Andamento do Processo n. 0801372-90.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/03/2018 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento n.º 0801372-90.2018.8.02.0000

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Revisor:

Agravante : Estado de Alagoas

Procurador : Leonardo Máximo Barbosa (OAB: 10778BA/L)

Agravado : Ministério Público

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 3ª C.C. N. /2018. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, irresignado com a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juventude, nos autos da ação civil pública n. 0800556-86.2017.8.02.0051, que deferiu a tutela de urgência para, com fulcro no art. 97, I, d, do ECA, determinar a interdição da unidade de internação provisória Sagrada Família de Rio Largo/AL, e o cumprimento de outras medidas (fls. 467/487 dos autos originários). Em suas razões recursais, o agravante alega que não há qualquer problema estrutural grave que demonstre a impossibilidade da unidade de internação continuar em funcionamento. Destaca que a unidade possui capacidade para 18 (dezoito) internos, só havendo, atualmente, 08 (oito) adolescentes. Alega que o ente público estadual, não obstante as dificuldades financeiras, tem atuado na melhoria das unidade de atendimento dos jovens. Por fim, sustenta que a remoção imediata dos adolescentes internados iria prejudicar a ressocialização dos jovens, tendo em vista que “o comportamento dos acautelados nas unidades da capital apresentam comportamento totalmente diverso dos jovens acautelados em Rio Largo, por pertencer supostamente à facções criminosas”. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de sustar os efeitos da decisão recorrida. E, ao final, que seja provido o presente recurso. É o relatório. Prefacialmente, impende consignar que o conhecimento de um recurso exige o preenchimento dos denominados requisitos de admissibilidade intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal, sendo possível ao relator, monocraticamente, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixar de conhecer o recurso que não preencha referidos requisitos. Convém salientar que, compulsando os autos de origem, observo que foi proferido um primeiro ato jurisdicional pelo juízo a quo, nos seguintes termos: (...) diante o justificado receio de que a persistente conduta omissiva do Estado de Alagoas agrave ainda mais a crítica situação dos adolescentes suso mencionados, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) formulado, ao passo que, com fulcro no art. 97, I, d, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino a INTERDIÇÃO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SAGRADA FAMÍLIA DE RIO LARGO/AL, bem assim, que o Réu promova, sob pena de multa diária a seguir fixada, a adoção/cumprimento das seguintes medidas: a) Remover, imediatamente, todos os adolescentes que estiverem “segregados” na Unidade de Internação Provisória de Rio Largo, para estabelecimentos adequados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos das imposições dos dispositivos legais invocados na presente ação sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Abster-se de encaminhar adolescentes para a Unidade de Internação Provisória de Rio Largo até a conclusão final de obras de reforma, criação de estruturas de atendimento adequadas e contratação de pessoal qualificado e suficiente, tudo rigorosamente de acordo com as indicações do SINASE e o Estatuto da Criança e do Adolescente, na seara competência jurisdicional deste Juízo, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); O cerne da controvérsia recursal se restringe à (in) existência de problemas estruturais graves que impossibilitem o acolhimento de adolescentes nas unidades de internação provisória Sagrada Família de Rio Largo/AL. Ocorre que, ao consultar o feito originário através do Sistema de Automação da Justiça SAJ, noto que o magistrado a quo proferiu nova decisão, após a interposição deste recurso, acolhendo o pedido de reconsideração do agravante, no sentido de autorizar o funcionamento da unidade de

internação (fls. 768/771), in verbis: REVOGO a decisão interlocutória de pgs. 467/487, para autorizar, nos termos da sugestão encartada às pgs. 739/740, o funcionamento da Unidade de Internação Provisória Sagrada Família - Rio Largo/AL, admitindo-se a permanência inicial de 03 (três) adolescentes em cada alojamento, ficando mantida a necessidade de apresentação de novos laudos - sanitário e do Corpo de Bombeiros - no intuito de subsidiar eventual julgamento de mérito da Demanda. Analisando o pedido formulado na peça de interposição deste recurso, observa-se que o novo ato jurisdicional abarcou integralmente o pleito aqui formulado, carecendo, assim, o recorrente de interesse recursal, em face da ausência de utilidade deste instrumento. Assim, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade: interesse, encontrando-se prejudicada, portanto, a pretensão deduzida no presente agravo, inviabilizando o conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC. Após o decurso do prazo recursal, não havendo irresignação de quaisquer das partes e cumpridas todas as determinações contidas no presente julgamento, arquive-se. Maceió, 26 de março de 2018. Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator