ao local de trabalho da forma como preferirem. Por este motivo, penalizar a empresa que fornece transporte com o deferimento de horas extras é onerá-la ainda mais. Em sentido contrário, aquela empresa que nada fornece não corre o risco de ter que pagar horas in itinere. Isto fere o senso comum e qualquer princípio de isonomia, de legalidade ou de justiça.

Significa dizer, por outras palavras, que a ré forneceu não só para a parte autora, mas a todos os empregados que se deslocam de locais próximos, o primeiro e o mais básico dos direitos de qualquer trabalhador, que é um emprego legal e decente, onde todas as premissas legais foram cumpridas. Puni-la por isso seria retrocesso social. Seria manifesta injustiça.

Alegaria a parte autora que a lei (§ 2º do art. 58 da CLT) menciona a possibilidade apenas do fornecimento do transporte onde não exista transporte público. Diria o Juízo que a expressão "ou" da norma não tem este alcance, pois toda a construção histórica, jurisprudencial e legislativa, repita-se, é baseada na questão central de o empregador se situar em local de difícil acesso, donde o fornecimento do transporte (havendo ou não transporte público, e pouco importando se compatível ele ou não com a jornada de trabalho) não implica em tempo à disposição, e, por isso, que deva ser remunerado.

Nesse ponto, deve-se mencionar que, atribuir ao empregador responsabilidades decorrentes de eventual insuficiência do transporte público ou da incompatibilidade entre os seus horários e a jornada de trabalho do empregado, seria transferir para a iniciativa privada um dos deveres do Estado (art. 30, V, da CF/88). Recordase que o transporte público é prestado através de concessão pública, onde os horários das linhas são definidos por negociação entre o poder concedente e a empresa concessionária, sob a luz do princípio da supremacia do interesse público, distante do atendimento ou interferência de interesses particulares.

Repita-se aqui: havia transporte público e em horário compatível com a jornada (ainda que ele parasse - ou iniciasse cerca de 3,5km da sede da ré).

Também não impressiona o argumento de que ao fornecer o transporte a ré tem empregados assíduos e pontuais, fato que lhe favorece. Mas não seja esquecido também que os trabalhadores também devem cumprir o contrato e têm o dever de assiduidade, sob pena de caracterização de justa causa por desídia (art. 482, e, da CLT). E com o transporte fornecido pela ré a parte autora conseguiu cumprir durante o contrato este dever de conduta laboral.

Ao fornecer o transporte o empregador consegue organizar sua atividade empresarial de forma que ela aconteça regularmente e, com isto, consegue manter o empreendimento e os empregos que

deram ao autor e sua família subsistência digna. A produtividade depende desta organização, inerente a qualquer atividade humana que vise a um resultado positivo, sobretudo a empresarial. Do contrário, haveria apenas e tão somente a anarquia. E anarquia gera, ao fim e ao cabo, a extinção da própria atividade, que, no caso, corresponderia à extinção da atividade.

Acresça-se que o inciso II da súmula 90 do C. TST (inserido somente em 2005, a Súmula tem origem em 1978), que prevê como computável o tempo de deslocamento nos casos de incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do empregado e os horários do transporte público, é inconstitucional, pois, cria direito não garantido pelo art. 58 da CLT ou por qualquer outra norma legal. Cumpre-se ressaltar, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, e, ainda, "que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. , II, da CF/88).

E, a confirmar a integridade tal fundamentação, a novel legislação trabalhista (Lei 13.467/17), que altera o § 2º do art. 58, da CLT, ao expressamente prever que o tempo de transporte não será computado na jornada por não ser tempo de disposição. Com isto o legislador apenas corrigiu esta tremenda distorção jurídica que havia no Direito do Trabalho, onde se punia o bom empregador.

Mais: o legislador também foi expresso ao dizer que juízes não podem legislar, donde por decisões judiciais (súmulas, ojs, enunciados, etc) não podem criar obrigações não previstas em lei e nem restringir direitos legalmente previstos (§ 2º do art. da CLT -com redação da Lei 13.467/17).

