Andamento_do_Processo_n._0002916-08.2018.4.02.5101_-_Mandado de Segurança Individual_-_22/03/2018_do TRF-2

28a Vara Federal

Boletim: 2018000024

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0002916-08.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.002916-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/01/2018 16:15

29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

AUTOR: PAULO ROBERIO MARTINS

ADVOGADO: GO034392 - MURILLO ELIAS LLOBET VASQUES

REU: GERENTE DE CERTIFICACAO DE PESSOAL - GCEP DA SUPERINTENDENCIA DE PADROES OPERACIONAIS - SPO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

REU: ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Processo nº 0002916-08.2018.4.02.5101 (2018.51.01.002916-5)

Autores: PAULO ROBERIO MARTINS

Réus: GERENTE DE CERTIFICACAO DE PESSOAL - GCEP DA SUPERINTENDENCIA DE PADROES OPERACIONAIS - SPO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC,ANAC - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

(JRJCHA)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018.

JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE

Diretor (a) de secretaria

Processo No. 0002916-08.2018.4.02.5101 (2018.51.01.002916-5)

SENTENÇA

(A)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO ROBERIO MARTINS contra ato do GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL (GCEP) DA SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS (SPO) DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVILANAC, objetivando, liminarmente, preenchidos os demais requisitos determinados no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC, aprovado pela Resolução nº 237/2012, que a Autoridade coatora proceda a revalidação da sua habilitação de tipo para operar o C525, mediante realização dos treinamentos de solo e de voo na própria aeronave, nos termos do que estabelece o item c, do tópico 61.215, do RBAC, ficando dispensado que realizar o referido treinamento no simulador, já que não existe no Brasil. No mérito, requer a confirmação da liminar com o consequente reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de exigir a realização do curso no exterior.

Narra em sua peça vestibular que é piloto de aeronave, devidamente habilitado pela ANAC, licenciado para atuar como Piloto Comercial, Piloto de Linha Aérea e Piloto de Linha Privada; que, atualmente, é piloto do Grupo Umuarama, ofício pelo qual utiliza rotineiramente a aeronave modelo C525, fabricada pela Cessna Aircraft; que é perfeitamente licenciado para “conduzir” as aeronaves tipo – C525, EPHN, IFRA, BE20, HMNC, MLTE, MNTE, entre outras, tendo realizado e sido aprovado em todos os cursos e testes necessários, inclusive, o treinamento em simulador; que, recentemente, ao tentar renovar as habilitações, se deparou com a exigência de ter que, novamente, ser submetido ao treinamento de solo e voo, em simulador da aeronave, junto ao CTAC – Centro de Treinamento de Aviação Civil, conforme determina item 61.215, do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil, aprovado pela Resolução nº. 237/2012; que o CTAC da ANAC não possui o exigido simulador da aeronave CJ2 (C525), localizado tão somente nos Estados Unidos da América – EUA, “... e o preço para fazer referida simulação é de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem mensurar as despesas com transporte e estadia”; que o curso pode ser realizado no Brasil (Rio de Janeiro, São Paulo e/ou Brasília), nos termos da alínea c do item 61.215 do RBAC; que “... a exigência imposta pelo RBAC da ANAC, ratificada pelo impetrado, que indeferiu o pedido de renovação da habilitação do impetrante, se trata de uma abusividade, totalmente ilegal, já que há outros meios de proceder com o treinamento de solo e de voo...”.

Procuração, documentos e custas integralmente recolhidas, às fls. 11/108.

Às fls. 111, decisão postergando a apreciação do pedido liminar.

Informações prestadas pela Autoridade Coatora (fls. 123/137), com a juntada de documentos (fls. 138/228).

O Ministério Público Federal, às fls. 230/232, opinou pela denegação da segurança.

Manifestação do Impetrante, às fls. 233/235, requerendo a juntada dos documentos de fls. 236/249.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O mandado de segurança é a via adequada para resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, devendo a violação ou ameaça ser comprovada de forma inequívoca, mediante documentação probatória, nos termos do art. , da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que revogou a Lei nº 1533 de 31 de dezembro de 1951 (art. 29, da Lei nº 12.016/09), e dos incisos LXIX e LXX do art. , da Constituição Feral de 1988.

Conforme relatado, pretende o Impetrante a revalidação da sua habilitação de tipo para operar o C525, mediante realização dos treinamentos de solo e de voo na própria aeronave, nos termos do que estabelece o item c, do tópico 61.215, do RBAC, ficando dispensado que realizar o referido treinamento no simulador, já que não existe no Brasil.

Vejamos o que dispõe a supracitada norma:

61.215 Revalidação de habilitação de tipo

(a) Para revalidar uma habilitação de tipo, o requerente deve:

(1) ter concluído, com aproveitamento, nos 6 (seis) meses anteriores ao exame de proficiência, treinamento de solo e de voo para a revalidação da habilitação referente ao tipo da aeronave requerida; e

(2) ser aprovado em exame de proficiência realizado em conformidade com o parágrafo 61.213 (a)(4) deste Regulamento;

(b) Os treinamentos de solo e de voo para revalidação devem ser conduzidos em um CTAC.

