Andamento_do_Processo_n._0202924-75.2017.4.02.5120_-_Ordinária_-_21/03/2018_do TRF-2

1ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Boletim: 2018000021

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0202924-75.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.202924-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado (a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

ADVOGADO: RJ121556 - OSCAR BITTENCOURT NETO

ADVOGADO: RJ119120 - RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0202924-75.2017.4.02.5120 (2017.51.20.202924-2)

AUTOR: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

REU: UNIÃO FEDERAL

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A (o) MM. Sr (a). Dr (a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 12 de março de 2018

JOSE AMADEU DE BEM MENEZES FILHO

Diretor (a) de Secretaria

Sentença

Tipo C

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, (I) “a suspensão dos efeitos dos registros refletidos seja no Cadastro Único de Inadimplentes do Sistema integrado de Informações Financeiras – CAUC/SIAFI, seja no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, seja em qualquer outro cadastro restritivo federal, permitindo o recebimento de transferências voluntárias da união federal, e possibilitando seu imediato repasse ao Município de Nova Iguaçu, para que o Município receba recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, e outros termos, bem assim de quaisquer emendas parlamentares ao Orçamento da União destinadas ao Município ora requerente;” (II) “Que a União se abstenha de restringir a obtenção de transferências voluntárias e de vedar repasses de recursos com base nas anotações de inadimplência de c ontribuições previdenciárias;” (III) “Que a União se abstenha de promover novas anotações de inadimplência no SIAFI e no CAUC que tenham por origem qualquer irregularidade na prestação de contas de convênios e contratos firmados na gestão anterior;” (IV) “ Que a União se abstenha de restringir a assinatura de novos convênios ou contratos com base nas anotações de inadimplência registradas no SIAFI e no CAUC que tenham por origem qualquer irregularidade na prestação de contas de convênios e contratos firmados nas gestões anteriores;”. No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela.

Como causa de pedir, relata que a grave crise financeira pela qual passa o Município deu ensejo à decretação do estado de calamidade financeira e, posteriormente, do estado de calamidade sanitária. Informa que foram deixados pela gestão anterior diversos registros de inadimplências no Cadastro Único de Contribuintes – CAUC, referentes a prestações de contas de convênios e contratos firmados entre o Município e a União pelas gestões anteriores (período de 2012 a 2016).

Aduz que foram instaurados procedimentos de tomadas de contas especiais, a fim de apurar as irregularidades e obter o ressarcimento, cumprindo o que determina a legislação para que o Município possa continuar recebendo transferências voluntárias da União. Sustenta que a União vem deixando de efetuar transferências voluntárias ao Município “em razão de suposta ausência de regularidade quanto a contribuições previdenciárias”, em violação ao “art. 47, § 6º, d, da Lei Federal 8.212/1991, que dispõe que, em caso de calamidade pública, a existência de pendências previdenciárias não impede a percepção de transferências voluntárias por parte do Município.”

Defende que há desvio de finalidade, violação aos princípio da proporcionalidade e ao princípio federativo na conduta da União de suspender transferências voluntárias e inscrever o município em cadastro de inadimplentes.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Juntou documentos às fls. 11/81.

Termo de Prevenção à fls. 82/90. Certidão às fls. 94/96.

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e afastada a prevenção (fls. 97/103).

Autor junta documentos às fls. 104/114.

Município de Nova Iguaçu comunica a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela (fls. 116/130).

Emenda à petição inicial com pedido de tutela provisória (fls. 143/160). Documentos às fls. 131/142.

Mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 161).

O Município requer a desistência da ação (fl. 164).

União informa que não se opõe ao pedido de desistência da ação (fl. 165).

II – FUNDAMENTAÇÃO

Pedido de desistência formulado pela parte autora, sendo certo que não houve discordância da parte ré, que inclusive deixou de apresentar contestação.

Assim, pode a parte autora desistir da ação antes do oferecimento de contestação e antes da prolação da sentença, conforme §§ 4º e , do artigo 485, do CPC/15.

III – DISPOSITIVO

Diante da manifestação de fls. 164 homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Iguaçu junto ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 116/130).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Nova Iguaçu, 14 de março de 2018.

MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

Juíza Federal Titular

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

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