E foi além: não pode a Justiça do Trabalho, porque não gosta de uma determinada cláusula firmada em convenção ou acordo, anulála (§ 3º do mesmo artigo 8º). Isto porque, repita-se, tais instrumentos representam a vontade das respectivas categorias e, por força de vários princípios constitucionais (antes mencionados: reconhecimento das convenções e acordos e liberdade sindical), deve ser observada, pena de manifesta inconstitucionalidade.

Nada a deferir

DOS INTERVALOS DOS ARTIGOS 66 e 67 DA CLT

Dizendo que houve a supressão de ambos, reclama o tempo integral do intervalo e não apenas o efetivo tempo suprimido.

A ré sustenta que não houve sua supressão; discorda da pretensão quanto à totalidade do tempo.

Este Juízo decidia a matéria pela OJ 355 da SDI-1 do TST por uma questão de política judiciária. Todavia, sempre entendeu que tanto a supressão do intervalo do art. 66 e do próprio 67 nunca poderiam gerar direito a extras (pela supressão), tal como havia a previsão expressa no § 4º do aert. 71, da CLT (e depois OJS 307, 342, 354, 380 e 381 da SDI-1, do TST, que foram convertidas na súmula 437 pela Resolução a185, em 2012).

Agora, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), que nada alterou nos artigos 66 e 67, mas sim no art. 71, ao dar nova redação ao § 4º - literalmente para corrigir a distorção, ilegalidade e injustiça feita pelo Judiciário Trabalhista ao mandar pagar a totalidade do tempo previsto e não apenas do tempo efetivamente suprimido do descanso intrajornada (súmula 437, I), mais convicto ainda de que não há direito algum por esta supressão parcial (dos intervalos dos artigos 66 e 67 da CLT).

Primeiro, porque a legislação não impõe nenhuma punição, salvo a do art. 75 da CLT, que se refere a multa administrativa e não a do pagamento como se extras fossem as suprimidas.

Note-se: este artigo é a única punição para o descumprimento das normas veiculadas no capítulo II da CLT (que trata da duração do trabalho: jornada, extras e intervalos e trabalho noturno).

Segundo, porque ao mandar pagar como extra o tempo parcialmente suprimido, por analogia (OJ 355), cria uma obrigação legal não prevista em lei, o que é proibido, seja pelo inciso II do art. da Constituição, seja pelo § 2º do art. da CLT (com redação da Lei 13.467/17), que proíbe à jurisdição trabalhista restringir direitos legalmente previstos ou impor obrigações não previstas em lei.

Terceiro: resulta disso que havendo trabalho, o empregador pagará apenas o tempo trabalhado, como normal ou extra, conforme for. Mas nada além disso. Também sabe ele que isto poderá complicar a avaliação da culpa em se tratando de acidentes de trabalho, mas nada além disso.

Quarto, porque ao fim e ao cabo, se deferidas as horas intervalares suprimidas a pretexto de se ensinar/obrigar o empregador a conceder o intervalo pela totalidade, ou a puni-lo pela não

concessão , o entendimento da OJ enriquece sem causa o trabalhador, porque ele nunca prestou tais horas (as trabalhadas ele recebeu). Aqui a analogia com um princípio fundamental em Direito Penal: "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" (em alguns textos legais apenas "nula poena sine lege). Ou seja: sem lei não pode existir punição nem se considerar o fato ilegal.

Logo, mesmo reconhecendo o Juízo a supressão parcial dos intervalos como apontadona impugnação, ainda assim nada lhe defere.

DA DOENÇA DO TRABALHO

Diz a autora que adquiriu doenças ocupacionais em razão das atividades que desenvolvia na ré. Requer reparação pela redução da capacidade laborativa, pleiteando indenização a título de lucros cessantes, cumulada com indenização por dano moral e pensionamento mensal.

A empresa sustenta que as doenças não têm ligação com as atividades. Negou qualquer tipo de culpa e daí nenhuma responsabilidade, destacando que adotou todas as medidas possíveis de segurança e proteção ao trabalhador.

Sendo incontroversas as funções de ajudante no frigorífico (espostejamento e na reinspeção), foi realizada a perícia médica, na qual o perito, após análise do local de trabalho, atividades, exames e atestados médicos apresentados e na pessoa da autora, conclui que as doenças que a acometem são hérnia cervical, cervicobraquialgia e síndrome do túnel do carpo no punho direito (fls. 716 e 725).