(c) Caso não exista, até a data em que o candidato iniciar o treinamento para revalidação, CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrá-lo, esse treinamento poderá ser ministrado por um PC ou PLA habilitado e qualificado na aeronave. O treinamento deverá, nesse caso, incluir, no mínimo, 20% (vinte por cento) das horas de voo previstas nos parágrafos 61.213 (a)(3)(iii)(A), 61.213 (a)(3)(iii)(B) ou 61.213 (a)(3)(iii)(C), conforme aplicável.

(d) Para os candidatos que iniciarem o treinamento de voo até 31/12/2016, a revalidação poderá ser feita com o treinamento previsto no parágrafo 61.215 (c), ainda que exista CTAC certificado ou validado para o tipo. (grifei)

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Tal direito há que vir expresso em norma legal, trazendo em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.

Como objeto do mandado de segurança sempre haverá a correção de um ato ou de uma omissão de autoridade eivados de ilegalidade e ofensa a direito individual ou coletivo, líquido e certo.

A Autoridade Coatora, em suas informações, noticiou (fls. 124):

“(...)

Nos documentos acostados à petição inicial, o impetrante nem mesmo traz aos autos qualquer comprovação de requerimento feito à autoridade apontada como coatora, que teria lhe conferido o direito apto a amparar a impetração deste Mandado de Segurança. Há de se destacar que o processo administrativo não poderia ser aberto através de e-mail ou por telefone. O processo deve ser aberto através do portal da ANAC na Internet, no link: https://www.anac.gov.br/servicos-on-line/7consultar-licencas-ehabilitacoes.

Este procedimento é de total conhecimento de toda a comunidade aeronáutica e, mensalmente, são abertos em torno de 3.000 (três mil) processos com finalidade semelhante. Opcionalmente, o processo pode ser aberto por meio físico, quando protocolizado em um dos postos da ANAC ou, ainda, quando enviado pelos Correios.

(...)”.

Por seu turno, o Impetrante informa “... que o pedido de renovação de referida habilitação junto a ANAC é realizado por e-mail, certo que a autoridade coatora não dá cópia do indeferimento, mas, tão somente, informa por e-mail que o treinamento precisa ser feito no simulador...” (fls. 234).

Note-se que a própria ANAC divulga os locais onde o Impetrante pode realizar o treinamento, sendo, de fato, todos localizados no exterior. Assim, não obstante a divergência, cabe a análise meritória do presente writ.

Destaco que é função institucional da Agencia Nacional de Aviacao Civil zelar pela segurança das operações de aviação civil, regulando a atividade e fiscalizando o atendimento das respectivas normas, além de expedir autorização para a exploração de atividades relacionadas aos serviços aéreos, consoante dispõe o artigo , incisos X e XVII, da Lei 11.182/2005, abaixo transcrito:

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(…)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(…)

XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

(…).

Para o exercício de seu poder de polícia, à semelhança das demais Agências Reguladoras, foi-lhe concedido amplo poder regulamentar, de modo que deverá a aludida agência fixar normas que eventualmente irão limitar a iniciativa privada em prol do interesse público.

Com efeito, objetivam as limitações impostas pela Lei 11.182/2005 e as resoluções e portarias da ANAC impor qualificações mínimas para o exercício de tal atividade, sem as quais poderiam sobrevir sérios riscos à coletividade. Portanto, requer o interesse tutelado por tais normas, qual seja, a segurança da aviação civil, a adoção de condições rígidas de segurança, inclusive na formação, qualificação e aperfeiçoamento do pessoal aeronavegante.

Tratando-se de matéria de ordem técnica, que exige atualizações constantes, a lei não regulou especificamente o tema, ao contrário, incumbiu, expressamente, a ANAC, que é responsável por regular a atividade.

Portanto, cabe ao Judiciário verificar, apenas, se essas resoluções e portarias não estariam mesmo atuando de maneira contrária à lei, à Constituição Federal ou aos princípios do direito.

O Impetrante não se insurge contra o poder regulamentar da ANAC, e sim, quanto à interpretação dada ao acima transcrito item 61.215 (Revalidação de habilitação de tipo), aduzindo que a alínea c é perfeitamente aplicável ao caso em questão, tendo em vista que nenhum CTAC – Centro de Treinamento de Aviação Civil, da ANAC, no Brasil, possui o exigido simulador da aeronave CJ2 (C525). Eis a citada norma:

(...)

(c) Caso não exista, até a data em que o candidato iniciar o treinamento para revalidação, CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrá-lo, esse treinamento poderá ser ministrado por um PC ou PLA habilitado e qualificado na aeronave. O treinamento deverá, nesse caso, incluir, no mínimo, 20% (vinte por cento) das horas de voo previstas nos parágrafos 61.213 (a)(3)(iii)(A), 61.213 (a)(3)(iii)(B) ou 61.213 (a)(3)(iii)(C), conforme aplicável.

(...). (grifei)

O artigo , incisos XLIV, XLV e XLVI, da Lei 11.182/2005, abaixo transcritos, confere a ANAC deliberar quanto à interpretação das normas, inclusive das recomendações internacionais, relativas ao sistema de segurança de voo da aviação civil:

(...)

XLIV – deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

XLV – deliberar, na esfera técnica, quanto à interpretação das normas e recomendações internacionais relativas ao sistema de segurança de vôo da aviação civil, inclusive os casos omissos;

XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

(...)

Assim, em estrita observância ao tópico 61.215, do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC, aprovado pela Resolução nº 237/2012, a ANAC afirma que “... a norma, em momento algum, condiciona o treinamento à existência de escola certificada em território brasileiro, como afirma o impetrante, até porque, se assim fosse, não somente este, mas diversos outros treinamentos restariam inviabilizados, prejudicando o desenvolvimento da aviação civil brasileira (respeitando pressupostos mínimos de segurança)”.

E continua:

“(...)

Como se vê dos trechos destacados, é correto afirmar que a concessão de uma "habilitação de tipo" exige a realização de um treinamento em CTAC (Centro de Treinamento de Aviação Civil) devidamente certificado ou validado pela ANAC para o tipo de aeronave que o piloto pretende operar, obrigatoriedade esta somente excepcionada caso não exista CTAC certificado para aquele tipo de aeronave cuja habilitação pretende revalidar. A lista completa de CTACs pode ser encontrada no documento em anexo, onde se constata a existência de oito centros de treinamento homologados pela ANAC para habilitação de tipo C525: CAE (NETC) - WHIPPANY, FSI WICHITA/CESSNA, FSI ORLANDO, FSI SAN ANTONIO, FSI FARNBOROUGH (UK), SIMCOM - LEE VISTA, TRU - LUTZ-FLÓRIDA-USA, TRU-CARLSBAD-CAUSA, conforme documento publicado no site da ANAC .

(...)”.

Afora qualquer interpretação das normas, entendo que o rigor exigido para o treinamento de revalidação deve ser observado, notadamente pelo fato de que, conforme narrado pela ANAC, “... do ponto de vista técnico, os CTACs usualmente ministram seus treinamentos com o uso de simuladores de voo, que possibilitam ao tripulante experimentar procedimentos críticos de emergência com elevado grau de fidelidade sem colocar em risco a si mesmo ou terceiros a bordo ou em solo. O uso de simuladores aumenta o conhecimento pelo piloto em treinamento sobre a aeronave e melhora o condicionamento reflexo de suas ações. Durante treinamentos em voo real, tal como pretende o impetrante, esta prática é bastante restrita, já que grande parte dos sistemas de alerta e emergência das aeronaves não pode ser acionado em condições de voo normal...”.

Por certo que a alegação do Impetrante de que a realização do treinamento nos Estados Unidos da América – EUA a um custo de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não pode ser desprezada.

No entanto, ao ponderar o interesse individual do Impetrante em revalidar sua habilitação mediante treinamento inferior ao exigido pelo regulamento e a segurança da aviação e de toda a sociedade, deve prevalecer o interesse público.

Por fim, é importante destacar que, nos termos da seção 61.215 (d) do RBAC nº 61 Emenda 06, a única hipótese regulamente admitida para que um piloto possa realizar seu treinamento recorrente com um PC ou um PLA certificado na aeronave, mesmo que exista CTAC certificado e validado para o tipo, é se o treinamento de voo para revalidação tivesse sido iniciado até 31 de dezembro de 2016:

(...)

(d) Para os candidatos que iniciarem o treinamento de voo até 31/12/2016, a revalidação poderá ser feita com o treinamento previsto no parágrafo 61.215 (c), ainda que exista CTAC certificado ou validado para o tipo.

No presente caso, a habilitação C525 do Impetrante estava válida até agosto de 2016 (fls. 15 e 222) e, portanto, o mesmo teria até 31.12.2016 para dar início ao seu treinamento, com a possibilidade regulamentar de fazê-lo do modo solicitado no presente Mandado de Segurança. Contudo, o Impetrante quedou-se inerte e perdeu a oportunidade admitida na regra de transição descrita no RBAC 61.215 (d) e,

somente decorridos mais de um ano do vencimento de sua habilitação, pretende obter prestação jurisdicional substituindo o Regulamento vigente.

Desta forma, forçoso reconhecer a improcedência do pedido autoral.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação.

Sem custas. Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I., inclusive o Ministério Público Federal.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2018.

SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Juíza Federal Titular