Relativamente ao nexo, o expert é expresso em dizer que existe o concausal em relação à síndrome por túnel do carpo por repetição de movimentos, posições forçadas e esforços repetidos com punhos e mãos, o que provoca uma redução parcial de 25% em sua capacidade, sendo que o tratamento demanda cerca de 180 dias (ou seis meses).

O perito ainda destaca o diagnóstico da médica particular da autora (fl. 713 e 725), mas nada fala sobre estes diagnósticos de fibromialgia (CID10 M79.7) ou síndrome superpostas - doença mista do tecido conjuntivo (CID10 M35.1) ou outras formas de lúpus eritematoso disseminado (CID10 M32.8). Este último diagnóstico não é referido em atestados posteriores (vide fls. 705/706 e parecer fl. 725).

Apesar do Juízo reconhecer a competência técnica do perito (tanto é que é o perito oficial da Vara do Trabalho), ousa discordar da incapacidade laboral. Não do diagnóstico das doenças em si, mas sim da incapacidade parcial de 25%, bem como do nexo concausal.

Com efeito, sabendo-se que a autora parou de trabalhar em 21.junho.2015; que a perícia foi realizada em 01.agosto.2017 e que segundo o perito a doença - síndrome do túnel do carpo no punho direito tem cura dentro de um período de 180 dias (meio ano), não há como se admitir que passados dois anos (pouco mais vinte e cinco meses) e ela se apresenta doença e que este agravo decorra de suas atividades na ré. Não há como se acolher isto.

Mais: apesar de estar sendo submetida a cuidados médicos em 2015 pelos atestados que juntou (fls. 36/43), isto acontecia porque a autora era poliqueixosa (basta ver fl. 36) onde um dos seus médicos relata que sentia dores cervical, lombar, joelhos, pés, ombros e membros superiores. Mas em momento algum foi considerada inapta ou parcialmente incapaz.

Aliás, o pedido que fez de benefício em 05.agosto.2015 foi indeferido, porque o perito da autarquia a considerou apta, sem qualquer tipo de doença incapacitante (fls. 679/680).

Assim, com todas as vênias, mas em agosto.2017 a autora não pode estar doente em razão de suas atividades laborais na ré - as quais cessaram em junho.2015.

E tanto mais isto é verdade, que o perito menciona que a síndrome do túnel do carpo tem mais de 60 causas (resposta ao quesito 12 -fl. 716), e, com tratamento adequado, tem cura em 180 dias, bem como que a obesidade, a gravidez e problemas de tireóide podem retardar a melhora. Na verdade, estes fatores também ocasionam a doença ou a agravam.

E esta condição de ser obesa a autora apresenta. Na verdade, padece de obesidade grau II (fl. 708), ou seja, obesidade elevada (um grau abaixo da máxima, que o grau II, obesidade grave), e sua médica também prescreve que ela se beneficiaria se perdesse peso, pois as articulações ficam comprometidas, mormente em seu caso que possui doença autoimune (lúpus).

O Juízo até pode compreender e aceitar que ao tempo em que trabalhava, as doenças cursavam com as atividades e que estas

poderiam, em relação à síndrome do túnel do carpo, agravar o quadro clínico pelas dores causadas, ou o formigamento, diminuição da força etc. Mas lá naquela época. Mais de dois anos depois, não há como se aceitar que o trabalho determina a condição de saúde atual. Repita-se que em agosto.15 ela foi examinada e o perito do INSS não diagnosticou nenhuma doença incapacitante.

Pior ainda se se considerar que a autora se submeteu a tratamentos médicos e que estes tendem a curar a doença. Como explicar então a concausa, se existe cura no prazo de seis meses, e nada dela passados dois anos.

A mais: após sua saída da ré, o quadro clínico piorou: não pela síndrome do túnel do carpo no punho direito, mas sim o quadro geral, onde diagnosticadas várias doenças pela médica particular, as quais, com certeza, sem relação alguma - seja direta, seja indireta - com as atividades desenvolvidas na ré.

Ah: desnecessário dizer que a hérnia cervical e a cervicobraquialgia constantes de alguns atestados e referidas pelo expert judicial não tem nexo algum com o trabalho na ré.

Portanto, rejeita o Juízo o nexo concausal entre síndrome do túnel do carpo no punho direito e as atividades laborais na ré.

E também rejeita a incapacidade parcial pela síndrome do túnel do carpo, porque o INSS, ainda em agosto.2015, não lhe concedeu nenhum benefício. Aliás, nem depois lhe foi concedido qualquer benefício, malgrado os exames e diagnósticos recebidos pela autora, mormente o referido pelo perito e passado pela Dra. Vanessa (vide fls. 705/706), datado de 12.maio.17, onde diz que a autora não tem capacidade de voltar ao trabalho, mas não pela síndrome do túnel do carpo, mas sim pela fibromialgia.

Um detalhe importante: esta médica não assinala a existência da síndrome do túnel do carpo, mas sim fibromialgia (CID10 M79.7) e doenças do sistema conjuntivo.

Derradeiramente, assinala-se que ao tempo da dispensa a autora encontrava-se apta ao trabalho e à própria dispensa, a teor do demissional de fl. 204.

Antes de encerrar este capítulo, uma constatação a mais: o grau de incapacidade do perito não corresponde à tabela. Com efeito, a autora, apesar de apresentar sinais e sintomas de stc, não perdeu os movimentos do punho, a capacidade está preservada, embora diminuída no quesito força, donde a redução da capacidade, quando muito seria 25% dos 20% que constam da tabela Susep para a anquilose total de um dos punhos, que não é o caso.

A anquilose ou ancilose é uma adesão anormal com rigidez de uma articulação, resultado de uma lesão ou doença. A rigidez pode ser completa ou parcial e pode ser devida a uma inflamação das estruturas musculares ou tendinosas fora da articulação ou dos tecidos da própria articulação.

Ou seja: a redução da capacidade laboral pela síndrome do túnel do carpo corresponderia a 5% (cinco por cento) e não 25%, nem mesmo os 20% previstos na tabela. E, tratando-se de concausa (isto se aceitando ela para fins de argumentação), evidente que este índice deve ser dividido por dois, porque o trabalho não foi a causa única da doença. Se tanto não ocorresse, seria manifesta injustiça fazer com que a ré pague pela totalidade, se concorreu apenas em parte para seu agravamento.

Por tudo, seja pela ausência de concausa entre síndrome do túnel do carpo, seja pela não incapacidade, ainda que parcial, os pleitos indenizatórios são indeferidos.

Noutro norte, ainda que se cogitasse do nexo concausal entre atividades e síndrome do túnel do carpo no punho direito e da redução parcial da incapacidade, ainda assim o Juízo nada deferiria à autora a título de indenização.

Isto porque rejeita a sua mera responsabilização objetiva, já que as atividades não se subsumem ao parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Ao contrário, atividades braçais simples, em nada agredindo a legislação relativa ao trabalho da mulher, inclusive em relação ao levantamento ou movimentação de pesos, que se situam em quantidades muito inferiores ao preconizado pelo art. 390 da CLT.

Não se trata nesta matéria de negar o princípio da norma mais benéfica, mas sim de compô-lo com vários outros princípios, como o da própria Justiça, até para que aquele que não cometeu nenhum ilícito - e é basilar em termos de responsabilidade civil o cometimento de um ato ilícito que vai gerar o dever indenizatório para seu agente - venha a responder por algo sobre o que não teve ingerência alguma.

Numa analogia com o Direito Penal, seria como ser condenado e ir para a cadeia por um crime que não cometeu. Ser condenado

apesar de ser inocente.

Destaque-se que a rede de proteção social daquele que sofre o acidente de trabalho sem culpa ou dolo do empregador é muito satisfatória no Brasil, onde o acidentado não fica à míngua. Ao contrário, recebe o benefício previdenciário como se estivesse na ativa, inclusive sem período de carência para tanto. No caso concreto, a autora não percebe nenhum benefício porque os peritos da autarquia nunca a consideram incapaz para o trabalho, tal como este Juízo o fez.

Além disso, entende que em se tratando de acidente de trabalho (típico ou atípico {doenças}), a responsabilização do empregador somente pode ocorrer por culpa ou dolo, já que esta é a expressão da Constituição em seu art. , inciso XXVIII. Se fosse o contrário, quando da reforma do judiciário em 2004, o legislador teria alterado a norma, até porque alterou substancialmente a questão do acidente do trabalho, quando deu à Justiça do Trabalho a competência para sua análise e julgamento.

Ainda, usar a responsabilidade objetiva de forma cega é desincentivar a atividade econômica, e, com isto, a geração de empregos e de uma sociedade desenvolvida em todos os seus planos, pois o risco das indenizações seria (e já é) fator considerado como essencial para a não geração de novos postos de trabalho. A autora nasceu em 1989 (28 anos). É nova para ganhar uma aposentadoria vitalícia do seu empregador, por ter trabalhado apenas e tão somente dezesseis meses.

A ser assim, nenhum empregado mais trabalhará. Inventará doenças - ou terá as que possui agravadas - para ganhar a vida em grande estilo, às custas do ex-empregador.

Relativamente à culpa, o Juízo não a percebe na conduta da ré, porque tentou de todas as formas possíveis evitar e prevenir doenças ocupacionais, propiciando todos os epis, pausas, rodízio de funções (ainda que no mesmo setor - a autora confessa que realizava todas as atividades do setor). O fato de inexistir ginástica laboral é de somenos importância, porque vários especialistas vêm afirmando que ela, talvez, não seja a melhor medida para prevenir doenças (as pausas são mais efetivas). ,

O perito destaca na perícia (fls. 692/693) que a ré cumpria com as normas de proteção e prevenção em matéria de segurança do trabalho.

Quanto aos movimentos corporais, sobretudo dos membros superiores, estão dentro do contexto de um trabalho manual numa linha de produção, sem que para o Juízo isto implique em culpa da ré porque têm o condão de agravar doenças eventualmente existentes no empregado/empregada. Ao responder o quesito 1.3.3.8 - fl. 722) o perito relata que nem todas as atividades eram repetitivas, fato já registrado pelo Juízo. E mesmo que algumas ditadas pelo ritmo da máquina, não há prova alguma de que este ritmo fosse exaustivo. Pela jornada dos cartões, vê-se que não era.

Quanto às manifestações das partes sobre a perícia, ambas analisadas no contexto da fundamentação.

Por tudo, o empregador não pode ser responsabilizado, seja objetivamente, seja subjetivamente. Daí porque se rejeitam todos os pedidos fundados nesta causa de pedir, inclusive o fgts do período.

Relativamente à estabilidade, rejeita-se a pretensão, porquanto a autora nunca gozou do benefício previdenciário, de forma a se enquadrar no art. 118 da Lei 8.213/91.

Daí porque, lícita sua dispensa em 21.junho.2015, já que considerada apta no demissional, além de que o seu pedido de benefício feito em agosto.15 ter sido indeferido, justamente pela ausência de doença incapacitante.

E com este indeferimento, também se indefere a dispensa discriminatória, porque esta nunca existiu. A ré usou de seu poder de mando, conferido pela legislação, para rescindir o contrato numa época em que a autora não apresentava doença alguma incapacitante. Podia estar sendo tratada, mas não que isto representasse um obstáculo ao trabalho.

A discriminação deve resultar de fatos objetivos, e tanto não acontece no caso presente. Ao contrário: a ré agiu dentro da legislação, ao passo que a síndrome que o perito relata ter concausa com as atividades não foi acolhida pelo Juízo. E a outra doença que segunda a médica particular da autora lhe acomete e que lhe causa incapacidade (ainda que não reconhecida pelo INSS) é a fibromialgia e a doença autoimune do sistema conjuntivo.

Nada a deferir.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Entende o Juízo que inexiste processo - na mais ampla acepção do termo: acusação e defesa - sem que em ambos os lados exista um profissional apto a realizá-la, mormente se se considerar que o Direito Processual é uma ciência e que exige conhecimentos técnicos específicos, distante, muito distante, do leigo, do trabalhador, sendo prescindível falar que no Brasil, no mais das vezes, ele é analfabeto (não é o caso da autora).

Sem advogado não existe ampla defesa e contraditório. Basta ver que ao não advogado é vedada a faculdade de sustentar oralmente o recurso. Como decorrência desta necessidade, a condenação em honorários é imperativa, pois do contrário a sentença não repõe às partes no statu quo ante, seu maior objetivo, pois o empregado terá que tirar de 10 a 20% para pagar seu advogado. Da mesma forma, não houvesse sucumbência, o inadimplente não teria nenhuma outra sanção pelo descumprimento da lei, salvo quitar, com atraso, uma obrigação há muito vencida. Data venia, isto seria incentivar o inadimplemento.

Agora, para demonstrar que este raciocínio estava correto, o art. 791-A, da CLT, que instituiu a sucumbência no processo do trabalho para ambas as partes.

CONDENA-SE a reclamada em honorários advocatícios aos procuradores da autora, em quinze por cento da condenação líquida imposta, na forma de OJ 348, da SDI-1, do TST.

Outrossim, diante da nova legislação processual trabalhista (que se aplica ao tempo do fato processual), o mesmo vale para o trabalhador parte autora: se pedir algo e perder, sofrerá a sucumbência (art. 791-A da CLT). Poder-se-ia dizer que a ação foi protocolada antes da vigência da Lei 13.467/17. É vero, mas isso não impede a sua condenação, porque a legislação processual é aplicada ao tempo do fato processual praticado sob sua égide. E este julgamento se dá na sua plena vigência, lembrando que não existe a versão de que as normas processuais obedeçam a legislação processual da data da propositura da ação (algo próprio do direito material mas não do processual).

E considerando-se as premissas do § 2º e o § 3º, ambos do art. 791-A, da CLT, arbitra este Juízo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cobrados na forma do § 4º, do mesmo artigo.

Sendo assim, CONDENA-SE a reclamante a pagar aos procuradores da ré os honorários advocatícios, no equivalente a dez por cento do valor da causa, o que equivale a R$ 5.000,00.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julga-se parcialmente procedentes os pedidos da reclamante para condenar a ré nas verbas deferidas na fundamentação:

a) a pagar à autora as horas extras, com adicional de 50%, mais reflexos em dsr; daí em aviso prévio indenizado; daí em férias e abono, natalinas e, sobre tudo, fgts e multa;

b) a pagar à autora, a partir de 1º.novembro.2014 à dispensa, o tempo diário de 10minutos como extras, com o adicional de 50%, mais reflexos em dsr; daí aviso prévio indenizado; daí em férias e abono, natalinas e, sobre tudo, fgts e multa;

c) a pagar os honorários advocatícios aos procuradores da autora, em quinze por cento da condenação líquida imposta, na forma de OJ 348, da SDI-1, do TST.

Todos os demais pleitos são indeferidos.

Todos os valores, inclusive FGTS, serão apurados por cálculos, observada a correção monetária e os juros de mora (1% ao mês, não capitalizados), segundo tabela do TRT da 12ª Região, que segue a Lei 8.177/91, art. 39, bem como pelo § 7º, do art. 879 da CLT (com redação da Lei 13.467/17) observando-se a compensação de valores, as limitações temporais, as bases de cálculo e as outras premissas fixadas.

Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários (cota do empregado, cota do empregador, esta compreendendo o principal, terceiros e acidente de trabalho), ambos na forma da Lei 12.350/10.

Quanto à perícia de insalubridade, face a sucumbência da autora no seu julgamento, deverá pagar os honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00, sendo que os valores deverão ser retidos de seus ganhos, a teor do art. 790-B, § 4º, da CLT.

Quanto à perícia médica, face à sucumbência da autora na matéria, defere-se a ela a assistência judiciária gratuita e condena-se a União a satisfazer os honorários periciais, à conta dos recursos consignados no orçamento do TRT 12ª Região, no importe de R$ 1.000,00, a serem satisfeitos na forma da Portaria GP 443/13, observado o adiantamento já realizado. O Juízo não impõe à autora

estes honorários porque pelo seu ganho o perito ficaria sem nada receber pelo seu trabalho.

Outrossim, CONDENA-SE a reclamante a pagar aos procuradores da ré os honorários advocatícios, no equivalente a dez por cento do valor da causa, o que equivale a R$ 5.000,00, a serem cobrados na forma dos §§ 3º e 4º, do art. 791-A, da CLT.

Custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00, pela ré, não dispensadas.

Publique-se e intime-se as partes.

LUIZ OSMAR FRANCHIN JUIZ DO TRABALHO

Assinatura

VIDEIRA, 26 de Março de 2018

LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz (a) do Trabalho Titular

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